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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 231238 SC 2008.023123-8

PRELIMINARES: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FARTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, COLHIDA NA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO ÀS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU AUSENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO-EXAURIMENTO NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. REVELIA DO RÉU. INTIMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DEFESA REALIZADA NA PESSOA DO CURADOR. RÉU QUE POSSUÍA ADVOGADO CONSTITUIDO NO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DEONICE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO AO EMPREGADO DA RÉ E CONDUTOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS EM CARTÓRIO. EMPREGADOS DA EMPRESA RÉ QUE ASSINARAM COMO TESTEMUNHAS E AFIRMAM TER ASSISTIDO O NEGÓCIO. DECLARAÇÕES NÃO CONVINCENTES. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. VEÍCULO TRANSFERIDO NO DETRAN DIRETAMENTE DA RÉ A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AFASTADA. PROVA DE QUE O CONDUTOR LABORAVA PARA A RÉ NO MOMENTO DO ACIDENTE, FAZENDO ENTREGA DE MERCADORIAS.

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Processo
AC 231238 SC 2008.023123-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Apte/Apdo: AA Comércio de Móveis Ltda, Apdo/Apte: Alcioni Scatolin Lira, Interessados: Jubilar Móveis Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda e outros
Publicação
Apelação Cível n. ,de Videira
Julgamento
29 de Julho de 2011
Relator
Saul Steil

Ementa

PRELIMINARES: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FARTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, COLHIDA NA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO ÀS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU AUSENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO-EXAURIMENTO NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. REVELIA DO RÉU. INTIMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DEFESA REALIZADA NA PESSOA DO CURADOR. RÉU QUE POSSUÍA ADVOGADO CONSTITUIDO NO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DEONICE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO AO EMPREGADO DA RÉ E CONDUTOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS EM CARTÓRIO. EMPREGADOS DA EMPRESA RÉ QUE ASSINARAM COMO TESTEMUNHAS E AFIRMAM TER ASSISTIDO O NEGÓCIO. DECLARAÇÕES NÃO CONVINCENTES. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. VEÍCULO TRANSFERIDO NO DETRAN DIRETAMENTE DA RÉ A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AFASTADA. PROVA DE QUE O CONDUTOR LABORAVA PARA A RÉ NO MOMENTO DO ACIDENTE, FAZENDO ENTREGA DE MERCADORIAS.
O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. Deve ser tentada a localização pessoal do réu de todas as formas. Por ser medida excepcional, somente depois de resultar infrutíferas todas as tentativas é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital. É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação (art. 246, § 1º, do CPC). O equívoco na intimação torna nulo o ato. O registro no Detran estabelece uma presunção juris tantum de propriedade do veículo, só elidida por prova inequívoca da venda do automóvel a terceiro, acompanhada da efetiva tradição. "É presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto" (Súmula 341, do STF). MÉRITO: CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADINDO A CALÇADA POR ONDE TRAFEGAVA A VÍTIMA E UMA AMIGA. COLISÃO DO VEÍCULO CONTRA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO QUE ATINGIU A CABEÇA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE ESTOURO DO PNEU. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INABILIDADE DO CONDUTOR. VELOCIDADE QUE NÃO PERMITIU MANTER O CONTROLE DO VEÍCULO. CULPA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RÉ-PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA RÉ. CULPA PRESUMIDA PELOS ATOS DO PREPOSTO. DANOS MORAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO PELAS RÉS. LESÕES GRAVÍSSIMAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INTERDIÇÃO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIAS DESDE O EVENTO DANOSO (28-2-2003). CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PELA AUTORA, EM RAZÃO DA PERSPECTIVA DE EVOLUÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. INCLUSÃO NA VERBA, DE OFÍCIO, DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que perde a direção do veículo, sobre a calçada e atinge pedestre. Não exclui a responsabilidade a mera alegação de caso fortuito e força maior em decorrência do estouro de pneu do veículo, porquanto é obrigação do proprietário a manutenção dos equipamentos de segurança do veículo. Considerando-se a gravidade das lesões sofridas pela vítima, o valor arbitrado a título de de indenização por danos morais mostra-se razoável e compatível com a extensão do dano. Os juros moratórios sobre a verba incide desde a data do acidente até a efetiva liquidação (Súmula 54 do STF). Fixados os honorários advocatícios em valor razoável e compatível com a atuação do advogado, deve ser mantido sob pena de penalizar excessivamente a parte vencida, sobretudo considerando-se o julgamento antecipado da lide.