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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 111971 SC 2010.011197-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 111971 SC 2010.011197-1

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Representante do Ministério Público, Apelado: Paulo Hoepers

Publicação

Apelação Cível n. , de Forquilhinha

Julgamento

20 de Julho de 2010

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_111971_SC_1296493336624.doc
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Ementa

AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. PUBLICIDADE. UTILIZAÇÃO DE MARCAS ESTILIZADAS, COM SLOGANS QUE IDENTIFICAM O PERÍODO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

A utilização de símbolos distintivos, a exemplo da bandeira estilizada ou desfraldada, além da utilização de slogans como "Forquilhinha ¿ Cidade em Ação" ou "Forquilhinha ¿ Linda de Viver" não encerram em si de publicidade abusiva, com o fim de promoção pessoal do administrador, pelo que não ofende o disposto no art. 37, §. 1º, da CR.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17998436/apelacao-civel-ac-111971-sc-2010011197-1