Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 390175 SC 2010.039017-5

- IMPOSSIBILIDADE 1 'Utilização do salário mínimo como fator de reajuste automático de remuneração dos servidores da autarquia estadual. Vedação expressa veiculada pela Constituição do Brasil. Afronta ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da CB/88.' (STF, ADPF 47 / PA - PARÁ, Eros Graus, DJ 18.04.08)"(AC n. , julgado em 29/04/2009). 2"Conquanto a Constituição da Republica estabelecia a eqüivalência entre proventos e vencimentos de servidores aposentados e em atividade, reclassificação funcional superveniente à aposentadoria não induz ao enquadramento do inativo em cargo superior àquele outrora exercido, mormente quando os seus requisitos não se encontram satisfeitos" (AC n. , Des. Volnei Carlin).