Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 190413 SC 2011.019041-3

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VALORAÇÃO DE PROVAS. DISACUSIA. EM GRAU MÍNIMO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. SÚMULA N.º 44 DO STJ. APLICABILIDADE. A aplicação da Súmula 7 /STJ deve ser afastada, pois o caso é apenas de valoração, e não de reexame da documentação constante …

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080 /79 E 6o . DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante …

PROCESSUAL. PREVIDENCIARIO. DISACUSIA. - PROVA. IMPOSSIVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO DA DEFICIENCIA COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO POR FALTA ABSOLUTA DE INSTRUMENTAL, NO CASO, CABE APLICAR-SE O PRINCIPIO "IN DUBIO PRO MISERO".