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26 de Fevereiro de 2017
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 663799 SC 2009.066379-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Agravo de Instrumento nº
    Relator: Carlos Adilson Silva
    Data: 2010-12-16

    Agravo de Instrumento n. , de Blumenau

    Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 45 DA LEI N. 10.741/2003. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 10.216/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Trata-se de medida impositiva o afastamento de membro de grupo familiar que viola direito do idoso mediante agressão física e psicológica.

    Se a avaliação psicológica diagnosticar a necessidade de internação, ela poderá ser realizada compulsoriamente, de acordo com o art. , parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.216/2001.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Blumenau (2ª Vara da Família), em que é agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e agravado E. P. S.:

    ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, remetendo-se cópia do acórdão e dos documentos do agravo para a Corregedoria Geral da Justiça. Custas legais.

    RELATÓRIO

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão do juízo da 2ª Vara da Família de Blumenau, proferida em pedido de aplicação de medida de proteção, que suspendeu liminar anteriormente deferida, a qual, determinava a avaliação psiquiátrica, internação compulsória, orientação e tratamento do agravado E.P.S., a fim de preservar a saúde física e psicológica de seus pais P.S. e N. T. S.

    Alega, para tanto, que a manutenção da medida se faz necessária tendo em vista a personalidade agressiva do recorrido, que, em virtude da sua dependência química, pratica violência física e psicológica contra seus familiares.

    Postula, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Sobreveio decisão concedendo o efeito ativo almejado (fls. 23/28).

    Ausentes as contrarrazões, conquanto a liminar foi concedida inaudita altera pars.

    A Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer de lavra do Procurador Aurino Alves de Souza, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 37/39).

    Após os autos foram distribuídos para esta Quarta Câmara de Direito Civil, sendo remetidos a este Relator designado para atuar como substituto neste Órgão Fracionário.

    Em epítome, é o relatório.

    VOTO

    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão do juízo da 2ª Vara da Família de Blumenau, proferida em pedido de aplicação de medida de proteção, que suspendeu liminar anteriormente deferida, a qual determinava a avaliação psiquiátrica, internação compulsória, orientação e tratamento do agravado E.P.S., a fim de preservar a saúde física e psicológica de seus pais P.S. e N. T. S.

    Cumpre ressaltar, inicialmente, que as medidas de proteção específicas a serem aplicadas aos idosos, constates do art. 43 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), constituem-se em meios de garantia e amparo integral àqueles com idade igual ou superior a 60 anos.

    Para isso, o Ministério Público, conforme art. 45, inc. IV, da norma supracitada, tem legitimidade para determinar a inclusão em programa oficial ou de auxílio, orientação e tratamento, dependentes de drogas que convivem com o idoso e lhe cause perturbação.

    Acerca da matéria leciona Rossana Campos Cavalcanti Pinheiro:

    Visando garantir a tranquilidade e bem-estar pessoal do idoso, é importante saber que o Estatuto manda aplicar tal medida também à pessoa de convivência do idoso, viciado em álcool ou outras drogas, que lhe esteja causando perturbação. Os maiores maus-tratos e violência sofridos pelos idosos decorrem, em sua maioria, de atos praticados por seus parentes quando sob o efeito de drogas ou do álcool. Tais substâncias se revelam responsáveis pelas desestruturas de muitas famílias, atingindo de sobremaneira o membro idoso daquelas, que não mais tem condições físicas e psicológicas de lidar com o problema (Estatuto do idoso comentado. 2 ed. Campinas: Servanda Editora, 2008, p.319).

    Neste sentido:

    O art. 45 do Estatuto do Idoso confere amplos poderes ao Ministério Público para determinar as medidas protetivas cabíveis quando se deparar com situações que coloquem em situação de risco o IDOSO (AC n. , de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 25.09.2007).

    E, ainda: Estatuto do Idoso prevê expressamente a possibilidade de o Ministério Público defender direito do idoso que se encontrar em situação de risco, tal como prevê o artigo 74, inciso III, do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03. E, não havendo expressa ação no Estatuto do Idoso, pode e deve o Ministério Público no cumprimento do seu dever funcional utilizar as ações possíveis no ordenamento jurídico para a defesa do idoso, como no caso, as de jurisdição voluntária que se adequam perfeitamente ao fim e seriam mais rápidas se tivesse seguido o curso normal (AC n. , de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, j. em 21.11.2007).

    Além das prerrogativas da lei supracitada, se a avaliação psicológica do agravado diagnosticar a necessidade de internação, ela poderá ser realizada compulsoriamente, de acordo com o art. , parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.216/2001.

    Sobre o assunto:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Caso em que se entende cabível a determinação judicial para o emprego de força policial, se necessário, para conduzir o paciente à realização de exame médico e eventual internação contra drogadição. AGRAVO PROVIDO (TJRS, AI n. 70032367260, rel. Des. Rui Portanova, j. em 29.09.2009).

    Na hipótese, postula o agravante, o restabelecimento da l...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19723111/agravo-de-instrumento-ai-663799-sc-2009066379-9/inteiro-teor-19723112

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