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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 219359 SC 2011.021935-9

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Partes

Impetrante: Rosivaldo Silveira, Impetrado: Diretor da Empresa Guincho Truck Socorro Ltda

Publicação

Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Joinville

Julgamento

1 de Junho de 2011

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_219359_SC_1309026628087.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº
Relator: Stanley da Silva Braga
Data: 2011-06-01

Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Joinville

Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ESTADA DE VEÍCULO APREENDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LIMITAÇÃO A TRINTA DIAS (ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ART. 150, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

O entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça e na Corte Catarinense é no sentido de que a cobrança pela estada de veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito competente não pode ultrapassar o limite de 30 (trinta) dias, sob pena de violação do princípio constitucional do não-confisco.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , da comarca de Joinville (2ª Vara da Fazenda Pública), em que é impetrante Rosivaldo Silveira, e impetrado Diretor da Empresa Guincho Truck Socorro Ltda:

ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, confirmar a sentença em reexame necessário. Custas legais.

RELATÓRIO

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 63-66):

"Rosivaldo Silveira impetrou mandado de segurança, inicialmente, contra suposto ato ilegal praticado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN/SC e Guincho Truck Auto Socorro Ltda.

Em análise à petição inicial, determinou-se a emenda da peça para fins de indicação da autoridade coatora que emanou o ato impugnado.

Em emenda à exordial, o impetrante indicou como autoridades coatoras o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina e o Proprietário da Guincho Truck Auto Socorro Ltda.

Recebida a emenda, constatada a incompetência para apreciação do pedido referente ao Diretor do DETRAN, em face da sede funcional deste, foi determinada a intimação do impetrante para manifestar interesse na manutenção daquela autoridade no polo passivo do mandamus .

Intimado, o impetrante requereu a exclusão do Diretor do Detran do polo passivo da demanda, o que foi deferido à fl. 24.

Sustenta o impetrante, pois, em síntese, que o veículo descrito na inicial foi apreendido em 07/09/2010 em virtude de estar com licenciamento atrasado e removido ao pátio da Guincho Truck.

Aduz, ademais, que é ilegal a cobrança da taxa de permanência no pátio ou a retenção do automóvel por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a apreensão do veículo como coação ao pagamento de multas ou licenciamentos atrasados.

Diante disso, requer a concessão de medida liminar para que seja suspensa a cobrança da taxa de de estadia para período além de 30 dias, autorizando-se, em consequência, a retirada do automóvel Imp/BMV, placa ETC0001, Renavam 436175606, ano/modelo 1992/1993.

Ao final, pugna pela confirmação da liminar e pela concessão em definitivo da segurança.

O pedido liminar foi deferido (fls. 24-27).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações, alegando, em síntese, a inaplicabilidade do artigo 262 do CTB, pois a infração praticada pelo impetrante está sujeita à remoção, que é medida administrativa, e não à apreensão, que constitui aplicação de penalidade, devendo ser aplicado o dispositivo em questão somente a veículos apreendidos. Ademais, aduziu que na condição de concessionária do serviço público de remoção por guincho e depósito de veículos automotores por infração de trânsito possui a obrigação de cobrar tarifas dos usuários, ressaltando que o disposto no artigo 271 do CTB não prevê qualquer prazo quanto à remoção de veículo. Diante disso, requer a revogação da liminar e a denegação da segurança pleiteada.

O órgão Ministerial opinou pela confirmação da liminar e concessão em definitivo da segurança (fls. 56-62)".

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo :

"Posto isso, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR (fls. 24-27) e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito líquido e certo do impetrante à liberação do veículo Imp/BMV, placa ETC0001, Renavam 436175606, ano/modelo 1992/1993, mediante o pagamento de tão-somente 30 (trinta) diárias referentes às despesas com estadia e remoção do bem, após a devida regularização do automóvel.

Custas pela autoridade impetrada.

Sem honorários advocatícios (Art. 25, Lei nº. 12.016/2009; Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº. 12.016/09)".

Decorrido o prazo recursal (certidão de fl. 72), alçaram ao autos a esta instância para reexame necessário.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser.

VOTO

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança interposto por Rosivaldo Silveira contra Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN e Guincho Truck Auto Socorro Ltda. para declarar o direito líquido e certo do impetrante à liberação de seu veículo mediante o pagamento de apenas 30 (trinta) diárias a título de estadia e remoção do bem.

A sentença não merece reparos.

O art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua:

Art. 271 O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, comcircunscrição sobre a via.

Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

E o artigo 262 do texto legal prevê:

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

Com efeito, o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de aplicação da teoria do não-confisco (art. 150, VI, Constituição Federal), vale dizer, que a cobrança pela custódia de veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito competente não pode ultrapassar o limite de 30 (trinta) diárias.

A propósito:

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT, DA LEI 9.503/97. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ( REsp 923.365/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski).

E:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO.

APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 231, VIII, E 232 DO CTB SANCIONADOS COM RETENÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO. DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A HIPÓTESE E O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA APLICADO NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA PESSOA NATURAL PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO .

[...] 4. Na apreensão o veículo é removido para depósito, permanecendo recolhido até "pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada" (limitada ao período de 30 dias), "além de outros encargos previstos na legislação específica" (art. 262, § 2º, do CTB) (AgRg no REsp 1107262/RJ. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima).

Ainda:

CÓDIGO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS ADVINDAS DA INFRAÇÃO E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput, DA LEI 9.503/97. I - A liberação do veículo é condicionada à prévia satisfação das multas e demais despesas de remoção e depósito, desde que as infrações tenham sido aplicadas regularmente. Precedentes: REsp nº 843.972/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/11/2006; REsp nº 593.458/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22/03/2004; AgRg no REsp nº 872.775/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 15.08.2007. II - De acordo com o art. 262, em seu caput, o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

(g.n.) III - As despesas de estada possuem natureza jurídica de taxas e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito público. IV - Logo, o prazo de 30 dias estipulado pelo legislador é uma garantia do contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco, princípio tributário insculpido no art. 1500, inciso IV, da nossaCarta Magnaa. Agasalhado por esta garantia, o proprietário do veículo não pode ser taxado indefinidamente, sob pena de se verificar com freqüência a ultrapassagem do valor do veículo pelas taxas, ocorrendo praticamente o confisco deste bem.

V - Nesse diapasão, não há limites para o tempo de apreensão do veículo, contudo, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os 30 primeiros dias. VI - Saliente-se, ademais, que há possibilidade da realização de leilão do veículo após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. da Lei 6.575/78.

VII - Recurso especial parcialmente provido ( REsp 1057419/RJ. Rel. Ministro Francisco Falcão).

No mesmo norte, desta Corte de Justiça:

Apelação cível mandado de segurança. Administrativo. Remoção de veículo por irregularidade administrativa. Permanência em pátio superior a trinta dias. Cobrança de estada limitada ao trintídio. Exegese do art. 262 do CTB.

Consoante orientação do STJ "as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito.

""Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido."Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.(RESP n. 1104775/RS; Rel. Ministro Castro Meiro) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Joinville. Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5-4-2011).

Por fim:

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS (CTB, ART. 262, CAPUT ) - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

"O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (CTB, art. 262, caput ). Assim, embora seja possível condicionar a restituição do veículo ao pagamento das despesas de estada, estas serão devidas somente pelo período máximo de permanência referido (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , da Capital. Relator: Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2008).

O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pela manutenção da sentença. Destaca-se de seu parecer:

É entendimento sedimentado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina e no colendo Superior Tribunal de Justiça que a cobrança da estada do veículo em pátio não pode ser superior aos 30 (trinta) dias estipulados pelo art. 262 do CTB. É que, caso não houvesse prazo máximo de cobrança da taxa em questão, seu valor poderia ultrapassar o do bem apreendido, ferindo de morte o princípio do não confisco, previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.

[...] Portanto, o impetrante possui direito líquido e certo de retirar seu veículo e pagar, no máximo, 30 (trinta) dias de estada no pátio, desde que regularizada a situação do automóvel em questão (fls. 80-83).

Ante o exposto, confirma-se a sentença em sede de reexame necessário, no sentido da concessão da ordem, para que o veículo do impetrante seja liberado após sua regularização, com a cobrança tão somente de 30 (trinta) diárias de estada.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, esta Sexta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, resolveu confirmar a sentença em reexame necessário.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jaime Luiz Vicari, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Biittencourt. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa.

Florianópolis, 19 de maio de 2011.

Stanley da Silva Braga

relator


Gabinete Dr. Stanley da Silva Braga - JDSG



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19880505/reexame-necessario-em-mandado-de-seguranca-ms-219359-sc-2011021935-9/inteiro-teor-19880506

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