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20 de Novembro de 2017

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 63041 SC 2007.006304-1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. MARIDO DA REQUERENTE QUE REGISTROU SUPOSTO FILHO NASCIDO DE RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. REQUERENTE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO NOME DO MARIDO DO REFERIDO REGISTRO DE NASCIMENTO. ARGUMENTA NÃO SE TRATAR SEU MARIDO DO PAI BIOLÓGICO. SUSTENTA, AINDA, A VEDAÇÃO LEGAL AO RECONHECIMENTO DE FILHOS ADULTERINOS (ART. 358, CC/16). RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO SER PARTE LEGÍTIMA PARA CONTESTAR REGISTRO CIVIL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO OU FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 348 DO CC/16 (ART. 1604, CC/02). ALEGAÇÃO DE POSSUIR INTERESSE NA ALTERAÇÃO DO REFERIDO REGISTRO DEVIDO À INFLUÊNCIA DA SITUAÇÃO EM SUA RELAÇÃO CONJUGAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. , DO CPC). POR SER DIREITO PERSONALÍSSIMO, A ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO SOMENTE PODE SER REQUERIDA PELOS PAIS OU PELOS FILHOS. EXEGESE DO ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE, PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PARENTAL OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL.

Processo
AC 63041 SC 2007.006304-1
Orgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: J. de A. F. J., Apelados: R. F. J. e outro
Publicação
Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú
Julgamento
26 de Julho de 2011
Relator
Denise Volpato

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. MARIDO DA REQUERENTE QUE REGISTROU SUPOSTO FILHO NASCIDO DE RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. REQUERENTE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO NOME DO MARIDO DO REFERIDO REGISTRO DE NASCIMENTO. ARGUMENTA NÃO SE TRATAR SEU MARIDO DO PAI BIOLÓGICO. SUSTENTA, AINDA, A VEDAÇÃO LEGAL AO RECONHECIMENTO DE FILHOS ADULTERINOS (ART. 358, CC/16). RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO SER PARTE LEGÍTIMA PARA CONTESTAR REGISTRO CIVIL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO OU FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 348 DO CC/16 (ART. 1604, CC/02). ALEGAÇÃO DE POSSUIR INTERESSE NA ALTERAÇÃO DO REFERIDO REGISTRO DEVIDO À INFLUÊNCIA DA SITUAÇÃO EM SUA RELAÇÃO CONJUGAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. , DO CPC). POR SER DIREITO PERSONALÍSSIMO, A ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO SOMENTE PODE SER REQUERIDA PELOS PAIS OU PELOS FILHOS. EXEGESE DO ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE, PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PARENTAL OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL.

- "Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça." (Estatuto da Criança e do Adolescente)

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