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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 390175 SC 2010.039017-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 390175 SC 2010.039017-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Partes
Apte/Apdo: Marcelina Oliva Meneguzzi Balbinot, Apdo/Apte: Município de Videira
Publicação
Apelação Cível n. , de Videira
Julgamento
30 de Setembro de 2010
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_390175_SC_1301516695443.doc
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE REQUISTOS - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS

- IMPOSSIBILIDADE 1 'Utilização do salário mínimo como fator de reajuste automático de remuneração dos servidores da autarquia estadual. Vedação expressa veiculada pela Constituição do Brasil. Afronta ao disposto no artigo , inciso IV, da CB/88.' (STF, ADPF 47 / PA - PARÁ, Eros Graus, DJ 18.04.08)"(AC n. , julgado em 29/04/2009). 2"Conquanto a Constituição da Republica estabelecia a eqüivalência entre proventos e vencimentos de servidores aposentados e em atividade, reclassificação funcional superveniente à aposentadoria não induz ao enquadramento do inativo em cargo superior àquele outrora exercido, mormente quando os seus requisitos não se encontram satisfeitos" (AC n. , Des. Volnei Carlin).
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