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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 684254 SC 2010.068425-4

    PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. LEI Nº 12.153/2009. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DE ALÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AI 684254 SC 2010.068425-4
    Orgão Julgador
    Grupo de Câmaras de Direito Público
    Partes
    Agravantes: Inês Trentináglia e outros, Agravado: Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Agravo de Instrumento n. , da Capital
    Julgamento
    29 de Abril de 2011
    Relator
    Newton Janke

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. LEI Nº 12.153/2009. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DE ALÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

    1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09) e não pode ser derrogada ou obviada pelo formação de litisconsórcio ativo facultativo que resulte, eventualmente, em causa cujo valor global seja superior a 60 salários mínimos.

    2. Para efeito de alçada, o valor deve ser considerado, isoladamente, para cada autor ou segundo o produto da divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes.

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