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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 220737 SC 2010.022073-7 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Dados do Documento
Processo: Agravo de Instrumento nº
Relator: João Henrique Blasi
Data: 2010-08-10

Agravo de Instrumento n. , de São José

Relator: Des. João Henrique Blasi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PESSOA PORTADORA DE CÂNCER DA TIREOIDE (CID C73). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). FÁRMACO NÃO-PADRONIZADO. DESIMPORTÂNCIA. OBRIGAÇÃO, MESMO ASSIM, DE FORNECÊ-LO. TEORIAS DO "MÍNIMO EXISTENCIAL" E DA "RESERVA DO POSSÍVEL", QUE NÃO PODEM SOBREPUJAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL QUE CONDICIONE O DIREITO À SAÚDE AO PATENTEAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Na ação que visa ao fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação, poderá o particular exigi-lo de qualquer dos coobrigados.

II. Mesmo que não-padronizado o medicamento, uma vez demonstrada sua efetiva indispensabilidade, deve ser fornecido graciosamente pelo ente estatal demandado.

III. As denominadas teorias do "mínimo existencial" e da "reserva do possível" não se prestam para negar efetividade à Constituição Federal e aos direitos fundamentais à saúde e à vida nela enunciados.

IV. A rigor, inexiste comando constitucional ou infraconstitucional que sujeite o direito à saúde ao patenteamento da condição de pobreza ou de hipossuficiência financeira da parte que o requer do Estado, devendo-se seguir, em cada caso, o princípio da razoabilidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , de São José (Vara da Fazenda Pública), em que é agravante Município de São José e agravada Mariléia Teresinha Silva dos Santos:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Município de São José, pelo Procurador Francisco Macedo Campos, interpôs agravo de instrumento em face de decisão prolatada pelo Juiz Paulo Roberto Froes Toniazzo (fls. 17 e 18), que, em sede de ação de obrigação de fazer aforada por Mariléa Terezinha Silva dos Santos, assim decidiu:

[...] DEFIRO a antecipação da tutela requerida em favor de MARILÉIA TEREZINHA SILVA DOS SANTOS e, em conseqüência, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ providencie, no prazo de 10 (dez) dias e às suas expensas, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, o fornecimento do seguinte medicamento, ou seus genéricos com as mesmas substâncias: Thyrogen - 2 frascos. DETERMINO, ainda, que a AUTORA, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a juntada dos originais ou cópia legível da ficha ou prontuário médico, salvo justificada impossibilidade, devendo, neste caso, constar autorização expressa para requisição dos documentos em posse de terceiros, devidamente identificados, com seus respectivos endereços, sob pena de revogação da tutela antecipada. Providencie-se a citação, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, bem como o desentranhamento e a entrega ao Réu dos receituários médicos originais (fls. 26/27), mantendo-se apenas cópias nos autos. [...] (fls. 17 e 18)

Sustenta o agravante, em suma, (i) que o fornecimento de medicamento de alto custo é responsabilidade do Estado, e não do Município, visto ainda que aquele requestado pela agravada não é padronizado pelo Ministério da Saúde para ser por ele (réu) fornecido; (ii) que, em observância ao princípio do mínimo existencial, a Fármácia Básica Municipal dispõe de medicamentos similares ao prescrito, que podem substituí-lo; (iii) que a decisão agravada vai de encontro aos princípios da "reserva do possível" e do "mínimo existencial"; e (iv) que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, haja vista a inexistência de prova da essencialidade do medicamento e da hipossuficiência da agravada (fls. 2 a 11).

O efeito suspensivo almejado foi indeferido pelo Desembargador Domingos Paludo (fls. 69 a 71).

Não foram deduzidas contrarrazões (fl. 74).

Lavrou parecer o Procurador de Justiça Anselmo Jerônimo de Oliveira, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 77 a 80).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

A Constituição Federal consagra a saúde como direito social (art. 6º), estabelecendo ser ela "direito de todos e dever do Estado", a ser assegurado por "políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196).

Acerca da responsabilidade de cada qual dos entes federados, oportuna é a transcrição do disposto nos arts. 23, II, e 198, § 1º, ambos da Constituição da República:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

[...]

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

[...]

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Infere-se, destarte, da conjugação dos dispositivos constitucionais antes reproduzidos, que compete a todos os entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União), de forma solidária, os cuidados quanto à saúde de seus administrados.

Logo, faz-se admissível à agravada exigir o cumprimento da obrigação solidária de um ou mais dos entes federados, daí resultando a legitimidade do Município em que reside para figurar no polo passivo da ação.

Sobre o tema, já assentou esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS QUE TORNA POSSÍVEL AO PARTICULAR EXIGIR DE QUALQUER UM DELES O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na ação que busca o fornecimento de medicamentos, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) e solidária a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, poderá o particular exigi-la de qualquer um dos coobrigados. (AI. n. , de Imaruí, rel. Des. Jânio Machado, j. em 29.9.2009)

Não há, pois, empeço algum a que qualquer dos entes que compõem a federação brasileira seja demandado para cumprir o mandamento constitucional assecuratório do direito à saúde, que, afinal, deve ser materializado pelo Estado lato sensu .

Pois bem.

In casu ressai dos autos que a autora/agravada é portadora de câncer de tireoide ¿ CID C73 (fl. 38), necessitando do medicamento Thyrogen no acompanhamento da radioiodoterapia que precisa ser aplicada após a cirurgia de extirpação do órgão a que se submeteu (fls. 40 a 44; 47 e 48). Está atestado, ainda, que o referido fármaco não se acha padronizado em programa algum do Ministério da Saúde, não sendo, por isso, disponibilizado ordinariamente pelo Município (fl. 36).

Assim, insustentável mostra-se a alegativa do agravante de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, sob o fundamento de não haver prova de que o fármaco é essencial para a saúde da agravada, haja vista a explicitada urgência do tratamento da neoplasia, à luz dos documentos acostados.

Por outro vértice, ainda que o medicamento não seja padronizado, deve ser fornecido pelo Município, como ressai da jurisprudência desta Corte:

O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis federal, estadual e municipal (AI n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Diante dessa moldura fática, a falta de prova acerca da hipossuficiência financeira da agravada ¿ que ensejou a decisão determinativa do recolhimento das custas (fl. 45), não inviabiliza a pretensão, até porque a Constituição Federal não institui essa condição.

A propósito, decidiu este Sodalício:

[...] o direito à saúde, nem naCarta Políticaa, tampouco na legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado (AI n. , rel. Des. José Volpato de Souza).

Claro que tal intelecção não deve ser absolutizada, porquanto soaria como rematado absurdo, por exemplo, que pessoas sabidamente abastadas - como, num paroxismo, apenas para citar, os empresários Antônio Ermírio de Moraes e Eike Batista -, viessem a pretender demandar o Poder Público para a percepção graciosa de medicamentos.

Em cada caso, pois, onde houver questionamento da condição de hipossuficiência financeira, há de aplicar-se o princípio retor da razoabilidade, que, na espécie, milita em prol da autora/agravada, haja vista sua condição de simples escriturária.

Desse modo, restando incontroversa a urgência no fornecimento de Thyrogen para o bom combate à neoplasia que acometeu a agravada, e sendo ele de alto custo (fl. 52), presentes mostram-se os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada, engastados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a preexistência de prova inequívoca da verossimilhança do alegado (atestada por médico) e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (no caso, o potencial risco de morte), caso a agravada não obtenha o medicamento que lhe foi garantido pelo juízo a quo .

Por fim, ressalte-se que as teorias do "mínimo existencial" e da "reserva do possível" não podem prestar-se para negar efetividade à Constituição Federal e ao direito à vida e à saúde, direitos fundamentais nela consagrados, pelo que é de negar-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Ante o exposto, à unanimidade, nega-se provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 3 de agosto de 2010, foi presidido pelo Des. Cid Goulart, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Newton Janke.

Florianópolis, 3 de agosto de 2010

João Henrique Blasi

Relator


Gabinete Des. João Henrique Blasi