Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2007.020053-9

"A coação, como defeito do ato jurídico, inegavelmente, é fato que não pode ser tido como evidenciado com base em simples presunção, exigindo-se prova inequívoca a respeito" (RT 639/88). DEFENDIDA A TESE DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO, PAIRANDO DÚVIDA SOMENTE NO QUE PERTINE AO LAPSO TEMPORAL - PROVAS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO E EMITIDO PELA EMBARGANTE DANDO CONTA DA EFETIVAÇÃO DO DISTRATO, NA FORMA DISPOSTA NO PACTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA, QUE REALIZOU A COLHEITA DA PROVA ORAL. "Sem embargo da verossimilhança e plausibilidade da tese sustentada pela apelada/autora, deve ser também sopesado o princípio da confiança do juiz da causa, o qual por ter atuado próximo das partes durante toda a instauração processual e colhido, diretamente, os elementos probatórios existentes no feito, possui, em princípio, maiores condições de vislumbrar a verdade processual, agasalhando a versão que se mostra mais acertado ao deslinde do questio juris (Apelação Cível n. , de Maravilha. Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CONTEÚDO DO SITE PELA EMPRESA EMBARGADA - SITUAÇÃO A SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO A SER DIRIMIDA NOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.