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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 251962 SC 2011.025196-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Recorrente: Valcir Ferreira, Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Publicação

Recurso Criminal n. , de Santa Rosa do Sul

Julgamento

14 de Junho de 2011

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorRCCR_251962_SC_1308285795031.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Recurso Criminal nº
Relator: Salete Silva Sommariva
Data: 2011-06-14

Recurso Criminal n. , de Santa Rosa do Sul

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT ) - PRONÚNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da autoria da conduta do réu e da existência de uma das causas excludentes de ilicitude, ou seja, a legítima defesa, justifica-se a prolação da pronúncia a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. , da comarca de Santa Rosa do Sul (Vara Única), em que é recorrente Valcir Ferreira, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, caput do Código Penal. Custas legais.

RELATÓRIO

Na comarca de Santa Rosa do Sul, o Ministério Público, por seu promotor de justiça, ofereceu denúncia em face de Valcir Ferreira pela prática do crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput ), conforme narra a exordial acusatória:

No dia 1º de janeiro de 2007, por volta das 21h, na residência localizada na Estrada Geral Pedra Branca, s/nº, Pedra Branca Praia Grande/SC, VALCIR FERREIRA, com intenção de matar, desferiu várias pedradas no corpo de Lineu da Silva Santos, causando nele os ferimentos descritos no auto de exame cadavérico de fl. 5, que foram a causa de sua morte.

VALCIR FERREIRA evadiu-se logo após a prática do ilícito, razão por que foi decretada a sua prisão preventiva ( vide fls. 11/12).

Objetivando o cumprimento da medida constritiva cautelar, policiais civis da região se dirigiram até a residência de VALCIR FERREIRA, situada na Estrada Geral, Vila São Roque, Pedras Brancas, Praia Grande/SC. Nesse local, além de cumprirem o mandado de prisão, foi apreendida uma espingarda calibre 28 ( vide termo de apreensão de fl. 15), arma de fogo que apesar de ser de uso permitido estava na posse do denunciado em desacordo com previsão legal e regulamentar.

Ao final, arrolou 8 testemunhas, requereu o recebimento da peça e o prosseguimento do feito.

Recebida a denúncia em 31-1-2007 (fl. 53), após o que procedeu-se ao interrogatório do réu (fls. 63/64), seguindo-se da defesa prévia apresentada por defensor dativo, oportunidade em que arrolou 4 testemunhas (fls. 82/83).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 7 testemunhas (fls. 98/108) e, em ato deprecado, uma testemunha (fl. 134).

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a admissibilidade da denúncia para que o acusado fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como pleiteou a absolvição sumária do réu da prática do crime definido no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (fls. 137/147). A defesa, por seu turno, preferiu não apresentar as alegações finais, protestando pela ampla e plena defesa quando da sessão de julgamento (fl. 157).

Conclusos os autos, o magistrado a quo julgou admissível, em parte, a denúncia para pronunciar o recorrente pela suposta prática do crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput do Código Penal, bem como extinguir a punibilidade do réu com relação ao crime definido no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (fls. 158/162).

O defensor do réu renunciou ao encargo de defensor dativo, razão pela qual fora nomeado outro advogado para atuar em sua defesa, o qual apresentou recurso em sentido estrito (fls. 188/190), sustentando, em síntese, que o pronunciado agiu sob o manto da legítima defesa.

Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 192/196), o magistrado manteve a decisão, ascendendo os autos a esta superior instância (fls. 197).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Odil José Cota (fls. 202/205), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo.

VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão que julgou procedente a denúncia para pronunciar Valcir Ferreira ao julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, caput do Código Penal.

A despeito da inexistência do pleito nesse sentido, compete acentuar que, embora a defesa não tenha apresentado as alegações finais, não há falar-se em nulidade da decisão de pronúncia.

É que "" no procedimento do Tribunal do Júri não se discute o mérito da causa, mas tão-somente a admissibilidade da acusação a ser submetida à apreciação dos jurados, sendo suficiente, para tanto, a prova de materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria [...] "" (GRINOVER, FERNANDES e GOMES FILHO. As nulidades no Processo Penal . 10 ed. São Paulo: RT, 2008, p. 243).

Nesse sentido, colhe-se aresto do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo neste sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. (2) PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1.ª FASE. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA. (3) DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. DEBATE PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MORMENTE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. (4) PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.

1. Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva com o trânsito em julgado da condenação.

2. É maciça a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar, na forma do que previa a antiga redação do artigo 406 do Código de Processo Penal, e esta quedou-se inerte.

( HC 92642, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 10-6-2010)

No mesmo sentido, deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES NA FASE DO ART. 406 DO CPP. DEFENSORES CONSTITUÍDOS DEVIDAMENTE INTIMADOS, QUE NÃO APRESENTARAM A REFERIDA PEÇA. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

[?]

(Ap.Crim. n. , de São Francisco do Sul, Rel. Des. Torres Marques, j. em 15-7-2008)

Dessa forma, ausentes teses preliminares, passa-se à análise do mérito.

Inicialmente, importante mencionar que, em relação ao processamento do Tribunal de Júri, notadamente a decisão interlocutória que encerra a primeira fase e culmina com a pronúncia do réu, disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Em face disso, para que o réu venha a ser pronunciado e tenha seu julgamento submetido ao Tribunal do Júri, é necessário apenas a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, prescindindo, nesta fase, de absoluta certeza quanto ao responsável pela prática ilícita e as peculiaridades que o crime possa envolver.

A propósito, leciona Fernando da Costa Tourinho Filho:

Dês que haja prova da materialidade do fato e indícios suficientes de que o réu foi o seu autor, deve o Juiz pronunciá-lo. A pronúncia é decisão de natureza processual, mesmo porque não faz coisa julgada, em que o Juiz, convencido da existência do crime, bem como de que o réu foi seu autor (e procura demonstrá-lo em sua decisão), reconhece a competência do Tribunal do Júri para proferir o julgamento. [...] Mesmo que o Juiz fique na dúvida quanto à pronúncia, a jurisprudência entende deva ela proferi-la, porquanto não exige ela juízo de certeza. A pronúncia encerra, isto sim, juízo fundado de suspeita. Daí porque, na dúvida, deve o Juiz pronunciar. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de que o réu foi o seu autor, deve o Juiz submetê-lo à decisão do Tribunal popular. (Código de Processo Penal comentado . 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, v. 02, p. 31/32).

Assim sendo, nesta fase processual, deve-se apenas perquirir se o conjunto probatório é suficiente para que se justifique a suspeita em desfavor do denunciado. Confirmando tal hipótese, a pronúncia revela-se imperiosa.

Acerca do tema em debate, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

O dever de motivação que é imposto ao magistrado, quando da prolação da sentença de pronúncia, é de ser cumprido dentro de limites estreitos. É dizer: a dita fundamentação deve limitar-se à comprovação do fato criminoso e à mera indicação dos indícios da autoria delitiva. Porque tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência em seu animus judicandi. É dizer: o Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional. Revela-se idônea a sentença de pronúncia, quando o magistrado que a profere se limita a demonstrar a ocorrência do crime e a pontuar os indícios de participação do paciente, afastando os pedidos defensivos de absolvição sumária ou exclusão das qualificadoras. Ordem denegada. ( HC 85992/SP, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 13-12-2005)

E deste Tribunal de Justiça:

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) E FRAUDE PROCESSUAL ( CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. II, III E IV E 347, § ÚNICO). IRRESIGNAÇÃO CONTRA "DECISUM" DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". (RC n. , de Blumenau, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. em 18-3-2008)

Antes de adentrar-se propriamente no mérito da tese deduzida pela defesa, necessário fazer um breve relato histórico para melhor fundamentar as razões de decidir.

Consta da peça acusatória que, no dia 1º-1-2007, por volta das 21h, Valcir Ferreira, com intenção de matar, teria desferido várias pedradas contra a vítima Lineu da Silva Santos, causando-lhe os ferimentos descritos no auto de exame cadavérico de fl. 5, que foram a causa de sua morte.

No caso, conforme bem ponderado na decisão recorrida, a materialidade está devidamente comprovada por meio do laudo de exame cadavérico de fl. 5.

Com relação aos indícios de autoria, eles se inferem do relato do próprio recorrente, que perante a autoridade policial e em juízo, confessou parcialmente a prática dos fatos relatados na exordial acusatória.

No entanto, conquanto tenha confirmado a autoria delitiva, sustentou tê-lo praticado em legítima defesa.

Desta feita, denota-se que o recorrente sustenta a tese de absolvição sumária com arrimo na causa de excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, conforme o disposto no art. 415, IV do CPP.

Acerca da absolvição sumária em sede de procedimento do Tribunal de Júri, colhe-se do escólio de Antônio Alberto Machado:

Por se tratar de uma decisão excepcional, em processo cuja competência é do Tribunal do Júri, entende-se que o juiz somente absolverá sumariamente se a prova dos autos for incontestável quanto à ocorrência de uma das circunstâncias acima referidas. Se o juiz tiver dúvida quanto a essas circunstâncias que ensejam a absolvição do acusado nesse momento procedimental, entende a jurisprudência, deve pronunciar o réu e mandá-lo a julgamento pelo seu juiz natural que é o júri. Portanto, nessa fase do julgamento não seria o caso de se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Mas uma vez convencido da presença de alguma circunstância que exclui o crime ou a culpa, ou mesmo o próprio fato ou sua autoria, deve o juiz absolver o réu desde logo. ( Curso de processo penal , 2ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 192).

Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória ( CPP, artigo 411). ( HC 99194/PE, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 18-8-2008).

Assim sendo, para a caracterização da aludida excludente de ilicitude, necessário se faz a coexistência dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.

Desse modo, afigura-se necessário assentar que a legítima defesa, para excluir a antijuricidade da conduta, impõe-se a verificação de alguns requisitos, conforme explica Cesar Roberto Bitencourt:

A legítima defesa, nos termos em que é proposta pelo Código Penal, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, direito próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo; animus defendendi. Este último é um requisito subjetivo; os demais são objetivos ( Tratado de direito penal . 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. I, p. 320).

E, nesse âmbito, analisando-se detidamente o conjunto probatório dos autos, não há como se concluir com aporte de certeza, que o recorrente teria agido em legítima defesa.

Ao ser ouvido pela autoridade policial, o réu assim se manifestou (fls. 17/18):

[...] que, ao passar próximo da casa de Lineu, este o chamou para uma conversa; Que, de início, o declarante não quis entrar na casa de Lineu, porque o mesmo estava bêbado e também porque uma vez tivera ""uma rixa"" com o filho deste e achou que poderia se incomodar; Que, Lineu insistiu dizendo que era para entrar que tinha um assunto para conversar com o depoente; que, depois de muita insistência, o depoente entrou na casa de Lineu, tendo ficado próximo à porta; que, Lineu passou então a agredir o depoente com palavras, lhe chamando de corno, filho da puta, gay, puto e outras ofensas; que, provavelmente Lineu estivesse falando tais coisas ao depoente porque o filho deste, o Alberi acusava o depoente de ter tentado ""agarrar"" a mulher dele, fato ocorrido há muitos anos atrás; Que, Lineu e seu filho ficaram com raiva do depoente e inclusive Alberi, na época havia mandado um rapaz lhe matar; Que, na época o rapaz disparou quatro tiros contra o depoente; Que, Lineu então puxou um facão e passou a dar ""pranchaços"" com a arma; que, percebendo que Lineu estava muito bêbado e fora de si, o depoente permaneceu de cabeça baixa a fim de não provoca-lo e ao mesmo tempo ficou ""cuidando do fação"" para não ser atingido, que, de repente Lineu o ameaçou dizendo ""se o Alberi não te matar eu vou te matar""; Que, então Lineu partiu para cima do depoente com o fação em punho, momento em que o depoente desferiu um soco ""com toda a força"" no rosto de Lineu; Que, desferiu o soco com ""tanta força que acredita ter quebrado um dos dedos da mão direita""; que, Lineu ficou tonto na hora e caiu para trás, batendo com a cabeça, mais precisamente a nunca na parede da casa, retornando em seguida para frente, quando então ""caiu com a cara no chão""; Que, pela quantidade de sangue, o depoente achou que Lineu tivesse morrido; Que, então entrou em pânico e saiu do local; [...]

Já na fase judicial, o acusado modificou substancialmente o seu depoimento (fl. 64):

VII - Demais fatos e pormenores que conduzem à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração: que não havia nenhuma briga anterior entre o réu e a vítima, embora esta evitasse contato com aquela porque era muito encrenqueira e vivia bêbado; que no dia dos fatos, passou em frente a casa da vítima e essa lhe convidou para entrar e tomar um café; que respondeu que estava com pressa e não iria entrar; que a vítima insistiu e o interrogando não ia mais na casa dele e que não queria parar para tomar café; que o interrogando lhe explicou que ""não tinha nada disso""; que então a vítima disse que o interrogando ""era um caquinho"" e passou a proferir diversos palavrões que tem até vergonha de pronunciar; que nisso a vítima puxou um fação e começou a bater ao lado da mesa e disse que iria matar o interrogando; que a vítima disse que o filho dela não tinha conseguido matar o interrogando com quatro disparos de revólver, mas que ele iria fazê-lo; que para se livrar da situação o interrogando deu um soco na vítima e esta bateu a cabeça contra a parede e caiu para a frente; que logo o piso ficou todo ensanguentado; que o interrogando achou que tinha matado a vítima e saiu desatinado em direção a casa de sua comadre, a quem avisou do acontecimento; que disse que havia matado a vítima e que se a Polícia aparecesse era para avisar que ele iria na Delegacia depois prestar esclarecimentos; que no momento não poderia ficar no local porque precisava cuidar do feijão; que não deu nenhuma pedrada na vítima, como ela caiu ficou; que não tinha a intenção de matar a vítima.

As testemunhas que prestaram depoimento nos autos, confirmam a confissão espontânea do réu (fls. 98, 10/102, 103,104 e 106) com exceção de Evandro da Rosa, que, além de afirmar que o pronunciado confessou ter matado a vítima, relatou que ele a atingiu quando ainda estava com vida, caída ao chão (fl. 105):

Que, conhece Valcir há dez anos; que, Lineu conhece desde que se conhece por gente; que, no dia da morte da vítima conversou com o acusado; que, por volta das onze horas da noite do dia dos fatos encontrou o acusado na rua e conversou com ele; que, o acusado falou que tinha dado um soco na vítima; que, depois que a vítima caiu e ainda estava se mexendo, o acusado disse que pegou uma chapa de ferro e ""tocou na cabeça"" ; que, o acusado disse que tinha discutido com a vítima; [...] (grifou-se)

Sem discrepância, Salustiano Navarro de Oliveria asseverou (fl. 99):

[...] que, o acusado já ameaçou o depoente para briga; que, o acusado ameaçou o depoente em sua casa; que, o acusado bebia seus tragos e volta e meia estava ameaçando um e outro; que, o depoente não sabe porque o acusado o ameaçou; que, confirma que o acusado é uma pessoa perigosa; [...]

Note-se que o acusado confessou a autoria direta do crime, alegando que agiu sob a égide da excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que, segundo relatou, teria agido em razão de a vítima ter tentado atingir-lhe com golpes de facão.

No entanto, por meio das palavras das testemunhas, a dúvida exsurge dos autos, haja vista que há indícios de que o réu não teria se utilizado dos meios necessários para repelir injusta agressão da vítima, além de ser incerto precisar de quem partiu a primeira agressão.

Em assim sendo, a tese de legítima defesa aventada pelo recorrente deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, haja vista a impossibilidade de expor-se juízo valorativo a respeito dessa benesse neste momento em razão da dúvida e do princípio da soberania dos veredictos, que entrega ao conselho de sentença a análise de todas as circunstâncias oriundas do fato, restando esta corte adstrita a verificar se há ou não a prova da materialidade e os indícios de autoria.

Assim, em havendo dúvidas a respeito da causa excludente de ilicitude, cabe ao Tribunal do Júri dirimir tal questão após o exame aprofundado dos meios de prova. Até porque, nesta fase procedimental, em havendo incertezas acerca da conduta do réu, deve ser aplicada a máxima do in dubio pro societate .

Acerca do tema, já se pronunciou esta corte de justiça:

RECURSO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CUJA CONFIGURAÇÃO NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADA INDUVIDOSAMENTE NO CADERNO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE INCUMBE AO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAR.

A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira uniforme, transparente e estreme de dúvida. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado. (JC 69/446).

[...]

(Ap.Crim n. , de Chapecó, Rel. Des. Sérgio Paladino, j em 20-11-2007).

Ainda:

RECURSO CRIMINAL - PLEITO DEFENSIVO DE IMPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS DE QUE O RÉU PRATICOU O ILÍCITO QUE LHE FOI IMPUTADO, BEM COMO DE QUE AGIU COM ANIMUS NECANDI - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM, ESTREME DE DÚVIDAS, A TESE DEFENSIVA - ACERVO PROBANTE E CIRCUNSTÂNCIAS ENREDADAS INDICANDO QUE O ACUSADO DESFERIU VOLUNTARIAMENTE E DE INOPINO GOLPES DE FACÃO NA CABEÇA, PESCOÇO E BRAÇOS DA VÍTIMA, DIFICULTANDO-LHE A DEFESA - INCERTEZAS ACERCA DO ANIMUS DO AGENTE QUE DEVEM SER RESOLVIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A VALORAÇÃO DAS PROVAS - PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO (Ap. Crim n. , de Chapecó, Rel. Des. Subs. Tulio Pinheiro, j. em 4-12-2007).

Sendo assim, demonstrada a materialidade do delito e verificada a existência de indícios que apontam o recorrente como autor do crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput ) e, inexistindo escorreita comprovação de que tenha agido sob o manto da legítima defesa, não há razão para modificar-se a decisão que o pronunciou ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

À vista do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão que pronunciou Valcir Ferreira ao julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, de homicídio simples (CP, art. 121, caput ).

DECISÃO

Nos termos do voto da relatora, decide a Câmara, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, caput do Código Penal.

Participaram do julgamento, em 24 de maio de 2011, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Paladino (Presidente) e Tulio Pinheiro.

Florianópolis, 6 de junho de 2011.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


Desa. Salete Silva Sommariva



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