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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 543738 SC 2007.054373-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 543738 SC 2007.054373-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Apte/Apdo: Luiz Carlos Becker e outro, Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A
Publicação
Apelação Cível n. , de São Bento do Sul
Julgamento
30 de Maio de 2011
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_543738_SC_1308582386523.doc
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO SFH. TABELA PRICE. SISTEMA QUE IMPLICA ANATOCISMO, VEDADO PELA LEI DE USURA. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 461 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO QUE PRESCINDE DE ANÁLISE CONTÁBIL.

"É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros" (Enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). SEGURO EM MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA DIFERENCIADA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA COMPARAÇÃO COM OUTRAS MODALIDADES SECURITÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO PRÊMIO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" (AC n. , de Sombrio, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 13-4-2009). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19810033/apelacao-civel-ac-543738-sc-2007054373-8

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