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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 822644 SC 2008.082264-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 822644 SC 2008.082264-4
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Partes
Apte/RdoAd: Banco do Brasil S/A, Apdo/RteAd: Angela Maria Hoffer, Interessadas: Lucia Maria Biazussi e outros
Publicação
Apelação Cível n. , de Maravilha
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_822644_SC_1300275840763.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM DE EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CREDOR DE BOA-FÉ QUE INDICA BEM À PENHORA. IMÓVEL NÃO AVERBADO. INCUMBÊNCIA DA APELANTE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO EMBARGADO. IMPROVIDO O RECURSO DA EMBARGANTE.

Não possui validade a penhora realizada sobre imóvel que passou a pertence exclusivamente a ex-cônjuge do devedor, em data anterior a da constrição, em virtude de homologação de partilha em processo de divórcio, sendo irrelevante a averbação da partilha no cartório competente para procedência da demanda, eis que fundada a actio na posse exercida sobre o bem. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa a instauração da lide dever arcar com os ônus da sucumbência. Desse modo, não efetuada a averbação da partilha de bens decorrente de separação no cartório competente, deve arcar com os ônus sucumbenciais o separando.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18429332/apelacao-civel-ac-822644-sc-2008082264-4

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