jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 373265 SC 2010.037326-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Estado de Santa Catarina, Apelada: Jane Maria Araldi

Publicação

Apelação Cível n. , da Capital

Julgamento

9 de Novembro de 2010

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_373265_SC_1305504324989.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Cid Goulart
Data: 2010-11-09

Apelação Cível n. , da Capital

Relator: Des. Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI 13135/04, DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PRÊMIO EDUCAR, DURANTE O GOZO DE LICENÇAS E FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

DEFINIÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DOS CÁLCULO DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI DE REGÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - se aplicam àquelas demandas ajuizadas após a edição da novel legislação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelada Jane Maria Araldi:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso e ex officio, definir como critério de incidência dos juros de mora e a correção monetária sejam calculados segundo as novas regras previstas na Lei n. 11.960/200. Ressalvado o entendimento do Eminente relator com relação ao prêmio educar. Custas de lei.

RELATÓRIO

Jane Maria Araldi ajuizou ação declaratória condenatória em face do Estado de Santa Catarina, aduzindo, em síntese, que este teria suprimido de seus vencimentos o o abono previsto pela 13.135/04, auxílio alimentação e o prêmio Educar, respectivamente, por força de gozo de licenças e férias, em períodos em que esteve afastada de suas atividades em sala de aula. (fls. 2-11).

Regularmente citado, o Estado de Santa Catarina ofereceu contestação, aduzindo que o auxílio alimentação somente seria devido por dia de trabalho e ao prêmio educar somente é concedido para o servidor no exercício de suas funções de sala da aula (fls. 42-50).

Houve réplica às fls. 51-56.

Sobreveio, então, a r. sentença, na qual o Meritíssimo Juiz a quo julgou procedente o pedido formulado e, em conseqüência, condenou o ora apelante ao pagamento dos valores correspondente ao auxílio alimentação da Lei 11.647/2000, o abono estabelecido pela Lei 13.135/04 e ao Prêmio Educar, durante os períodos de gozo de licença para tratamento de saúde,licença prêmio e férias, corrigidos monetariamente, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação. Fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, resguardando um patamar mínimo de R$ 510,00, sem custas. (fls. 62-67).

O Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença excluindo da condenação as parcelas referentes ao auxílio alimentação, o abono estabelecido pela Lei 13.135/04 e ao prêmio educar. (fls. 73-93).

A autora apresentou contra-razões,às fls. 95-98.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Guido Feuser, invocando o Ato 103/04/MP, deixou de manifestar-se sobre o mérito da ação. (fls. 103-106).

É a síntese do essencial.

VOTO

O recurso é adequado e tempestivo por isso deve ser conhecido.

A sentença não está sujeita ao reexame necessário, já que o débito total, por estimativa, não ultrapassa 60 salários mínimos (art. 475, II, § 2º, do CPC), por conseqüência, a análise deve se limitar ao objeto do reclamo.

Versam os autos acerca de interrupção do pagamento do auxílio-alimentação da lei. 11.647/2000, o abono estabelecido pela Lei 13.135/04 e prêmio educar, para professor em gozo licença para tratamento de saúde, férias e de licença-prêmio.

Na dicção do art. 71 da Lei n. 6.844/86 - Estatuto do Magistério - a remuneração é definida como sendo a retribuição mensal paga ao membro do magistério pelo exercício do cargo correspondente ao vencimento, e vantagens pecuniárias.

Em complemento, o art. 74 do mesmo pergaminho preceitua que vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídas em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual , a título de gratificação.

Quanto ao afastamento por motivo de saúde, prevê o mesmo Estatuto:

"Art. 110. É integral o vencimento ou remuneração do membro do magistério licenciado para tratamento de saúde".

O Estatuto dos Servidores Públicos - Lei n. 6.745/85 -, ao seu turno, também garante para os servidores em geral a remuneração no caso de afastamento para tratamento de saúde, em seu art. 64.

Destaco que a matéria não é inédita nesta Corte, que reiteradamente tem decidido nos mesmos moldes aqui propostos:

"MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA AFASTADA EM VIRTUDE DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 13.135/04, SUPRESSÃO INDEVIDA - DIREITO À PERCEPÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO (SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ)- SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n. , da Capital, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 11/07/2007)

E ainda:

"MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO AFASTADA - PROFESSOR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - SUPRESSÃO DO ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 13.135/04 - ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 110 E 118, AMBOS DA LEI N. 6.844/86 O QUAL DETERMINA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO AO PROFESSOR LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E EM GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - PRETENSÃO A CONCESSÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS AO MANDAMUS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

O Senhor Secretário de Estado da Educação detém legitimidade para responder ao mandado de segurança impetrado por professor em licença para tratamento de saúde ou em licença prêmio que busca o pagamento do abono instituído pela Lei n. 13.135/04 indevidamente suprimido de seus vencimentos, posto que a ele estão subordinadas as unidades administrativas da educação estadual, cabendo à sua Pasta o controle dos respectivos servidores, no que pertine à ordenação de descontos ou bloqueios nas folhas de pagamento.

O afastamento da atividade docente por motivo de licença para tratamento de saúde e gozo de licença prêmio não pode acarretar a supressão ao direito do professor em perceber o abono previsto no art. 1º da Lei Estadual 13.135/04, isto porque, nos termos dos arts. 110 e 118, ambos da Lei n. 6.844/86, este compõe a remuneração do servidor". (Mandado de Segurança n. , da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19/11/2007)

Logo, não merece acolhida o recurso interposto pelo Estado.

Quanto ao afastamento por licença prêmio, prevê o mesmo Estatuto:

"Art. 118. Após cada quinqüênio de serviço público estadual, o membro do magistério ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses".

A matéria não é inédita nesta Corte, que reiteradamente tem decidido nos mesmos moldes aqui propostos:

"MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA AFASTADA EM VIRTUDE DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 13.135/04, SUPRESSÃO INDEVIDA - DIREITO À PERCEPÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO (SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ)- SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n. , da Capital, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 11/07/2007)

E ainda:

"MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO AFASTADA - PROFESSOR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - SUPRESSÃO DO ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 13.135/04 - ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 110 E 118, AMBOS DA LEI N. 6.844/86 O QUAL DETERMINA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO AO PROFESSOR LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E EM GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - PRETENSÃO A CONCESSÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS AO MANDAMUS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

O Senhor Secretário de Estado da Educação detém legitimidade para responder ao mandado de segurança impetrado por professor em licença para tratamento de saúde ou em licença prêmio que busca o pagamento do abono instituído pela Lei n. 13.135/04 indevidamente suprimido de seus vencimentos, posto que a ele estão subordinadas as unidades administrativas da educação estadual, cabendo à sua Pasta o controle dos respectivos servidores, no que pertine à ordenação de descontos ou bloqueios nas folhas de pagamento.

O afastamento da atividade docente por motivo de licença para tratamento de saúde e gozo de licença prêmio não pode acarretar a supressão ao direito do professor em perceber o abono previsto no art. 1º da Lei Estadual 13.135/04, isto porque, nos termos dos arts. 110 e 118, ambos da Lei n. 6.844/86, este compõe a remuneração do servidor". (Mandado de Segurança n. , da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19/11/2007)

Quanto ao afastamento decorrente de férias:

Inegável que a vedação da percepção do abono estabelecido pela Lei 13.135/04 e ao Prêmio Educar para o professor afastado de suas funções em decorrência do gozo de direitos assegurados constitucionalmente, como licença-prêmio ou férias caracteriza manifesta violação aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade exigir que o servidor, para não sofrer decesso remuneratório, deixe de usufruir de direito previsto na Carta Maior, como férias, licença-maternidade ou paternidade ( CF, arts. , incisos XVII, XVIII e XIX c/c 39, § 3º), licença para tratamento de saúde ou ainda licença-prêmio.

Inconcebível exigir que o professor, afastado temporariamente de suas funções por problemas decorrentes de doença incapacitante, insista no exercício de atividade que momentaneamente lhe é prejudicial, somente para não sofrer diminuição em seus vencimentos. Ou seja, não seria demais antever que muitos desses valorosos profissionais se veriam compelidos a trabalhar doentes ou a abdicar de direitos garantidos inclusive pela Constituição da Republica, como no caso de licença-maternidade, licença-paternidade e férias, simplesmente para não sofrer decréscimo nos seus vencimentos.

Representaria acintosa afronta ao princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando afastados de suas funções para tratamento de saúde ou licença prêmio, teriam garantidas todas as vantagens remuneratórias enquanto os professores, nas mesmas condições, sofreriam decréscimo salarial.

Sobre o princípio da igualdade, com lastro na lição da hoje Ministra Carmem Antunes Rocha, tive a oportunidade de sustentar:

Apropriada a expressão de que se vale A Excelentíssima Ministra Carmem Rocha para sintetizar a garantia ora tratada:

"Igualdade constitucional é mais do que uma expressão de Direito; é um modo justo de se viver em Sociedade. Por isso é princípio posto como pilar de sustentação e estrela de direção interpretativa das normas jurídicas que compõem o sistema jurídico fundamental".

A respeito da mesma garantia, por pertinentes ao tema em discussão, destacam-se na doutrina os seguintes excertos:

"A Constituição Brasileira em vigor (art. 5º, caput) consagra a igualdade perante a lei. Consagra-se fiel ao modo tradicional como igualdade de direitos.

"Todos, afirma o texto constitucional, gozam de igualdade de direitos, em princípio. Assim, qualquer discriminação quanto ao gozo de direitos, seja entre nacionais e estrangeiros, seja entre brasileiro nato ou brasileiros naturalizados, tem de ser, expressa ou implicitamente, prevista na Constituição. Caso contrário, a inconstitucionalidade a vicia inapelavelmente.

Ainda nos ensina Manoel Gonçalves Ferrreira Filho:

"Destarte, a igualdade é regra constitucional a que só a Constituição pode, validamente, abrir exceções" (FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional . 29 ed. Saraiva: São Paulo. 2002. p. 276).

E ainda:

"O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe socia l " (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional . 20 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 32 não grifado no original).

Por fim destaco que esta matéria não é inédita nesta Corte:

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA PRÊMIO - PRÊMIO EDUCAR - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O "Prêmio Educar" é vantagem que tem como escopo principal melhor remunerar os integrantes dos quadros do magistério estadual, com especial incentivo àqueles que efetivamente ministram aulas. A sua extensão aos professores que somente não estão em sala de aula por questões alheias a sua vontade ou no gozo de direitos garantidos em lei é medida de justiça que se afina com o espírito da norma e, no caso de licença-prêmio, atende à regra geral inscrita no art. 118 do Estatuto do Magistério - Lei n. 6.844/86.

LEI ESTADUAL N. 13.135, ART. 1º - ABONO DE R$ 100,00 (CEM REAIS)

Em conformidade com o estabelecido no art. 118 do Estatuto do Magistério Estadual, já citado, o professor afastado de suas funções em decorrência da licença-prêmio, bem assim nos casos expressamente definidos em lei, tem direito à integralidade de seu vencimento ou remuneração. Desse modo, em casos tais, mostra-se ilegal e desarrazoada a supressão do abono remuneratório instituído pela Lei n. 13.135/2004.

EFEITOS A PARTIR DO ATO LESIVO - SÚMULA 271 DO STF - INAPLICABILIDADE IN CASU

1 Se concedido o mandado de segurança, o direito violado deve ser restabelecido em sua plenitude. Noutros termos, corrigem-se todos os efeitos lesivos resultantes do ato impugnado, sem que isso implique afronta ao estabelecido na Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal, pois a repercussão patrimonial não se dá a título de cobrança, mas sim como conseqüência direta da reparação da ilicitude. Precedentes do STJ - MS n. 12.397, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 206.413, Min. Felix Fischer e REsp n. 29.950, Min. Vicente Cenicchiaro).

2 "À vista do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição da Republica e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não mais subsiste a vedação contida na Lei 5.021/66 - que restringe os efeitos patrimoniais pretéritos da sentença concessiva de mandado de segurança impetrado por servidor público - quando o débito, que tem natureza alimentar, se contiver nos limites que o caracterizam como de"pequeno valor".

"Se a lei concede prazo de cento e vinte dias para propositura do mandado de segurança, é razoável e de justiça que os efeitos patrimoniais decorrentes da sua concessão, quando superiores aos limites estabelecidos no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, retroajam até a data do ato coator, não podendo, porém, retroceder além do prazo extintivo do direito à impetração "(MS n. , Des. Newton Trisotto)

O pagamento do auxílio-alimentação foi suprimido do contracheque da apelada por força do que dispõe o art. 2º, alínea h, do Decreto Estadual n. 1.989/2000, com a redação que lhe deu o Decreto n. 2.038/2001:

"Art. 2º O auxílio-alimentação não será pago nos seguintes afastamentos:

"[...]

"h) licenças previstas no art. 62 da Lei n. 6.745/85, no art. 102 da Lei n. 6.843/86, no art. 97 da Lei n. 6.844/86, e nos afastamentos da mesma natureza em relação aos servidores regidos por outras leis;"

Não obstante, a Lei Estadual n. 11.647, de 28/12/2000, que instituiu o auxílio-alimentação, no § 8º, do seu art. 1º, estabelece o seguinte:

"Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

"[...]

"§ 8º. O auxílio-alimentação não será pago nos seguintes afastamentos:

"a) para freqüentar curso de pós-graduação;

"b) licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

"c) licença para tratar de interesses particulares;

"d) licença para prestar serviço militar;

"e) por estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, excetuando-se os professores em efetivo serviço das APAEs;

"f) passagem para a inatividade, reserva ou reforma; e

"g) nas licenças-prêmio e nas férias". Ve-se, portanto, que em momento algum a lei que instituiu o auxílio-alimentação vedou o pagamento do benefício às servidoras públicas estaduais durante o período em que elas estivessem em gozo de licença para tratamento de saúde.

Dessa forma, não é possível que, por meio de Decretos, se restrinja à apelada o direito ao pagamento do auxílio-alimentação que se encontra expressamente previsto em lei ordinária.

Ressalta-se que leis ordinárias possuem gradação hierárquica superior aos decretos, de modo que estes não poderão restringir direitos estabelecidos por aquelas.

HELY LOPES MEIRELLES, acerca do assunto, ensina:

"Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar" (Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 177).

Importante frisar, ainda, que a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o servidor público em licença para tratamento de saúde não pode ter suprimido o auxílio-alimentação, porque não está sujeito a decesso remuneratório:

"MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA - SUPRESSÃO DO ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 13.135/04 E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 110 E 112, § 2º, AMBOS DA LEI N. 6.844/86 O QUAL DETERMINA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DOS LIMITES PREVISTOS NO § 2º, DO ART. 112, DA LEI N. 6.844/86 - PRETENSÃO A CONCESSÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS AO MANDAMUS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

"- O afastamento da atividade docente por motivo de licença para tratamento de saúde, mesmo que em pessoa da família, não pode acarretar a supressão ao direito do professor em continuar percebendo o auxílio alimentação e o abono previsto no art. 1º da Lei Estadual 13.135/04, isto porque, nos termos do art. 110 e 112, § 2º, ambos da Lei n. 6.844/86, estes compõe a remuneração do servidor.

"- O decreto, como ato administrativo, deve obediência à lei, isto em razão de sua função puramente regulamentadora. Nesta senda, ilegal será o decreto que subtrai o pagamento do auxílio alimentação ao servidor em gozo de licença para tratamento de saúde, pois cria restrição não cogitada na legislação de regência do benefício."(TJSC, MS n. , da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 18/02/2008).

E ainda:

"SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DECRETO N. 1.989/00 - LEI N. 6.844/86 - LEI N. 11.647/00, ART. 1º, § 8º - CONCESSÃO DA ORDEM

"Não é possível através de Decreto ser restringido à impetrante, enquanto perdurar sua licença para tratamento de saúde, o pagamento do auxílio-alimentação que é previsto expressamente através de Lei Ordinária, em razão de esta possuir gradação hierárquica superior àquele.

"{...] (TJSC, MS n. , da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 18/02/2008).

Logo, não merece acolhida o recurso interposto pelo Estado.

Quanto ao Prêmio Educar, com a ressalva de meu entendimento pessoal, adoto a orientação amplamente majoritária nesta Corte, nos termos que seguem:

"No presente processo busca a impetrante, integrante do quadro do magistério público do Estado de Santa Catarina, o pagamento do benefício denominado Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, posteriormente convertida na Lei Estadual n. 14.406/2008.

"Observa-se que a argumentação utilizada para o pleito de concessão da benesse baseia-se no fato de que a impetrante, readaptada funcionalmente, tem sua situação similar à dos servidores públicos que obtiveram licença para tratamento de saúde.

"Já a autoridade coatora sustenta a tese de que somente os professores em efetivo exercício em sala de aula fazem jus à percepção do Prêmio Educar, por imperativo do artigo 5º da Lei n. 14.406/2008, que veda a concessão do benefício nas hipóteses de readaptação funcional.

"De fato, assiste razão à autoridade coatora quando aduz que a legislação ora vigente possui tais vedações, conforme se vê dos dispositivos legais abaixo reproduzidos:

" Art. 1º. Fica instituído, a partir de 1º de março de 2008, o Prêmio Educar aos servidores ativos ocupantes dos cargos de Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação, do Quadro do Magistério Público Estadual e aos Professores Admitidos em Caráter Temporário da Secretaria de Estado da Educação,lotados e em exercício nas unidades escolares, e da Fundação Catarinense de Educação Especial.

"Art. 2º. O valor do Prêmio Educar será pago mensalmente com base nos seguintes critérios:

"I - R$ 100,0 (cem reais), de março a julho, para os ocupantes do cargo de Professor, com carga horária de 40 horas semanais, que estejam efetivamente ministrando aulas, que passarão a perceber R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de agosto de 2008;

"[...]

"§ 1º. O Prêmio Educar de que trata este artigo somente será concedido aos ocupantes do cargo de Professor que estiverem ministrando aulas dentro do estabelecido nos arts. 4º e 11 da lei Complementar n. 1.139, de 28 de outubro de 1992.

"[...]

"Art. 5º. O Prêmio Educar não será concedido aos servidores em afastamento por motivo de saúde própria, de saúde do cônjuge ou de pessoa da família, readaptação, licença especial prevista na Lei Complementar n. 58, de 30 de julho de 1992, licença para freqüentar curso de pós-graduação, licença para concorrer ou exercer mandato eletivo, permuta entre estados, usufruto de licença-prêmio, férias, em convocação ou à disposição de outro órgão e outros afastamentos legais (sem grifo no original).

"No entanto, em que pese a existência de dispositivo legal vedando a outorga do benefício para a presente hipótese, essa não é a melhor solução que se deve dar à matéria.

"Não se desconhece que o legislador tem certa discricionariedade para instituir novos benefícios aos servidores públicos, bem como apor restrições para a concessão daqueles.

"Nesse sentido, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:

"Poder discricionário é que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

"[...]

"A atividade discricionário encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. O ideal seria que a lei regulasse minuciosamente a ação administrativa, modelando cada um dos atos a serem praticados pelo administrador; mas, como isto não é possível, dadas a multiplicidade e diversidade dos fatos que pedem pronta solução ao Poder Público, o legislador somente regula a prática de alguns atos administrativos que reputa de maior relevância, deixando o o cometimento dos demais ao prudente critério do administrador.

"Mas, embora não cuidando de todos os aspectos dos atos relegados à faculdade discricionária, o legislador subordina-os a um mínimo legal, consistente na estrita observância, por parte de quem os vai praticar, da competência, da forma, da finalidade e dos princípios do regime jurídico administrativo, deixando o mais à livre escolha do agente administrativo.

"Essa liberdade funda-se na consideração de que só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência da prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo. Em tal hipótese, executa a lei vinculadamente, quanto aos elementos que ela discrimina, e discricionariamente, quanto aos aspectos em que ela admite opção (Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 115-116).

"Todavia, suas ações devem sempre estar pautadas pela observância dos princípios constitucionais, bem como dos princípios que regem a administração pública, pois há fazer, na medida do possível, a confluência de dois interesses: o público, aqui representado pelo Estado de Santa Catarina, e o privado, referente aos servidores públicos.

E, no caso em apreço, a vedação da concessão do Prêmio Educar para o servidor em readaptação funcional infringe esse equilíbrio.

"No decorrer dos últimos anos, a administração pública vem concedendo aos membros do quadro do magistério público estadual alguns benefícios a fim de incentivar a permanência dos professores em sala de aula. A propósito, veja-se que instituiu, em 1992, a gratificação de regência de classe (Lei n. 1.139/1992); no exercício de 2003, o abono previsto na Lei n. 12.667; e, no ano de 2004, o abono disposto na Lei n. 13.135.

"Nos referidos diplomas legais, não se vedou, expressamente, a outorga dos benefícios aos servidores em readaptação funcional, muito embora as citadas normas também se tenham omitido quanto à concessão das benesses para os professores naquela situação funcional.

"O que se excetuou, apenas, foi a concessão da gratificação de regência de classe - e posteriormente dos abonos citados - para os servidores em licença para tratamento de saúde, licença-gestação, licença-paternidade etc., conforme se infere do artigo 13 da Lei n. 1.139/1992:

"As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12, desta Lei Complementar serão suspensas no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após 02 (dois) anos de percepção.

"Ocorre que, após inúmeros julgados, pacificou-se o entendimento de que, se o servidor público faz jus à outorga da gratificação de regência de classe ou dos abonos em caso de licença para tratamento de saúde, à evidência, também deve perceber tais vantagens quando estiver em readaptação funcional.

"Isso porque o instituto da readaptação tem características similares às da licença para tratamento de saúde. Aliás, a principal delas é a impossibilidade de labor em sala de aula por motivo alheio à vontade do servidor público.

"Outrossim, é importante salientar que a readaptação funcional ocorre por motivos médicos e não por interesse do servidor público ou do ente estatal, segundo conceitua o artigo 48, caput, da Lei n. 6.844/1986:

"Dar-se-á readaptação funcional quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes compatíveis com a sua condição funcional.

"Assim, reafirma-se: o professor não exerce as atividades de seu cargo em sala de aula em face de situação a que não deu causa, uma vez que, para o servidor ser readaptado funcionalmente, deve submeter-se à perícia realizada pelo próprio Estado de Santa Catarina que opina ou não pela readaptação funcional.

"Após esses esclarecimentos, não se pode olvidar, ainda, que a Lei Estadual n. 6.844/1986 (Estatuto do Magistério) vedava o decesso remuneratório em face da readaptação funcional.

"Em que pese esse dispositivo legal ter sido revogado pelo artigo 33 da Lei Complementar Estadual n. 49/1992, a Lei Estadual n. 6.745/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), aplicável subsidiariamente em virtude do comando disposto no artigo 219, não permite que a readaptação funcional implique em decesso remuneratório, bem como em aumento de vantagem.

"De outro vértice, é importante destacar que a não concessão do benefício do Prêmio Educar para os servidores públicos em readaptação funcional vai de encontro ao princípio da igualdade, estabelecido na Carta Magna, e ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que deve nortear o ato administrativo.

"Conforme bem diz o doutrinador Alexandre de Moraes:

"O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social (Direito Constitucional. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 32).

"Já no que tange ao conceito de razoabilidade e proporcionalidade"[...] convém ter presente ensino de Diogo de Figueiredo Moreira Neto demonstrando que a razoabilidade"atua como critério, finalisticamente vinculado, quando se trata de valoração dos motivos e da escolha do objeto"para a prática do ato discricionário. Deve haver, pois, uma relação de pertinência entre a finalidade e os padrões de oportunidade e de conveniência" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 91).

"E ainda:"A razoabilidade deve ser aferida segundo os "valores do homem médio", como fala Lúcia Valle Figueiredo, em congruência com as posturas normais ou já adotadas pela Administração Pública. Assim, não é conforme à ordem jurídica a conduta do administrador decorrente de seus critérios personalíssimos ou de seus standards pessoais que, não obstante aparentar legalidade, acabe, por falta daquela razoabilidade média, contrariando a finalidade, a moralidade ou a própria razão de ser da norma em que se apoiou"(op. cit., p. 91).

"Com isso, resta questionar: pode uma professora em readaptação funcional, que garantiu seu direito à percepção da gratificação de regência de classe e dos abonos, não receber o Prêmio Educar se está na mesma situação que lhe possibilitou a concessão das outras vantagens?

"Lógico que tal situação é completamente contraditória e injusta para os servidores públicos, pois trata de forma desigual os iguais, em claro desrespeito aos princípios acima elencados.

"Logo, confirmado o direito da impetrante à percepção do benefício denominado Prêmio Educar, é desnecessário o prequestionamento do artigo , §§ 1º e , bem como do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, conforme solicitação da autoridade coatora, pois"Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida" (Apelação Cível n. , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21-8-2003).

"Não obstante, reafirma-se: não houve infringência a preceito constitucional e, portanto, à cláusula da reserva de plenário, mas, tão somente, a outorga de benefício com base na legislação estadual análoga, além da menção aos princípios constitucionais acima citados para mero adendo à fundamentação, propriamente dita, do julgado." (Mandado de Segurança n. , de Araranguá, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 24-8-2009) (Grifo nosso)

De igual modo, inexiste afronta ao artigo 37, "caput", 5º, "caput" e 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, porque o referido artigo dispõe sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a serem obedecidos pela administração pública, que há de cumprir a legislação de regência dos servidores públicos com a interpretação mais adequada que lhe é dada pela Corte de Justiça. Então, não é a decisão judicial que viola princípios insculpidos na Carta Magna, e sim a administração pública que deixa de cumprir o que mandam as leis. A Lei Estadual n. 11.647/2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º, § 8º, que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, quanto aos critérios para incidência dos juros de mora e da correção monetária, o comando da sentença, no sentido de que estes deveriam incidir segundo o critério que se revelasse mais favorável ao credor merece reparo e devem esses ser alterados de ofício.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as alterações ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 implementadas pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, que trata, como averbado em sua ementa, de "uniformizar a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações impostas à Fazenda Pública", somente incidem nas ações ajuizadas após sua entrada em vigor, ou seja a partir de 1º/07/2009.

Como no presente caso a ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2009, ou seja, quando já vigiam os novos critérios, a regra a ser observada é a definida pela Lei n. 11.960/2009.

A propósito do tema, já decidiu este Egrégio Tribunal:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PELA APLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE UNIFORMIZOU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE QUANTIFICAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 11.960/09). NORMA DE DIREITO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

O disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, que versa sobre os critérios de atualização monetária e de aplicação dos juros incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, somente se faz aplicável aos processos aforados a partir de sua vigência (30.6.2009), por tratar-se de norma de direito material e não de direito processua l (Embargos de declaração em Apelação Cível n. , de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2010). (grifo nosso)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina, e de ofício reforma-se a sentença para definir que os juros de mora e correção monetária serão calculados segundo as novas regras previstas na Lei n. 11.960/2009.

DECISÃO

Ante o exposto, nos termos do voto do relator, por votação unânime, negaram provimento ao recurso, e ex officio, alterando-se de ofício, a sentença para definir que os juros de mora e correção monetária serão calculados segundo as novas regras previstas na Lei n. 11.960/2009. Ressalvado o entendimento do Eminente relator com relação ao prêmio educar. Decisão ratificada na sessão de julgamento do dia 19 de outubro de 2010.

O julgamento, realizado no dia 14 de setembro de 2010, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cid Goulart, com voto, e dele participou os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Newton Janke e João Henrique Blasi.

Pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Guido Feuser.

Florianópolis, 20 de outubro de 2010.

Cid Goulart

PRESIDENTE E Relator


Gabinete Des. Cid Goulart



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18858500/apelacao-civel-ac-373265-sc-2010037326-5/inteiro-teor-18858501