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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 400050 SC 2007.040005-0

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 232 DA LEI N. 8.069/90. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, OBJETIVAM A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO RESTAR COMPROVADA A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA, POR EXACERBADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 232 DA LEI N. 8.069/90 OCORRENTE. DECRETAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ACUSADOS QUE, EM CONLUIO E SOB A AUTORIZAÇÃO DO PAI DA INFANTE, RESOLVEM SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE, POR INTERMÉDIO DE VENDA DE RIFA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PASSANDO A VENDÊ-LA A TERCEIROS, EM PREJUÍZO DESTES. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RECLUSIVA DE UM DOS RÉUS EXACERBADA. READEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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