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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 10662 SC 2010.001066-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 10662 SC 2010.001066-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Recorrente: Valdori Ribeiro Leite, Recorrida: A Justiça, por seu Promotor, Recorrido: Assistente do Ministério Público
Publicação
Recurso Criminal n. , de Lages
Julgamento
22 de Novembro de 2010
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorRCCR_10662_SC_1306012896767.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO QUALIFICADO PELA SUPRESA, PARA O DE TENTATIVA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS QUE FORAM CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE, OCORRIDA NO MESMO DIA DO CRIME. ELEMENTOS QUE AMPARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo PenalInterpretado, 8. ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 921). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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