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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 289308 SC 2010.028930-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 289308 SC 2010.028930-8

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Neuza Terezinha de Oliveira Maciel, Apelado: Município de Chapecó

Publicação

Apelação Cível n. , de Chapecó.

Julgamento

24 de Junho de 2010

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_289308_SC_1293469651304.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO ¿ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS ¿ LEGISLAÇÃO LOCAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA ¿ INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.

Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.
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