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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 188972 SC 2010.018897-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 188972 SC 2010.018897-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Dalva Trycia Lisboa Oliveira, Apelado: Município de Barra Velha
Publicação
Apelação Cível n. , de Barra Velha
Julgamento
29 de Junho de 2010
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_188972_SC_1294074395344.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO ¿ ENFERMEIRA ¿ CONTRATO TEMPORÁRIO ¿ GRAVIDEZ DURANTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ¿ DISPENSA ¿ ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ¿ CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ¿ LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS ¿ DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS - ART. , XVII, DA CRFB ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ PROCEDÊNCIA - DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS VERBAS GARANTIDAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ¿ APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

- "O contrato temporário (art. 37, IX, da CRFB) justifica-se quando a atividade a ser desempenhada seja temporária, eventual, ou então, mesmo quando a atividade seja permanente, mas não haja tempo hábil para a realização de concurso público em virtude da necessidade imediata da contratação para suprir uma necessidade, de modo temporário.
- A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. - "1. São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário."(Apelação Cível n. , relator o desembargador Jaime Ramos, j. em 5.4.2005). [..] Com efeito, já foi decido em casos semelhantes, que"a dispensa de empregada gestante ao término do prazo do contrato de trabalho não é 'arbitrária ou sem justa causa' (ADCT, art. 10, II, b). A gravidez não assegura a prorrogação do contrato ou o pagamento dos salários após o seu término" (Des. Newton Trisotto) ".
- "Em se tratando de servidor público contratado temporariamente, somente são devidas as verbas trabalhistas garantidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou aquelas que tenham sido ajustadas pelo sindicato da categoria e a Administração através de acordos coletivos." (Apelação Cível n. , de Chapecó. Rel. Des. Newton Janke. Julgada em 28.08.2003).
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