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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 486816 SC 2010.048681-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 486816 SC 2010.048681-6

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Partes

Agravante: João Octacílio Cabral, Agravada: Liberty Seguros S/A

Publicação

Agravo de Instrumento n. , de Tubarão

Julgamento

22 de Novembro de 2010

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_486816_SC_1306013422834.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009. RECURSO PROVIDO. "1.

Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar sua competência jurisdicional, principalmente quando a própria CEF, em casos análogos, nega qualquer interesse na demanda e com isso dá causa à devolução dos autos por aquela Justiça. Interpretação da Súmula n. 150 do STJ. 2. Como agente financeiro do SFH, a CEF se envolve com os mutuários numa relação jurídica de financiamento para a aquisição da casa própria, esgotando-se tal relação nos contornos desse financiamento. O seguro, contrato embutido, constitui relação à parte, enredando, agora, a Caixa Seguradora e os segurados, por ele não respondendo o agente financeiro. Sendo o seguro a causa única de pedir, não há falar, portanto, em imprescindibilidade na integração da CEF à lide, porque a prestação jurisdicional não vem para o efeito direto de acarretar-lhe obrigações perante os sujeitos ativos do processo, tampouco há interesse jurídico próprio a defender-se pela via da assistência, devendo as relações internas entre CEF e seguradora discutir-se em sede própria. 3. Enquanto entidade gestora do Sistema de Habitação - SH (Portaria n. 243/00), a CEF apenas administra os valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, extraídos, em princípio, do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional - FESA, composto de recursos privados e que representa mera subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria n. 243, c/c art. , § 9º, da Lei n. 10.150/00). Esse, integrado, também, por dotações orçamentárias da União, só entra em cena com aporte subsidiário caso deficitária a subconta do FESA. Ausente demonstração concreta nesse sentido, o capital da União não sofre o impacto financeiro da condenação judicial, nem o sofre a CEF, como mero ente gestor, não se justificando, diante da evidente competência da Justiça Estadual, a remessa dos autos à Justiça Federal"(TJSC, Ag n. , de Fraiburgo, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 24-11-2009). A Medida Provisória n. 478/2009, que dispunha sobre a extinção da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, alterava a legislação tributária relativa às regras de preços de transferência e dava outras providências, não é mais aplicável às ações de responsabilidade obrigacional securitária, visto ter perdido sua eficácia, já que não convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente previsto (DOU n. 112, de 15-6-2010).
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