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26 de Fevereiro de 2017
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    TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 58961 SC 2010.005896-1 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Apelação Criminal nº
    Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho
    Data: 2010-08-10

    Apelação Criminal n. , de Sombrio

    Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

    APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ¿ AGENTES QUE APOSTAM ASSINATURA FALSA EM PETIÇÃO INICIAL ¿ DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRIAR INDETERMINADO NÚMERO DE PESSOAS ¿ DOLO EVIDENTE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CONDENAÇÕES MANTIDAS ¿ RECURSOS NÃO PROVIDOS.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Sombrio (2ª Vara), em que são apelantes Sindy Fraga Domingos e outro, e apelada A Justiça, por seu Promotor:

    ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas de lei.

    RELATÓRIO

    Trata-se de apelações criminais interpostas por Sindy Fraga Domingos e Edegar Canabarro de Lemos, que foram condenados à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no importe de 3 (três) salários mínimos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 298 do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia:

    "O primeiro denunciado mantém escritório de advocacia na cidade de Sombrio, funcionando a segunda denunciada, ao menos formalmente, como sua secretária (diz-se formalmente, pois, como pode ser constatado às fls. 60/61, já há muito tempo se sabe que Sindy Fraga Domingos age, se apresenta e trabalha como se advogada fosse).

    " Tendo em vista que o primeiro denunciado também labora como advogado no Rio Grande do Sul, o que dificulta sua presença nesta cidade de Sombrio, ele freqüentemente "delega" seus poderes à segunda denunciada, que passa a agir como se estivesse habilitada a advogar.

    "Uma das ocasiões em que isso ocorreu foi no dia 25 de janeiro de 2006, data em que foi protocolada perante a 1º Vara da Comarca de Sombrio a ação declaratória nº 069.06.000288-1 (vide fls. 3/12).

    " Como se denota facilmente das peças acostadas à presente denúncia (momento em que a fraude é mesmo confessada pelos denunciados), a petição que deu início à ação declaratória é firmada por Syndi Fraga Domingues, que apõe uma assinatura falsa sob o nome do advogado Edegar Canabarro de Lemos, como se ele mesmo houvesse subscrito aquela peça processual (vide fl. 12).

    "Naquele mesmo processo a fraude é outra vez realizada, agora suavizada pela colocação de um" p.p. "em frente ao nome da falsa assinatura (vide fl. 27).

    "Novamente naquele mês de janeiro a fraude é levada a efeito na ação declaratória nº 069.06.000296-2, também protocolada perante a 1º Vara de Sombrio (vide fls. 40/48). A petição inicial é mais uma vez firmada por Sindy Fraga Domingos, que simula uma assinatura que corresponderia a de Edegar Canabarro de Lemos.

    "[...]

    "Evidente, desse modo, que Sindy Fraga Domingues falsificou, por três vezes, a assinatura de Edegar Canabarro de Lemos. Manifesto, também, que a falsificação foi realizada segundo as orientações do advogado, e motivada pela impossibilidade de esse último trabalhar diariamente em Sombrio"(fls. 2/5).

    Irresignado com a prestação jurisdicional, Edegar Canabarro de Lemos pugna pela absolvição, sob o argumento de que não estaria presente o dolo necessário para configurar o crime de falsificação de documento particular. Alega que não há prova de lesão ao bem juridicamente tutelado, constituindo a conduta praticada um irrelevante jurídico.

    Sindy Fraga Domingos, por sua vez, sustenta a absolvição na ausência de provas para a manutenção do decreto condenatório. Aduz que não estaria presente o dolo característico do crime imputado e que da conduta não resultou qualquer prejuízo. Considerando que a falsificação pode ser avistada a olho nu, aponta que é incapaz de enganar o homem médio, constituindo, assim, um irrelevante jurídico.

    Em contrarrazões, requer o Ministério Público a manutenção da sentença prolatada no Juízo a quo .

    A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento dos apelos.

    VOTO

    Os recursos preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Entretanto, não merecem provimento.

    A materialidade do crime previsto no art. 298 do Código Penal encontra-se devidamente comprovada por meio da prova testemunhal coligida ao longo da persecução, da cópia da petição inicial subscrita pela ré (fls. 9/18) e dos demais documentos juntados que apresentam a assinatura do corréu (fls. 38 e 40).

    Como bem destacou o Magistrado a quo , a falsificação do documento particular, consistente na aposição da assinatura de Sindy Fraga Domingos no lugar destinado à assinatura de Edegar Canabarro de Lemos, quando procedida a comparação com documentos verdadeiros, é facilmente perceptível, dispensando, por corolário, a realização de perícia.

    Ademais, ao serem perquiridos pelo Juízo, os réus admitiram que a petição carreada às fls. 9/18, conquanto atribua a sua autoria a outrem, foi subscrita pela ré.

    Destaca-se, por outro lado, que a falsificação não pode ser considerada grosseira, de modo a afastar a ocorrência do crime, haja vista que, ausente um modelo para comparação (assinatura original), detém a pontecialidade de ludibriar indeterminado número de pessoas. Tanto é verdade que a falsificação retratada nos autos não foi percebida de pronto, levando ao processamento de uma ação cível perante a 1ª Vara da comarca de Sombrio, cuja movimentação processual pode ser acompanhada às fls. 29/35.

    Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

    "CRIMINAL. RESP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CAPACIDADE DE OFENSA À FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA INAPTIDÃO DO DOCUMENTO PARA ILUDIR OUTREM. DEMONSTRADA A PRODUÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE "HABITE-SE" PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. IDONEIDADE DO MEIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.

    "I - O delito de falsificação não exige o dano efetivo, bastando a possibilidade de sua produção, isto é, a capacidade de ofender a fé pública.

    " II - Hipótese em que o documento falsificado não só se mostrou potencialmente lesivo à fé pública, como produziu o efeito pretendido, qual seja, a expedição da certidão de "habite-se" pelo órgão municipal.

    "III - Incabível a alegação de crime impossível pela absoluta ineficácia do meio, se a expedição do documento oficial pela Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos de Florianópolis-SC foi motivada pela apresentação do documento falsificado.

    "IV - Recurso desprovido (REsp n. 479.933/SC, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 12/8/2003).

    A autoria é incontroversa, porquanto os réus não negaram a prática da conduta narrada na denúncia.

    Veja-se:

    "que orientava a segunda denunciada a digitar as petições e deixar rubricadas, para que o interrogando soubesse que estas petições estavam prontas para trazer ao Fórum; que houve uns 3 ou 4 episódios em que houve confusão," alguma coisa escapou "; que eram muitas petições; [...] que a orientação que dava é que Sindy rubricasse as petições e as deixasse à disposição do interrogando; que acha que ela assinava do lado, e não em cima da oposição do nome do interrogando" (Edegar Canabarro de ...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18220715/apelacao-criminal-acr-58961-sc-2010005896-1/inteiro-teor-18220716

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