Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 526134 SC 2010.052613-4

Regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor os negócios jurídicos praticados entre construtora de imóveis e destinatário final do bem. Nos contratos de compra e venda de bem imóvel, a atualização pelo índice do CUB (Custo Unitário Básico) ficará obstado após a conclusão da obra, visto que, neste momento, aplicável o INPC/IBGE. "A partir da edição da Lei 9.069/95 - instituidora do Plano Real - a correção monetária das prestações afetas a contrato de promessa de compra e venda é anual e não mensal" (TJSC, Ap. Cív. n. , de São José, rel. Des. Subst. Domingos Paludo, j. em 16-11-2009). Via de regra é vedada a capitalização mensal de juros, salvo nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e demais casos legalmente estabelecidos.