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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 554122 SC 2009.055412-2

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ALEGADO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. DANO MORAL. INEXISTENTE. FÉRIAS ACUMULADAS. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA, NO MÁXIMO, O ACÚMULO DE DOIS PERÍODOS. PAGAMENTO DEVIDO, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE 1/3, RESSALVADO O DIREITO AO GOZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Processo
    AC 554122 SC 2009.055412-2
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: Nelson Tresoldi, Apelado: Município de Campo Erê
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Campo Erê
    Julgamento
    30 de Setembro de 2010
    Relator
    Ricardo Roesler

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ALEGADO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. DANO MORAL. INEXISTENTE. FÉRIAS ACUMULADAS. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA, NO MÁXIMO, O ACÚMULO DE DOIS PERÍODOS. PAGAMENTO DEVIDO, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE 1/3, RESSALVADO O DIREITO AO GOZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    "Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento da gratificação (ou adicional) de insalubridade somente poderá ser deferida se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público" (AC n. , de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos). Faz jus ao recebimento das respectivas férias, na forma simples, acrescidas de 1/3, o servidor que possui mais de dois períodos de férias acumuladas, ressalvado o direito ao gozo, em face do regramento disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Erê. Assim, em não lhe sendo oportunizado o devido descanso, deve receber o correspondente em espécie.

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