Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 656293 SC 2010.065629-3

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213 /91. CRITÉRIO LEGAL: INPC E ÍNDICES LEGAIS E OFICIAIS POSTERIORES. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. 1. Aos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05/10/88 e 05/04/91, utilizam-se os critérios …

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL – INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS. - Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos do RISTJ . - A adoção dos índices legais pelo INSS assegura a irredutibilidade do valor dos …

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VALORAÇÃO DE PROVAS. DISACUSIA. EM GRAU MÍNIMO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. SÚMULA N.º 44 DO STJ. APLICABILIDADE. A aplicação da Súmula 7 /STJ deve ser afastada, pois o caso é apenas de valoração, e não de reexame da documentação constante …

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080 /79 E 6o . DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante …

PROCESSUAL. PREVIDENCIARIO. DISACUSIA. - PROVA. IMPOSSIVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO DA DEFICIENCIA COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO POR FALTA ABSOLUTA DE INSTRUMENTAL, NO CASO, CABE APLICAR-SE O PRINCIPIO "IN DUBIO PRO MISERO".