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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 361022 SC 2009.036102-2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO QUANTO A SUPOSTO SALDO REMANESCENTE ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INTERREGNO NO QUAL NÃO INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO IGP-DI (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA) A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO/ESPECIAL ¿ IPCA-E. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AC 361022 SC 2009.036102-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Deolinda dos Santos Finger, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Publicação
Apelação Cível n. , de Seara
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
João Henrique Blasi

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO QUANTO A SUPOSTO SALDO REMANESCENTE ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INTERREGNO NO QUAL NÃO INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO IGP-DI (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA) A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO/ESPECIAL ¿ IPCA-E. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. À luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há falar na incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório.
II. "Não se mostra possível a correção monetária de débitos inscritos em precatório com a utilização de índices previdenciários, mas apenas com a adoção do indexador oficial, qual seja, a Unidade Fiscal de Referência ¿ UFIR, a partir de janeiro de 1992, e, após sua extinção, do IPCA-E, a teor do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias" (AgRg no REsp 772.324/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 27.4.09). Assim, restando demonstrado que no período entre a apresentação dos cálculos e a expedição do precatório foi aplicado o índice sentencialmente estabelecido (IGP-DI) e, após, o indexador oficialmente utilizado para correção dos precatórios (IPCA-E), irreprochável mostra-se a decisão neste aspecto.