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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 114045 SC 2009.011404-5 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Agravo de Instrumento nº
    Relator: Pedro Manoel Abreu
    Data: 2010-06-18

    Agravo de Instrumento n. , da Capital

    Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

    Agravo de instrumento em ação civil pública. Contrato de locação de veículos. Cláusula que autoriza locadora a debitar, automaticamente, no cartão de crédito do locatário, os valores referentes a eventuais multas por infrações de trânsito e/ou outras despesas ocorridas durante o período de locação. Adequação do contrato no tocante à cobrança de infrações de trânsito. Abusividade constatada, porém, no que se refere à possibilidade de cobrança unilateral e direta de débitos relativos a avarias decorrente de sinistros, furto ou roubo e lucros cessantes, sem que tenham sido apuradas mediante contraditório e ampla defesa deferida ao consumidor. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Abrangência nacional da celeuma configurada. Multa fixada em patamares razoáveis. Acerto da decisão hostilizada. Recurso parcialmente provido.

    Não é razoável exigir que a Locadora, ao se deparar com notificação para pagamento de multa de trânsito decorrente de infração cometida por cliente, no período de vigência da locação, deva ser compelida a primeiro arcar com o valor respectivo, para depois ressarcir-se judicialmente em face do locatário, que por vezes reside em cidades distantes ou até mesmo no exterior, dificultando-lhe, sobremaneira, a restituição dos valores honrados.

    Porém, não pode a locadora de veículo cobrar, automaticamente, via débito no cartão de crédito do locatário, despesas eventuais decorrentes de sinistro, furto e roubo, às quais não oportunizou ao locatário contestar e acompanhar sua real extensão, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis ao caso, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é agravante Car Rental Systems do Brasil Locação de Veículos Ltda, e agravado Representante do Ministério Público:

    ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

    RELATÓRIO

    Car Rental Systems do Brasil Locação de Veículos Ltda. (HERTZ RENT A CAR) interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

    O decisum hostilizado deferiu pedido liminar requerido pelo órgão ministerial, para determinar a suspensão da eficácia da cláusula que autoriza as empresas requeridas a debitarem, automaticamente, no cartão de crédito do locatário, os valores referentes a eventuais multas por infrações de trânsito e/ou outras despesas ocorridas durante o período de locação, sob pena de multa no montante de R$

    por ocorrência, a ser revertida em favor do Fundo de Reparação de Interesses Lesados do Estado de Santa Catarina.

    Em sua insurgência, disse a agravante que a cláusula contratual que exige do locatário autorização prévia para que a locadora debite em seu cartão de crédito eventuais multas por infrações de trânsito ou outras despesas ocorridas durante o período da locação contratada, mediante prévia autorização e comunicação ao consumidor, não se reveste de qualquer abusividade.

    Para a agravante, inexiste onerosidade excessiva na cláusula em destaque, constituindo o dispositivo apenas mais uma opção de pagamento que concede aos seus clientes, visando proporcionar-lhes maior comodidade. Sublinha que os consumidores são previamente cientificados por meio de notificação escrita antes de qualquer lançamento em seus cartões de crédito, especialmente acerca da multa/despesa e seu correspondente valor, o que retiraria o intitulado "elemento surpresa", propalado pelo autor. Se mantida a decisão liminar, sofrerá funestas consequências, porque impedida de cobrar milhares de infrações de trânsito provocadas por seus clientes.

    Aduz que a maioria dos locatários de veículo é proveniente de outras cidades, sendo que o débito automático, no cartão de crédito é a maneira mais cômoda e prática.

    Verbera inexistir cláusula-mandato em seu contrato, pois apenas se autoriza a cobrança de débitos contraídos pelo próprio consumidor durante o período de locação.

    Segundo a insurgente, no ato da celebração do contrato de locação ¿ RA, o consumidor recebe o documento denominado "Termo de Multas, Roubo e Furto", que tem por objetivo informar ao consumidor que eventuais multas por ele recebidas durante o período de locação são de sua responsabilidade, mesmo quando noticiadas após a devolução do veículo. Na ocasião, o consumidor seria também informado dos montantes que deverá desembolsar à agravante caso venha a cometer infração de trânsito.

    Assevera que a prática descrita é adotada mundialmente, pela agilidade e segurança que requer o serviço. Sem a cláusula, ficaria a agravante impossibilitada de exercer sua atividade econômica. Noticia receber mensalmente cerca de R$ 200.000,00 reais de multas, suportando, mesmo com a prática do débito nos cartões dos clientes, uma taxa de inadimplência de 10%. Se for obrigada a buscar outros meios, terá de suportar taxas de inadimplência de 70%, o que lhe acarretaria ônus insuportável.

    Conclui, afirmando inexistentes os pressupostos ensejadores para o deferimento da liminar, requerendo o provimento do agravo, para reformar-se a decisão vergastada.

    O efeito suspensivo foi concedido em sede de juízo de admissibilidade (fl. 324).

    Contra-arrazoando, o autor pugnou pela manutenção da liminar deferida.

    A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

    VOTO

    Trata-se, em síntese, de verificar o acerto ou desacerto da decisão liminar que determinou a suspensão da eficácia da cláusula que autoriza as empresas requeridas a debitarem, automaticamente, no cartão de crédito do locatário, os valores referentes a eventuais multas por infrações de trânsito e/ou outras despesas ocorridas durante o período de locação, sob pena de multa no montante de R$

    por ocorrência, a ser revertida em favor do Fundo de Reparação de Interesses Lesados do Estado de Santa Catarina.

    A ação civil pública que deu origem à decisão guerreada foi deflagrada pelo Ministério Público contra as requeridas Localiza Rent a Car S/A. e Hertz Rent a Car, sob o fundamento de que estas utilizam-se de contratos de aluguel de carros que contém cláusula que exige do locatário autorização prévia para que a locadora debite em seu cartão de crédito eventuais multas por infrações de trânsito ou outras despesas ocorridas durante o período da locação contratada, sem que o consumidor seja previamente avisado.

    Segundo noticiado pelo Parquet (fl. 81) , na comarca de Blumenau, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta com as locadoras The Best Rent a Car, Apta Veículos Ltda. e Carrera Locadora de Veículos Ltda., que se comprometeram a não exigir de seus clientes o fornecimento da referida autorização e do código de segurança dos cartões de crédito, bem como a suprimirem de todos os contratos a cláusula considerada abusiva.

    Diante do exame perfunctório próprio do agravo de instrumento, constata-se a presença dos pressupostos que ensejaram a antecipação da tutela recursal, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

    O dispositivo contratual objeto da controvérsia está assim redigido (contrato, fl. 373):

    13.5 O CLIENTE reconhece os débitos decorrentes do presente instrumento, ficando A LOCADORA autorizada a cobrar diretamente, através de bancos, mediante a emissão de notas de débito à parte da fatura onde constará o valor locatício e outros custos inerentes a este, podendo a LOCADORA ainda debitar automaticamente estes valores junto ao cartão de crédito apresentado através do sistema de assinatura em arquivo, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento da PROPOSTA DE ALUGUEL e/ou devolução do VEÍCULO pelo CLIENTE à LOCADORA, mantendo indene a LOCADORA de quaisquer indenizações e/ou prejuízos resultantes de eventual inserção do CLIENTE em cadastros de devedores no caso de não pagamento da cobrança por parte do CLIENTE.

    Como se observa do texto, o contrato prevê que o pagamento da despesa principal e daquelas eventuais (como as multas decorrentes de infrações de trânsito, p. exemplo), sejam cobradas por meio bancário ou diretamente pelo cartão de crédito, através de um sistema de assinatura de arquivo, ainda que tais despesas tenham sido apuradas após o encerramento do contrato.

    Ao que parece, presumivelmente existe o temor de que os consumidores fiquem sujeitos a lançamento de débitos supostamente indevidos, ou unilateralmente mensurados pela locadora, nas faturas de cartão de crédito, sem que disso fossem previamente cientificados os consumidores, o que causaria desequilíbrio na relação contratual.

    Certo, porém, e sobre isso não paira qualquer dúvida, é que os locatários são responsáveis pelo pagamento de todas as despesas eventuais a que derem causa por dolo ou culpa durante a vigência do contrato de locação. E, ambos, locadora e locatário, são responsáveis solidários pelos danos causados a terceiros durante a vigência do contrato (STF, Sum. 492).

    Correto deduzir ainda que, quando a claúsula sob enfoque afirma "mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento da PROPOSTA DE ALUGUEL e/ou devolução do VEÍCULO pelo CLIENTE à LOCADORA", não se está autorizando a empresa a lançar nas faturas de cartão despesas que não aquelas contraídasna vigência do contrato.

    Além disso, não se olvida que a origem de cláusulas como a que se apresenta reside na inadimplência de certos locatários que, durante o período locatício, não procederam com zelo no trato da coisa locada, desrespeitaram regras de trânsito, enfim, deixaram, por má-fé ou mero descuido, a amargura do prejuízo às locadoras de automóveis. Estas, para evitar inadimplência, antecipam a autorização de débitos verificados durante o contrato.

    No que respeita exclusivamente às multas de trânsito, a leitura atenta do instrumento particular permite concluir que todo o procedimento que lhes é correlato está bem definido entre as partes nos seguintes termos (fl. 4):

    6. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

    6.4 Reembolsar integralmente a LOCADORA as importâncias cobradas referentes a quaisquer multas, taxas e/ou despesas, inclusive despesas com guinchos e estadias, geradas por infrações cometidas pelo CLIENTE e/ou pelo motorista adicional às normas de trânsito em vigor no território brasileiro, ocorridas desde a assinatura deste instrumento até a efetiva devolução do VEÍCULO à LOCADORA. Esta cobrança poderá ser realizada pela LOCADORA, a qualquer tempo, nos termos do item 13.4 infra.

    § 1.º - O pagamento do reembolso a que se refere o item 6.4, deverá ser realizado integralmente pelo CLIENTE e/ou pelo USUÁRIO até a data do vencimento da respectiva multa e/ou taxa de que trata a cláusula acima. Este pagamento deverá ocorrer mesmo que o CLIENTE interponha recurso junto aos Órgãos de Trânsito. No caso de interposição de recurso e de seu deferimento pelas autoridades competentes, o valor da multa e/ou taxa pago à LOCADORA de acordo com esta cláusula será devolvido ao CLIENTE no prazo de 7 (sete) dias após comprovação do respectivo deferimento do recurso. § 2.º - O CLIENTE e/ou USUÁRIO nomeia e constitui sua bastante procuradora a LOCADORA, para o fim específico de atender à Resolução 149/2003 do Contran e nos termos do art. 257, § 7.º e 8.º do Código de Trânsito Brasileiro, ficando a LOCADORA autorizada a assinar, em nome deste CLIENTE, o campo correspondente à assinatura de condutor infrator, no formulário de identificação, em caso de multas por infrações às normas de trânsito em vigor no território brasileiro. § 3.º - O CLIENTE reconhece expressamente ter conhecimento e aceitar que, em caso de infração por este ou pelo motorista adicional às normas de trânsito em vigor no território brasileiro, na vigência da PROPOSTA, e atendendo à exigência da legislação de trânsito, o seu nome e o número de sua carteira de habilitação serão indicados ao competente Órgão de Trânsito na qualidade de condutor infrator, sendo requerido nesta mesma oportunidade ao órgão supra que o notifique para eventual exercício de direito de defesa.

    Não é razoável exigir que a Locadora, ao se deparar com notificação para pagamento de multa de trânsito decorrente de infração cometida por um cliente seu, no período da locação, deva ser compelida a primeiro arcar com o valor respectivo, para depois buscar as vias normais e judiciais em face do locatário, que por vezes reside em cidades distantes ou até mesmo no exterior. Parece natural que assim seja, porque, ao cometer a infração de trânsito, o locatário toma ciência de que está sujeito à cobrança da penalidade arbitrada em valor previamente fixado pelo Estado.

    O contrato, especialmente no tocante à cobrança das multas, afigura-se razoavelmente adequado, posto que prevê, implicitamente, a obrigatoriedade de notificação do cliente, inclusive para viabilizar o exercício do seu direito de defesa, interpretação que se extrai da cláusula 6.4, § 3.º, já mencionada. Melhor seria que fizesse constar expressamente essa obrigação, porque, como disposta a cláusula, enseja a interpretação de que apenas o órgão de trânsito deverá notificar o condutor acerca da infração, quando, em verdade, a locadora é quem deveria notificar seu cliente, instando-o ao exercício do direito de defesa.

    O contrato prevê ainda a hipótese de procedência do recurso administrativo, quanto então o locatário poderá reembolsar-se junto à Locadora, comprovando o deferimento do pedido, no prazo máximo de sete dias.

    Caso fosse apenas essa a abrangência da cláusula em discussão, não haveria aparência do bom direito que indicasse a percepção de vantagem exagerada pela Locadora, ao exigir autorização prévia para o pagamento das despesas eventuais no período da locação. A agravante simplesmente arrecada a verba do cliente, necessária para honrar as penalidades impostas pelo Poder Público pela infração de trânsito. Esse montante não permanecerá com a agravante, para engordar-lhe o ativo. Será, pois, com justeza, destinado aos cofres públicos, do qual é visivelmente uma das fontes de receita pública.

    De outro lado, o Parquet argumenta em sua peça de entrada que a cláusula se assemelha àquela utilizada pelos bancos para apropriarem-se de recursos dos correntistas, existentes nas contas bancárias destes, cobrando-se de possível crédito sem procedimento judicial e contra a vontade do suposto credor, no exercício arbitrário das próprias razões. Colaciona, para tanto, julgado do STJ para confirmar sua exposição. Falece sentido ao entendimento (fl. 72).

    Primeiro, o julgado que cita refere-se à apropriação feita por banco, de numerário destinado ao pagamento de salários de empregados de correntista, cuja dívida fora contraída pelo cliente a título de financiamento. Esta hipótese difere em muito daquela relativa à cobrança das multas. Aqui, o consumidor fica sem qualquer segurança, atirado à própria sorte, porque o banco, sem qualquer aviso, debita em sua conta todos os valores que entende devidos, mais os encargos decorrentes da inadimplência do devedor, como juros de mora, entre outros. E isso sem que sequer tenha a possibilidade de discutir o montante. Sobre ele aplica duro golpe, apropriando-se de numerário que pode comprometer o funcionamento do seu estabelecimento, se empresário, ou causar-lhe graves prejuízos de ordem financeira e moral, se pessoa física. Casos como esse foram presenciados também em Santa Catarina, quando determinadas instituições financeiras colocaram em risco determinadas empresas, ao apropriarem-se de saldo bancário sem prévio aviso, para o pagamento de dívidas objeto de financiamento. O STJ, na hipótese versada, declarou a abusividade da cláusula que permitia tal postura bancária, ademais, porque a verba se destinava ao custeio da folha de pagamento de empresa.

    In casu, comprova a agravante notificar seus clientes para o pagamento das despesas relativas às infrações de trânsito. Como dito antes, melhor que essa obrigação transpareça cristalina no contrato.

    O problema que implica em abusividade, contudo, tem início no sistema de responsabilização do cliente por perdas e danos causados durante o lapso locatício. São as outras "despesas eventuais" mencionadas no contrato. É que o dispositivo não se limita unicamente a permitir cobrança de multas via cartão de crédito. Aqui, abandona o caráter de "mera facilidade ao cliente", como quer fazer crer a agravante e torna-se extremamente oneroso. Veja-se, nesse...

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