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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2007.020053-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Partes

Apelante: Bem Na Foto Comunicação Ltda, Apelada: Matrix Internet S/A

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Valdyr Helfenstein

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200539_SC_1301045337910.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE VINCULADO À CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO CHEQUE EXECUTADO - TESE ARREDADA - NÃO COMPROVADO O VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, NA FORMA DO ARTIGO 151 DO CC - REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EMBARGANTE QUE, DIANTE DOS DADOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DESPREPARADOS PARA ATUAR EM SITUAÇÕES INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE APTA PARA GERAR A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DA COAÇÃO - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - CONTRATO VÁLIDO.

"A coação, como defeito do ato jurídico, inegavelmente, é fato que não pode ser tido como evidenciado com base em simples presunção, exigindo-se prova inequívoca a respeito" (RT 639/88). DEFENDIDA A TESE DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO, PAIRANDO DÚVIDA SOMENTE NO QUE PERTINE AO LAPSO TEMPORAL - PROVAS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO E EMITIDO PELA EMBARGANTE DANDO CONTA DA EFETIVAÇÃO DO DISTRATO, NA FORMA DISPOSTA NO PACTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA, QUE REALIZOU A COLHEITA DA PROVA ORAL. "Sem embargo da verossimilhança e plausibilidade da tese sustentada pela apelada/autora, deve ser também sopesado o princípio da confiança do juiz da causa, o qual por ter atuado próximo das partes durante toda a instauração processual e colhido, diretamente, os elementos probatórios existentes no feito, possui, em princípio, maiores condições de vislumbrar a verdade processual, agasalhando a versão que se mostra mais acertado ao deslinde do questio juris (Apelação Cível n. , de Maravilha. Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CONTEÚDO DO SITE PELA EMPRESA EMBARGADA - SITUAÇÃO A SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO A SER DIRIMIDA NOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18477296/apelacao-civel-ac-200539-sc-2007020053-9

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