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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 14251 SC 2010.001425-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14251 SC 2010.001425-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Publicação
Apelação Cível n. , de Blumenau
Julgamento
22 de Junho de 2010
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_14251_SC_1293466497188.doc
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Ementa

Apelação cível. Execução fiscal. Multa de trânsito. Prescrição. Crédito de natureza não tributária. Cômputo do prazo deletério. Aplicação do Decreto n. 20.910/32 e da Lei n. 6.830/80. Lapso temporal inútil. Prescrição consumada. Assistência judiciária gratuita. Pedido acompanhado de comprovação de hipossuficiência econômica. Deferimento. Recurso desprovido. Aplica-se analogicamente, na cobrança de valores provenientes de multa administrativa, o Decreto n. 20.910/32, que cuida das ações pessoais movidas contra a Fazenda Pública, em observância ao princípio da isonomia. O prazo prescricional para a cobrança das multas impostas pela violação às normas de trânsito é de cinco anos contados da data da infração, devendo ainda ser observado o lapso temporal de 30 (trinta) dias facultado ao infrator para interpor defesa administrativa e a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias prevista na Lei n. 6.830/80. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1050/60, com a promulgação da Constituição Federalde 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. , inciso LXXIV, da Carta Magnaé cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência financeira, viável a concessão da assistência judiciária gratuita.
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