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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 730193 SC 2009.073019-3

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONFIGURAÇÃO DA MORA EX RE. APLICAÇÃO DA REGRA DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE E, COM ELA, A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, COM A VOLTA AO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. PAGAMENTO PELA OCUPAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
AC 730193 SC 2009.073019-3
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Partes
Apelantes: Moisés Alves Cassundé de Oliveira e outro, Apelada: Sant'ana Administração Construção e Incorporações de Imóveis Ltda.
Publicação
Apelação Cível n. ,de São José
Julgamento
9 de Maio de 2011
Relator
Jaime Luiz Vicari

Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONFIGURAÇÃO DA MORA EX RE. APLICAÇÃO DA REGRA DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE E, COM ELA, A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, COM A VOLTA AO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. PAGAMENTO PELA OCUPAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Ter-se-á mora ex re se a mora do devedor decorrer de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo de provocação do credor, ante a aplicação da regra dies interpellat pro homine (RT, 664:125, 589:142; 226:179 e 228:200), ou seja, o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou o dies assumirão o papel de intimação. Ter-se-á mora ex re nas obrigações positivas e líquidas, não cumpridas no seu termo, constituindo-se o devedor, imediatamente, em mora" (DINIZ, Maria Helena, in Código civil anotado, 10. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 333). "Reconhecida a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, autorizada está a reintegração de posse sobre o bem. (...) (TJSC, Ap. Cív. n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 3-4-2008)" (Ap. Cív. n. , de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19-3-2010).