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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 486816 SC 2010.048681-6
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: João Octacílio Cabral, Agravada: Liberty Seguros S/A
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Tubarão
Julgamento
22 de Novembro de 2010
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_486816_SC_1306013422834.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Agravo de Instrumento nº
Relator: Fernando Carioni
Data: 2010-11-22

Agravo de Instrumento n. , de Tubarão

Relator: Des. Fernando Carioni

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009. RECURSO PROVIDO.

"1. Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar sua competência jurisdicional, principalmente quando a própria CEF, em casos análogos, nega qualquer interesse na demanda e com isso dá causa à devolução dos autos por aquela Justiça. Interpretação da Súmula n. 150 do STJ. 2. Como agente financeiro do SFH, a CEF se envolve com os mutuários numa relação jurídica de financiamento para a aquisição da casa própria, esgotando-se tal relação nos contornos desse financiamento. O seguro, contrato embutido, constitui relação à parte, enredando, agora, a Caixa Seguradora e os segurados, por ele não respondendo o agente financeiro. Sendo o seguro a causa única de pedir, não há falar, portanto, em imprescindibilidade na integração da CEF à lide, porque a prestação jurisdicional não vem para o efeito direto de acarretar-lhe obrigações perante os sujeitos ativos do processo, tampouco há interesse jurídico próprio a defender-se pela via da assistência, devendo as relações internas entre CEF e seguradora discutir-se em sede própria. 3. Enquanto entidade gestora do Sistema de Habitação - SH (Portaria n. 243/00), a CEF apenas administra os valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, extraídos, em princípio, do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional - FESA, composto de recursos privados e que representa mera subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria n. 243, c/c art. , § 9º, da Lei n. 10.150/00). Esse, integrado, também, por dotações orçamentárias da União, só entra em cena com aporte subsidiário caso deficitária a subconta do FESA. Ausente demonstração concreta nesse sentido, o capital da União não sofre o impacto financeiro da condenação judicial, nem o sofre a CEF, como mero ente gestor, não se justificando, diante da evidente competência da Justiça Estadual, a remessa dos autos à Justiça Federal" (TJSC, Ag n. , de Fraiburgo, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 24-11-2009).

A Medida Provisória n. 478/2009, que dispunha sobre a extinção da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, alterava a legislação tributária relativa às regras de preços de transferência e dava outras providências, não é mais aplicável às ações de responsabilidade obrigacional securitária, visto ter perdido sua eficácia, já que não convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente previsto (DOU n. 112, de 15-6-2010).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Tubarão (3ª Vara Cível), em que é agravante João Octacílio Cabral, e agravada Liberty Seguros S.A.:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Octacílio Cabral da decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Tubarão, que, nos autos da Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária n. 075.09.010146-9, declinou da competência em favor da Justiça Federal (fls. 71-72).

Relata o agravante que quando proferida a decisão ora agravada, na data de 12-7-2010, a Medida Provisória n. 478/2009 já havia perdido a sua eficácia jurídica, pois teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º-6-2010, por meio do Ato Declaratório n. 18/2010.

Sustenta que recentes decisões proferidas no âmbito da Justiça Federal, no tocante à aplicação da MP n. 478/2009 às ações que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos, vêm reconhecendo a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique seu ingresso nas questões judiciais, diante da inconstitucionalidade do referido ato, e confirmando a competência da Justiça Federal para o julgamento dos feitos.

Alega que julgamentos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estão indeferindo os pedidos de substituição processual formulados pelas seguradoras e pela Caixa Econômica Federal, pelo que confirmam a competência da Justiça Estadual para julgamento dos feitos.

Requer, ao final, o julgamento monocrático do agravo pelo Relator, de acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil; alternativamente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Câmara; a reforma da decisão agravada a fim de que seja declarada a impossibilidade de ingresso da Caixa Econômica Federal nos autos, firmando a competência da vara cível de origem; a concessão do benefício da justiça gratuita nos termos do art. , LXXIV, da CF, bem como da Lei n. 1.060/1950.

Foi deferido o efeito suspensivo almejado (fls. 93-101).

A seguradora apresentou contraminuta (fls. 108-117).

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Octacílio Cabral por estar inconformado com a decisão interlocutória que declinou da competência em favor da Justiça Federal, uma vez que entende aplicável ao caso a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 71-72).

Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita requerido pelo agravante, diante do deferimento do benefício nos autos do Agravo de Instrumento n. , uma vez que o ora agravante ficou desobrigado de pagar as despesas do processamento da Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária n. 075.09.010146-9, proposta contra Liberty Seguros S.A., demanda esta que também é objeto do presente recurso (fls. 87-91).

Sustenta o agravante, em síntese, que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, pois não há falar em necessidade de a Caixa Econômica Federal integrar a lide quando se discute o contrato de seguro, pois quando proferida a decisão ora agravada, na data de 12-7-2010, a Medida Provisória n. 478/2009 já havia perdido a sua eficácia jurídica, pois teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º-6-2010, por meio do Ato Declaratório n. 18/2010.

Dispõe o artigo 47 do Código de Processo Civil que "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo".

Acerca da matéria, Humberto Theodoro Júnior leciona:

Somente ao litisconsórcio passivo é que se aplica a Segunda parte do art. 47 (necessidade de decisão uniforme para todas as partes), tanto que o dispositivo legal conclui com a afirmação de que, em tal hipótese, "a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo".

Assim, podemos concluir que litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei seja pela natureza jurídica litigiosa.

Ocorrerá, em síntese, nas seguintes hipóteses:

[...].

b) quando, frente a vários interessados, pela natureza da relação jurídica, a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes, caso que só ocorre com o litisconsórcio passivo (exemplo: ação de anulação promovida pelo prejudicado contra os contraentes de negócio jurídico fraudulento ou simulado). O que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, conseqüentemente, não se logrará um solução eficaz do litígio ( Curso de Direito Processual Civil . Rio de Janeiro: Forense, 1998.1 vol. p. 109).

Na espécie, observa-se que a ação de responsabilidade securitária tem por objeto o seguro, ou seja, o direito material está baseado na relação jurídica entre o segurado e a seguradora, pelo que não há vinculação entre o contrato de financiamento efetuado pelo agente financeiro.

Não existe, portanto, discussão sobre o contrato de compra e venda ou de financiamento realizado. Ao contrário, restringe-se o litígio ao pagamento da indenização em decorrência dos vícios na unidade habitacional do agravante, o que afasta, consequentemente, a integração do agente financeiro à lide.

Nesse diapasão, colhe-se:

SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INTERESSE JURÍDICO DA CEF POR ELA MESMA REFUTADO EM CASOS ANÁLOGOS. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 150, STJ, EM TAL HIPÓTESE. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO MERA ENTIDADE GESTORA DO SEGURO HABITACIONAL, CUJAS INDENIZAÇÕES SÃO COBERTAS, EM LINHA DE PRINCÍPIO, POR FUNDO COMPOSTO DE CAPITAL PRIVADO - FESA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO CONCRETO DA TRANSCENDÊNCIA E DA NECESSIDADE DE APORTE SUBSIDIÁRIO DE CAPITAL PÚBLICO DE FUNDO PARALELO - FCVS. REMESSADOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. RECURSO PROVIDO.

1. Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar sua competência jurisdicional, principalmente quando a própria CEF, em casos análogos, nega qualquer interesse na demanda e com isso dá causa à devolução dos autospor aquela Justiça. Interpretação da Súmula n. 150 do STJ.

2. Como agente financeiro do SFH, a CEF se envolve com os mutuários numa relação jurídica de financiamento para a aquisição da casa própria, esgotando-se tal relação nos contornos desse financiamento. O seguro, contrato embutido, constitui relação à parte, enredando, agora, a Caixa Seguradora e os segurados, por ele não respondendo o agente financeiro. Sendo o seguro a causa única de pedir, não há falar, portanto, em imprescindibilidade na integração da CEF à lide, porque a prestação jurisdicional não vem para o efeito direto de acarretar-lhe obrigações perante os sujeitos ativos do processo, tampouco há interesse jurídico próprio a defender-se pela via da assistência, devendo as relações internas entre CEF e seguradora discutir-se em sede própria.

3. Enquanto entidade gestora do Sistema de Habitação - SH (Portaria n. 243/00), a CEF apenas administra os valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, extraídos, em princípio, do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional - FESA, composto de recursos privados e que representa mera subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria n. 243, c/c art. , § 9º, da Lei n. 10.150/00). Esse, integrado, também, por dotações orçamentárias da União, só entra em cena com aporte subsidiário caso deficitária a subconta do FESA. Ausente demonstração concreta nesse sentido, o capital da União não sofre o impacto financeiro da condenação judicial, nem o sofre a CEF, como mero ente gestor, não se justificando, diante da evidente competência da Justiça Estadual, a remessa dos autos à Justiça Federal (Ag n. , de Fraiburgo, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 24-11-2009).

Colhem-se outros precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA SEGURADORA. CEF. SEGURO HABITACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. A Caixa Seguradora S/A, sociedade anônima, não está abarcada na esfera de competência da Justiça Federal, mas sim sujeita à jurisdição estadual. Constado vício de construção como causador do dano no imóvel mutuado, exime-se a Caixa Econômica Federal de qualquer responsabilidade relativa à indenização securitária do mesmo. A responsabilidade do agente financeiro na hipótese está restrita às questões afetas ao contrato do mútuo, ou seja, ao financiamento para a aquisição do imóvel. O interesse exclusivamente econômico não autoriza a Caixa a figurar na ação na qualidade de assistente (art. 50 do CPC). Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Agravo de instrumento improvido (TRF 4ª R., Ag n. 2007.04.00.032772-0/SC, Terceira Turma, rel. Juiz Fed. Nicolau Konkel Junior, j. 8-9-2009).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. ILEGITIMIDADE. CEF. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FORÇA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS EXISTENTES EM IMÓVEIS. FCVS. 1. Não há qualquer comprovação de que exista uma possibilidade do comprometimento do FCVS em razão do resultado da ação proposta, fato que poderia justificar o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. A Caixa Seguradora S/A é pessoa jurídica de direito privado que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal, por não estar inclusa entre as pessoas jurídicas citadas no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. 3. O fato da CEF ser acionista da Seguradora não é capaz de atrair a competência deste Juízo, pois o interesse da empresa pública é indireto e não altera a natureza jurídica da seguradora, capaz de enquadrá-la nas hipótese do artigo 109 da Constituição Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Seção, firmou posição nos Recursos Especiais nºs 1091363 e 1091393 (julgados com suporte na Lei dos Recursos Repetitivos), que compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que não tenham relação com o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). (TRF 4ª R., Ag n. 2009.04.00.025141-3/RS, Quarta Turma, rela. Desa. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 2-9-2009).

Igualmente, a Portaria n. 243/2000 do Ministério da Fazenda, na qual a Caixa Econômica Federal embasa seu pedido de inclusão no feito, não possui força para amparar a intervenção.

Dispõe a aludida portaria em seu artigo 1º que o "IRB - Brasil Resseguros S.A. (IRB - Brasil Re) transferirá à Caixa Econômica Federal (CAIXA), no décimo dia útil do mês de agosto de 2000, os saldos da reserva técnica do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH) e os demais recursos do SH registrados na subconta específica do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e todo e qualquer recurso desse seguro em poder da IRB - Brasil Resseguros".

Por sua vez, o artigo 5º, III, determina que "na administração do SH incumbe à Caixa efetuar o processamento e o controle dos prêmios emitidos e recebidos, das indenizações pagas e retidas, das despesas comprovadas com sinistros, dos adiantamentos concedidos às sociedades seguradoras, dos repasses relativos às sociedades seguradoras, dos repasses relativos a déficits e superávites da apólice de competência do FCVS, do inadimplemento do pagamento de prêmios e de quaisquer outros recursos financeiros do SH, apresentando ao CCFCVS relatórios gerenciais acerca dessas movimentações, mensalmente, em nível nacional, e sempre que solicitado".

Todavia, apesar de ser claro o texto da portaria, ao afirmar que a partir de 10 de agosto de 2000 a Caixa Econômica recebeu os saldos da reserva técnica do Seguro Habitacional, o referido ato não possui força para trazer a autarquia federal para o polo passivo da lide, pois ela é mera administradora do fundo e não garante o pagamento da indenização com recursos próprios.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SEGURADORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Vedado o ingresso da Caixa Econômica Federal na relação processual que objetiva cobrar indenização securitária do Seguro Habitacional, porquanto, além de não participar da contratação do seguro, não garante o pagamento das indenizações com os seus próprios recursos, já que é mera depositária do fundo securitário (Ag n. , da Capital, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. em 6-10-2009).

De outro norte, a Súmula 237 do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação", tem sua aplicabilidade restrita aos casos em que se discuteo reajuste do contrato de mútuo habitacional, o que não é o caso dos autos.

Dessa feita, não é a Caixa Econômica Federal parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois carece de interesse jurídico para tanto. Por consequência, declara-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE AVISO DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. PREVISÃO NA APÓLICE. LIMITAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

Não havendo comprovação de interesse na causa por parte da União, ou mesmo da Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Ap. Cív. n. , de São José, rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 24-9-2009).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DECISÃO QUE REMETEU O PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA - GESTÃO DO FCVS - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

É competente a Justiça Estadual para processar e julgar causa envolvendo indenização decorrente de seguro habitacional, inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal (Ag n. , de Xaxim, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 27-8-2009).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO MOVIDA PELO SEGURADO - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a Caixa Econômica Federal mera gerenciadora dos recursos, tanto do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - quanto do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação - não se justifica sua intervenção no feito, a autorizar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Aliás, em diversos julgados deste Pretório, restou assentado que, sendo o FESA constituído pelas contribuições dos segurados, possui natureza estritamente privada, inexistindo qualquer vinculação com o erário (Ag n. , de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 14-5-2009).

No que pertine à possível aplicação da MP n. 478/2009, a qual poderia legitimar a CEF na relação a ponto de levar a competência para a esfera pugnada, não está a merecer agasalho. Isso porque referida medida provisória não foi convertida em lei no prazo constitucionalmente previsto, conforme dá-se conta a publicação efetivada no Diário Oficial da União n. 112, de 15-6-2010.

Desse modo, deve ser reformada a decisão impugnada para indeferir o ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, reconhecendo, com isso, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, dá-se provimento ao agravo para o fim de indeferir o ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, reconhecendo, com isso, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Participaram do julgamento, realizado no dia 9 de novembro de 2010, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 10 de novembro de 2010.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR


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