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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 727244 SC 2009.072724-4
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 727244 SC 2009.072724-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Brasil Telecom S/A, Agravado: Luiz Ricardo Veran
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Orleans
Julgamento
20 de Setembro de 2010
Relator
Cláudio Barreto Dutra
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PIS E COFINS DA FATURA TELEFÔNICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.