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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 543738 SC 2007.054373-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Apte/Apdo: Luiz Carlos Becker e outro, Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A

Publicação

Apelação Cível n. , de São Bento do Sul

Julgamento

30 de Maio de 2011

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_543738_SC_1308582386523.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Jorge Luiz de Borba
Data: 2011-05-30

Apelação Cível n. , de São Bento do Sul

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO SFH.

TABELA PRICE . SISTEMA QUE IMPLICA ANATOCISMO, VEDADO PELA LEI DE USURA. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 461 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO QUE PRESCINDE DE ANÁLISE CONTÁBIL.

"É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros" (Enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

SEGURO EM MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA DIFERENCIADA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA COMPARAÇÃO COM OUTRAS MODALIDADES SECURITÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO PRÊMIO CONTRATADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES.

"À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" (AC n. , de Sombrio, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 13-4-2009).

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São Bento do Sul (1ª Vara), em que são apelantes e apelados Luiz Carlos Becker e outro e Besc S/A Crédito Imobiliário - Bescri:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer dos apelos e dar parcial provimento ao da casa bancária para permitir a cobrança do seguro habitacional nos moldes pactuados. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas, de um lado, por Luiz Carlos Becker e Seriema Weiss Becker e, de outro, por Besc S/A Crédito Imobiliário - Bescri, contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de revisão de contrato imobiliário c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada que os primeiros movem em face do segundo. Transcreve-se a parte dispositiva da decisão:

Diante do exposto, RESOLVE-SE O MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, julgando-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de REVISÃO CONTRATUAL, nos seguintes termos: a) Mantém-se a correção do saldo devedor índice de correção das Cadernetas de Poupança e o PES- CP para a correção das prestações e acessórios; b) Veda-se a aplicação da Tabela Price, por constituir forma camuflada de capitalização de juros, devendo ser utilizado na amortização sistema de juros simples, não havendo qualquer óbice quanto a se corrigir primeiro o saldo devedor e somente após amortizar o valor da prestação mensal; c) Os valores pagos indevidamente pelos autores em razão dos encargos extirpados nesta sentença, deverão ser compensados do novo saldo devedor, depois de atualizados de acordo com os mesmos critérios utilizados na sua formação; d) A priori não se vislumbra abusividade nas taxas a título de seguro, todavia, se em liquidação de sentença restar apurada a abusividade deverá ser adequado à média das taxas aplicadas no mercado; e e) Quanto ao pedido de emissão de documento liberando o imóvel, após adimplidos os débitos é medida que se impõe, uma vez que quitado o débito não se vislumbra qualquer razão para a mantença da hipoteca, devendo o imóvel ser desonerado. Tendo a instituição financeira decaído de parte mínima do pedido ( CPC, art. 21, Parágrafo Único), condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Outrossim revoga-se a tutela concedida às fls. 80-83, devendo os valores depositados serem abatidos no saldo devedor, sem, contudo, incidir encargos moratório sobre as diferenças apuradas entre o valor depositado e o efetivamente devido, nos moldes acima determinados, até a data da presente sentença (fls. 194-207).

Os autores, em suas razões de inconformismo (fls. 211-217), postulam a repetição do indébito em dobro (e não de forma simples) e a inversão dos ônus da sucumbência.

Já a casa bancária suscita a nulidade do decisum ante os supostos cerceamento de defesa e julgamento fora do pedido no tocante ao afastamento da amortização pela Tabela Price . Requer ainda a reforma da sentença para que seja permitido o reajuste do seguro habitacional na mesma periodicidade e proporção do reajuste das prestações do financiamento (fls. 225-230).

Embora ambas as partes tenham sido intimadas (fl. 234), apenas o banco apresentou contrarrazões (fls. 236-240).

Os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO

Os apelos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Passa-se à análise das razões aduzidas.

Vale esclarecer que o objeto da ação é o mútuo destinado à construção da casa própria, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação nos termos do contrato de fls. 44-51.

Um dos pedidos deduzidos na petição inicial foi o afastamento do anatocismo.

Infere-se do pacto em questão, na cláusula 5 (fl. 43), que o sistema adotado para a amortização de juros é a Tabela Price. A jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte já pacificou o entendimento de que esse tipo de amortização inclui a cobrança de juros capitalizados mês a mês. Nesse sentido, veja-se o Enunciado n. VIII do citado órgão:

É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros.

A tabela resumo do contrato em análise dispõe claramente que os juros nominais serão de 10,48% ao ano e os juros efetivos serão de 11,00% ao ano (fl. 43), o que reforça o entendimento exposto no Enunciado já transcrito.

Ainda, conforme se infere do dito acima, a referida forma de cálculo das prestações é vedada em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, por força do art. da Lei de Usura.

Quanto à capitalização de juros em mútuos firmados sob as regras do SFH, decidiu o STJ, aplicando a Lei de Recursos Repetitivos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.

1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.

1.2. O art. , alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios.

2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios ( REsp n. 1070297/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18-9-2009).

Outrossim, colhe-se do dispositivo da decisão recorrida:

Veda-se a aplicação da Tabela Price, por constituir forma camuflada de capitalização de juros , devendo ser utilizado na amortização sistema de juros simples, não havendo qualquer óbice quanto a se corrigir primeiro o saldo devedor e somente após amortizar o valor da prestação mensal (fl. 43; grifou-se).

Dessa forma, falece o argumento deduzido pela casa bancária de que a sentença teria sido extra petita , pois houve requerimento expresso de afastamento da cobrança de juros capitalizados.

Tampouco merece prosperar a pretensão de anulação do julgado de 1º grau em virtude do alegado cerceamento de defesa. Conforme foi visto, a utilização da Tabela Price não é matéria estranha a esta Câmara e prescinde de análise contábil. Ademais, facilmente se depreende a prática do anatocismo da mencionada previsão de juros nominais e efetivos.

Por essas razões, nega-se provimento ao apelo do banco nesses tópicos.

Do seguro

Especificamente em relação às normas securitárias, constou do contrato que seriam seguidas as regras pertinentes aos seguros impostos ao SFH.

O seguro vinculado aos contratos de financiamento submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação decorre de imposição legal, a saber, o artigo 14 da Lei n. 4.380/1964 e o artigo 2º da Medida Provisória 2.197-43, de 24-8-2001, e não pode ser comparado com outras modalidades do gênero.

Nesse contexto, transcreve-se trecho do voto proferido na Apelação Cível n. , de Joinville, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, julgado em 15-7-2008:

A cobertura do seguro habitacional é diferenciada, abrangendo uma série de situações que, em geral, não estão à disposição do consumidor no mercado securitário. Em decorrência dessa especialidade, o valor do prêmio sofre alterações que discrepam dos demais contratos de seguro, cabendo ao mutuário demonstrar de forma inequívoca a existência de abusividade ou onerosidade excessiva que justifique a redução dos valores exigidos a título de prêmio do seguro habitacional contratado.

Não tendo os mutuários demonstrado prejuízo inequívoco decorrente do seguro contratado, não é de reconhecer o abuso.

Desse entendimento, a jurisprudência não discrepa:

O seguro é obrigatório nos contratos habitacionais, por expressas disposição legal, e tem previsão de coberturas especiais, não estando voltado apenas à conservação do bem dado em garantia hipotecária, mas também à liquidação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário. A chamada "venda casada" do seguro não resulta na exclusão da obrigação de pagamento ou na possibilidade de escolha de nova seguradora, quando não demonstrado que dessa operação resultou prejuízo mensurável ao mutuário (STJ, Ag n. 756.957/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJU 12-5-2006).

Ainda:

O prêmio do seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado . A cobertura abrange danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento, reclamando um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo (TRF da 4ª Região, AC n. 629204, rel. Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, DJ 18-8-2004; grifou-se).

E também:

EXIGÊNCIA DAS TAXAS DE SEGURO NO PATAMAR PACTUADO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ABUSO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

"Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de SEGURO. Por outro lado, o prêmio de SEGURO dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado." (TRF 4a, Ap. Cív. n. 2001.72.00.007327-0/SC, Rel.a Des.a Vânia Hack de Almeida, DJU de 17.08.2005) (AC n. , da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 24-5-2007).

Portanto, deve ser mantida a contratação do seguro nos termos em que foi pactuada.

Da compensação e da restituição do indébito

Os autores requerem a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo banco.

De fato, reconhecida a abusividade de encargos exigidos pela instituição financeira, esta deverá restitui-los ou, se possível, compensá-los com os créditos porventura existentes em seu favor, porquanto não se pode admitir o enriquecimento sem causa (arts. 876 e 368 do CC/2002; arts. 964 e 1.009 do CC/1916).

Frisa-se que o pedido de restituição de pagamento indevido em contratos de crédito bancário prescinde de prova do erro, consoante dita a Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis :

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Além disso, prescreve o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A restituição, contudo, deverá ser operada na forma simples, incidindo a correção monetária desde a data de cada pagamento e juros de mora a partir da citação, pois a repetição em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé, que não se configura no caso em apreço.

Nesse diapasão: REsp n. 440.718/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24-9-2002; AGREsp n. 234626/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10-3-2003; e REsp n. 907944, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 12-3-2007.

Deste Tribunal de Justiça, colhe-se:

À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro (AC n. , de Sombrio, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 13-4-2009).

Assim, rejeita-se a insurgência neste item.

Dos ônus da sucumbência

Observa-se que a instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, de maneira que se aplica à espécie o art. 21, parágrafo único, do Cânone Processual.

Dessa forma, mantém-se incólume a sentença no particular.

DECISÃO

Ante o exposto, à unanimidade, decidiu a Segunda Câmara de Direito Comercial conhecer dos apelos e dar parcial provimento ao da casa bancária para permitir a cobrança do seguro habitacional nos moldes pactuados.

O julgamento foi realizado nesta data e dele participaram a Exma. Sra. Des.ª Rejane Andersen e o Exmo. Sr. Des. João Batista Góes Ulysséa.

Florianópolis, 16 de maio de 2011

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E Relator


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba



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