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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 312768 SC 2009.031276-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Jaime Luiz Vicari
Data: 2011-06-27

Apelação Cível n. ,de Lages

Relator: Des. Jaime Luiz Vicari

SEGURO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO PELO PACIENTE. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR ABRANGIDA POR DEMANDA DIVERSA. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. PREVENÇÃO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é apelante Sociedade Mãe da Divina Providência - Hospital Nossa Senhora dos Prazeres e apelados Itaú Seguros S/A e Emanuel Marcos Cruz e Prado:

ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, não conhecer do recurso, determinando-se sua redistribuição. Custas legais.

RELATÓRIO

Sociedade Mãe da Divina Providência - Hospital Nossa Senhora dos Prazeres ajuizou ação de cobrança de indenização de seguro contra Emanuel Marcos Cruz e Prado e Itaú Seguros S/A, na qual alegou que efetuou o atendimento emergencial de Carlos Alberto Fogaça Ochoa em 9 de junho de 2006, o qual foi vítima de acidente de trânsito ocasionado pelo veículo do réu Emanuel Marcos Cruz e Prado.

Disse que o veículo do réu Emanuel Marcos Cruz e Prado possuía cobertura para danos corporais a terceiros estipulado em R$ 30.000,00, conforme contrato de seguro pactuado com a ré Itaú Seguros S/A.

Narrou que Carlos Alberto Fogaça Ochoa apresentou pseudoartrose de fêmur direito com falência material, sendo submetido a procedimento cirúrgico para fixação com osteossíntese e enxerto local, o qual totalizou a despesa de R$ 14.152,61, da qual R$

foram cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.

Mencionou que Carlos Alberto Fogaça Ochoa firmou termo de cessão de direitos em seu favor, legitimando a cobrança da despesa de R$

dos réus.

Requereu a citação dos réus, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e o julgamento procedente, para condenar os réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 11.414,00, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios (fls. 2-5).

Citada, a ré Itaú Seguros S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a conexão da ação proposta por Carlos Alberto Fogaça Ochoa em face de Emanuel Marcos Cruz e Prado, que denunciou a lide à Itaú Seguros S/A, a ilegitimidade ativa ad causam , haja vista a inexistência de vínculo com as partes rés, e a ilegitimidade passiva ad causam , tendo em vista a ausência de relação jurídica e fática com a autora.

No mérito, defendeu a limitação da verba indenizatória em R$ 11.414,00, a realização do pagamento das despesas médico-cirúrgicas à autora no valor de R$ 16.928,57, a ausência de culpa pelo réu Emanuel Marcos Cruz e Prado para a ocorrência do evento danoso, tendo o acidente ocorrido em razão da ausência de cautela de Carlos Alberto Fogaça Ochoa, a ausência de comprovação nos autos de que os procedimentos cirúrgicos realizados decorreram do acidente de trânsito sofrido por Carlos Alberto Fogaça Ochoa e a incidência de juros de mora a contar da citação e de correção monetária a contar da propositura da ação (fls. 58-75).

Citado, o réu Emanuel Marcos Cruz e Prado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam , porquanto não autorizou a realização de procedimento médico ou cirúrgico, ou internação hospitalar, em seu nome ou em nome de Carlos Alberto Fogaça Ochoa, firmando, apenas, a cessão da apólice para cobertura das despesas hospitalares para autorizar o pagamento da indenização pela ré Itaú Seguros S/A.

No mérito, sustentou a inexistência de qualquer responsabilidade diante da requerente para garantir o pagamento das despesas hospitalares de Carlos Alberto Fogaça Ochoa, as quais, inclusive, poderiam ser cobertas e pagas pelo SUS (fls. 110-113).

A autora deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de réplica às contestações apresentadas (fl. 119).

O Magistrado, resolvendo antecipadamente a lide, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da autora para propor a demanda, uma vez que o termo de cessão de direitos firmado por Carlos Alberto Fogaça Ochoa tinha por objeto somente a cobertura do seguro obrigatório DPVAT, e não do seguro facultativo.

Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 para cada advogado das partes (fls. 120-123).

A vencida apelou alegando a sua legitimidade ativa ad causam , pois Carlos Alberto Fogaça Ochoa firmou termo de cessão de direito constando como "beneficiário titular do direito de re-embolso de RCF - Danos Corporais", existindo, ainda, parágrafo referente ao direito de reembolso das despesas médico-hospitalares excedentes do seguro obrigatório DPVAT (fls. 126-130).

Devidamente intimados, somente a ré Itaú Seguros S/A apresentou contrarrazões, nas quais arguiu, em preliminar, a deserção do recurso interposto (fls. 143-148), e ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

VOTO

Cuidam os autos de apelação cível interposta da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam nos autos da ação de cobrança de indenização de seguro.

Primordialmente, antes de analisar quaisquer outras questões, merece análise questão referente à existência de conexão entre a presente apelação cível e a apelação cível n.

Nos presentes autos, Sociedade Mãe da Divina Providência - Hospital Nossa Senhora dos Prazeres ajuizou ação de cobrança de indenização contra Emanuel Marcos Cruz e Prado e Itaú Seguros S/A em 30 de abril de 2008, na qual objetivou, em síntese, o pagamento das despesas médicas de Carlos Alberto Fogaça Ochoa, tendo em vista a cessão de direitos relativos ao re-embolso das despesas de DAMS e RCF - Danos Corporais a Terceiros, firmado em 9 de junho de 2006.

Após o deslinde processual, o Magistrado a quo, em 7 de novembro de 2008, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da Sociedade Mãe da Divina Providência - Hospital Nossa Senhora dos Prazeres.

Irresignada, Sociedade Mãe da Divina Providência - Hospital Nossa Senhora dos Prazeres interpôs apelação cível distribuída ao relator em 16 de junho de 2009.

Por sua vez, nos autos da Apelação Cível n. , Carlos Alberto Fogaça Ochoa ajuizou ação ordinária contra Emanuel Marcos Cruz e Prado em 22 de setembro de 2006, na qual pretendia, em suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e físicos, ao pagamento de pensão mensal, incluindo 13º salário, desde a data do acidente até a data prevista para aposentadoria, e a constituição de capital suficiente para cumprimento da condenação.

Citado, o réu requereu a denunciação da lide à Itaú Seguros S/A e refutou as alegações do autor.

Denunciada à lide, Itaú Seguros S/A apresentou contestação alegando a existência de pagamento das despesas médicas em favor da vítima Carlos Alberto Fogaça Ochoa, na ordem de R$

referente às despesas de hospital, bem como R$

referente às consultas consultas e remédios.

Após o trâmite do feito, o Magistrado a quo, em 7 de julho de 2007, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para condenar o réu ao pagamento de pensão mensal no montante de R$ 478,50, acrescido de 13º salário, à constituição de capital representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial e ao pagamento de indenização no valor de R$

a título de danos morais, e julgou procedente a denunciação da lide deduzida pelo réu, para declarar o direito do denunciante ao ressarcimento dos valores pagos ao autor por força da condenação, autorizando-se o desconto dos valores adiantados em favor do autor, quais sejam, os valores de R$

e de R$ 2.258,25.

Irresignados, Emanuel Marcos Cruz e Prado e Itaú Seguros S/A interpuseram apelação cível e Carlos Alberto Fogaça Ochoa interpôs recurso adesivo, os quais foram distribuídos ao relator em 25 de novembro de 2008.

Conforme se verifica, a existência da ação ordinária n. 039.06.013073-1 (apelação cível n. pressupõe a ocorrência de conexão com a presente lide, pois a causa de pedir daquela aparentemente engloba a causa de pedir desta.

Isto porque, nesta demanda, Sociedade Mãe da Divina Providência - Hospital Nossa Senhora dos Prazeres requer o pagamento das despesas médicas de Carlos Alberto Fogaça Ochoa, enquanto naquela demanda foi reconhecida a existência de pagamento das despesas médicas de Carlos Alberto Fogaça Ochoa por Itaú Seguros S/A.

Destarte, diante da possibilidade de prolação de decisões conflitantes, demonstra-se necessária a reunião dos recursos para julgamento conjunto, observando-se as regras de prevenção determinadas pelo artigo 54 do Regimento Interno desta Corte de Justiça.

Destaque-se que, muito embora os recursos foram interpostos em relação a demandas diversas, a reunião dos processos para julgamento dos recursos neste grau de jurisdição é medida que se impõe, a fim de praticar a melhor justiça e evitar a prolação de decisões conflitantes.

Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO O MESMO FATO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 54, CAPUT, DO RITJSC. MEDIDA A IMPEDIR DECISÕES CONFLITANTES. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

"A preocupação em evitar decisões inconciliáveis é tão significativa que o julgamento simultâneo deve operar-se ainda que as causas tramitem em juízos diversos, devendo-se reunir as AÇÕES naquele que guarda competência para ambas" (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 210) (Apelação Cível n. , rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 2-3-2010).

E:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS PERPETRADAS ATRAVÉS DE ENTREVISTA EM PROGRAMA DE RÁDIO - AFORAMENTO DE DEMANDAS DISTINTAS PELAS DUAS PESSOAS QUE SE REPUTARAM OFENDIDAS - IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES - OBJETOS IDÊNTICOS DE AMBOS OS LITÍGIOS - CONEXÃO - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE DE DECISÃO CONGRUENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC - REMESSA DOS AUTOS PARA A DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO (Apelação Cível n. , rel. Des. Subst. Sérgio Izidoro Heil, julgado em 13-3-2007).

Assim, tendo em vista que a apelação cível n. foi distribuída em 25 de novembro de 2008, anteriormente a esta apelação cível (distribuída em 16 de junho de 2009), torna-se prevento o relator daquele recurso para o conhecimento e julgamento do presente recurso.

Ex positis , vota-se por não conhecer do recurso, determinando-se sua redistribuição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da apelação cível n. , da Segunda Câmara de Direito Civil, com as homenagens de estilo.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, esta Sexta Câmara de Direito Civil decide, por unanimidade, não conhecer do recurso, determinando-se sua redistribuição.

O julgamento, realizado no dia 26 de maio de 2011, foi presidido pelo signatário, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Substitutos Stanley da Silva Braga e Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt.

Florianópolis, 26 de maiode 2011.

Jaime Luiz Vicari

PRESIDENTE E RELATOR




Gabinete Des. Jaime Luiz Vicari