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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 43049 SC 2010.004304-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 43049 SC 2010.004304-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apelado: Darci Gracielli

Publicação

Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul

Julgamento

27 de Junho de 2011

Relator

Newton Janke

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_43049_SC_1309267389827.doc
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA BILATERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A perda auditiva bilateral, ainda que leve, confere ao obreiro o direito à percepção do auxílio-acidente. A entender-se que o trabalho de um mecânico se esgota, pura e simplesmente, no manejo braçal de máquinas e equipamentos, poder-se-á dizer, sem risco de tangenciar o absurdo, que até mesmo a perda total de audição não o impossibilita a prosseguir no exercício da profissão. O que não pode escapar à percepção de ninguém é que o desempenho de qualquer profissão compreende e abrange uma múltipla gama de ações e reações a exigir permanente interação do obreiro com máquinas, equipamentos e, sobretudo, com as pessoas que atuam no mesmo ambiente de trabalho.
2. Na hipótese em que somente a perícia judicial identifica o grau de incapacitação e estabelece o nexo etiológico, o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo técnico ao processo.
3. O fator de correção monetária das prestações vencidas de benefícios previdenciários, a partir de agosto de 2006, é o INPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19912847/apelacao-civel-ac-43049-sc-2010004304-9

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