jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 362396 SC 2007.036239-6

    APELAÇÃO CÍVEL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SEGURO. SAFRA PERDIDA POR EVENTO DA NATUREZA. APÓLICE. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE SUB-ROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

    Processo
    AC 362396 SC 2007.036239-6
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Apelante: Ari Clabunder, Apelado: Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Joaçaba
    Julgamento
    26 de Julho de 2010
    Relator
    Domingos Paludo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SEGURO. SAFRA PERDIDA POR EVENTO DA NATUREZA. APÓLICE. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE SUB-ROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

    Se a apólice de seguros que funda o pedido da apelada exclui a sub-rogação e a própria ação em caso de evento da natureza, que frustasse a safra de cujo custeio decorreu a emissão da CPR e com cuja colheita seria esta satisfeita, tem o tomador ônus e direito à prova do fato que alega, de relevância inquestionável. Sentença anulada para que ocorra a instrução do feito na origem, afastando-se a possibilidade de julgamento antecipado (art. 333, I, do CPC).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.