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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 529336 SC 2010.052933-6

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Recorrente: Cleiton Dutra, Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Publicação

Recurso Criminal n. , de Criciúma

Julgamento

6 de Outubro de 2010

Relator

Rui Fortes

Documentos anexos

Inteiro TeorRCCR_529336_SC_1302601910777.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Recurso Criminal nº
Relator: Rui Fortes
Data: 2010-10-06

Recurso Criminal n. , de Criciúma

Relator: Des. Rui Fortes

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE ( ANIMUS NECANDI ).

Como é cediço, para se assentar a absolvição sumária na fase do juízo de admissibilidade da acusação, é imprescindível que a legítima defesa esteja plenamente comprovada nos autos.

AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Na fase da pronúncia, as qualificadoras somente devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem nenhum indício nos autos acerca da sua caracterização, pois, em relação a elas, também vigora o princípio in dubio pro societate .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. , da comarca de Criciúma (Vara Criminal), em que é recorrente Cleiton Dutra, e recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Cleiton Dutra interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão (fls. 127 a 129) exarada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma, que, nos autos da Ação Penal n. 020.09.023255-0, pronunciou-o como incurso no crime do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante o emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima). Rogou, em síntese, pela sua absolvição sumária, ao argumento de ter agido sob a excludente da legítima defesa, ou, alternativamente, pelo afastamento das qualificadoras descritas na denúncia (fls. 138 a 145).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 146 a 150) e exarado despacho de manutenção da decisão hostilizada (fl. 151), manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Anselmo Agostinho da Silva, pelo desprovimento do recurso (fls. 156 a 157).

VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Cleiton Dutra contra a decisão que o pronunciou como incurso no crime do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante o emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima).

O recurso não merece provimento.

Como é cediço, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, em se tratando de procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, para a viabilidade da acusação são exigidas provas da materialidade da infração e de indícios suficientes de autoria. Não há necessidade de prova escorreita, basta apenas a presença de indícios desses pressupostos.

Assim é porque, na fase da pronúncia, vigora um juízo sumário de conhecimento, no qual cabe ao Togado aceitar ou rejeitar a acusação, sem realizar exame aprofundado do mérito, cuja incumbência é dos jurados.

No caso em apreço, a materialidade do homicídio praticado contra a vítima João Batista Rabelo, conhecido como "Tita", está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fl. 4), exame cadavérico (fl. 9 a 12) e laudo pericial (fls. 60 a 68).

Quanto aos indícios de autoria , esta foi confessada pelo acusado, o qual, entretanto, alega ter agido em legítima defesa. As testemunhas ouvidas, tanto na fase indiciária (fls. 13 e 14, 17, 34 e 35) quanto em Juízo (fls. 92 a 97), também confirmaram ser o acusado o autor dos disparos que culminaram na morte da vítima.

A discussão do recurso, portanto, começa com o acolhimento ou não da tese da legítima defesa. Como é cediço, para se assentar a absolvição sumária na fase do juízo de admissibilidade, é imprescindível que a excludente esteja plenamente comprovada nos autos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE . FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO. REJEIÇÃO DA TESE.

I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate .

II - Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória ( Código de Processo Penal, artigo 411). ( HC 25858/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01/08/2005).

III - [...]. Ordem denegada ( HC n. 99194/PE, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 18/08/2008).

Para o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal (legítima defesa), imprescindível que o acusado demonstre a ocorrência dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual (presente) ou iminente (prestes a acontecer); preservação de direito (qualquer bem jurídico), próprio ou de outrem; e emprego de meios necessários e moderados para repelir a agressão.

In casu , o réu alegou (interrogatóriode fls. 106 e 107) ter praticado o homicídio porque estava na iminência de ser atacado pela vítima, a qual portava um facão, e, por conta disso, pegou a arma de fogo que estava com seu primo e atirou. Contudo, tal versão destoa dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, as quais dão conta de que o réu teria saído armado à procura da vítima, para cobrar dívida oriunda do tráfico de drogas, e, ante à reação negativa da vítima, atirou três vezes em sua direção.

No exame cadavérico (fls. 9 e 10) também consta que a vítima foi atingida por 3 (três) disparos de arma de fogo, sendo 2 (dois) deles na região dorsal (pelas costas), o que dificulta reconhecer, de plano, a versão de legítima defesa sustentada pelo acusado.

Portanto, uma vez não demonstrada de forma satisfatória a versão sustentada pela defesa, impossível acolher a referida excludente de ilicitude nesta fase do processo, devendo a questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença.

Alternativamente, o réu rogou pelo afastamento das qualificadoras do motivo fútil (inciso II do § 2º do art. 121 do CP) e do recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima (inciso IV do § 2º do art. 121 do CP).

Entretanto, não há como afastá-las na fase em que o processo se encontra. Isso porque, em relação à primeira qualificadora, existem indícios do cometimento do crime por motivo insignificante, qual seja, dívida do comércio de drogas, o que foi confirmado pelo réu tanto na fase indiciária (fl. 30 e 31) quanto em Juízo (fls. 106 e 107). E, em relação à segunda qualificadora, porque a vítima foi alvejada por 3 tiros, sendo 2 deles pelas costas, condição que, até prova em contrário, demonstra que a vítima estava desprevenida (laudo de fls. 9 e 10).

Logo, não há provas suficientes que permitam excluir as aludidas qualificadoras, e, num Juízo provisório, é sabido que somente devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem nenhum indício nos autos acerca de sua caracterização, pois, em relação a elas, também vigora o princípio in dubio pro societate ; ao Conselho de Sentença caberá deliberar.

Colhem-se julgados deste Sodalício:

[...] EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AMPARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA - DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Na fase da pronúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate (Recurso Criminal n. , de Canoinhas, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 21/7/09).

Outro:

[...] As qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, prevalecendo o princípio in dubio pro societate (Recurso Criminal n. , de Lages, rel. Des. Amaral e Silva, j. 21/10/08).

Destarte, havendo dúvida acerca do modo de agir do agente, deve o Conselho de Sentença ser questionado também a respeito das mencionadas qualificadoras.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de setembro de 2010, os Exmos. Srs. Des. Marli Mosimann Vargas e Newton Varella Júnior.

Funcionou como Representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescente Abdalla Freire.

Florianópolis, 24 de setembro de 2010.

Rui Fortes

PRESIDENTE E Relator


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