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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 274280 SC 2010.027428-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 274280 SC 2010.027428-0

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Irdes de Oliveira, Apelado: Município de Chapecó

Publicação

Apelação Cível n. , de Chapecó

Julgamento

28 de Julho de 2010

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_274280_SC_1296504503845.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS - LEGISLAÇÃO LOCAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA ¿ DIREITO INEXISTENTE ¿ SENTENÇA CONFIRMADA ¿ RECURSO IMPROVIDO.

"Não há como falar em nulidade da sentença pela não realização da prova técnica acerca da insalubridade, sobretudo porque há lei e decreto municipal regulamentando a matéria de forma extensiva. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público." (AC n. , de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.7.2008).
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