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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 458044 SC 2010.045804-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 458044 SC 2010.045804-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Partes
Apte/Apdo: Estado de Santa Catarina, Apdo/Apte: Neri Pinheiro, Apelado: Artemio José Minski
Publicação
Apelação Cível n. , de Chapecó.
Julgamento
11 de Novembro de 2010
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_458044_SC_1305506894992.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DO ESTADO QUE, APÓS COLIDIR COM VEÍCULO DE TERCEIRO, DESGOVERNOU-SE E FOI BATER NO VEÍCULO DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA REGULARMENTE ESTACIONADO - DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR - DIREITO DE REGRESSO - CULPA DO AGENTE PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Responde civilmente o Estado por ato de seu agente que após envolver-se por culpa de sua parte em colisão com veículo de terceiro, na rótula do cruzamento de via urbana, tem a viatura estatal desgovernada e vai abalroar veículo que se encontrava estacionado, causando danos materiais. O agente estatal culpado deve ressarcir ao Estado, em ação incidental de regresso, as quantias que vierem a ser despendidas por este na indenização ao ofendido.
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