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26 de Fevereiro de 2017
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 83283 SC 2009.008328-3 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Agravo de Instrumento nº
    Relator: Pedro Manoel Abreu
    Data: 2010-06-14

    Agravo de Instrumento n. , da Capital

    Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

    Agravo de instrumento em ação civil pública. Contrato de locação de veículos. Cláusula que autoriza locadora a debitar, automaticamente, no cartão de crédito do locatário, os valores referentes a eventuais multas por infrações de trânsito e/ou outras despesas ocorridas durante o período de locação. Adequação do contrato no tocante à cobrança de infrações de trânsito. Abusividade constatada, porém, no que se refere à possibilidade de cobrança unilateral e direta de débitos relativos a avarias decorrente de sinistros, furto ou roubo e lucros cessantes, sem que tenham sido apuradas mediante contraditório e ampla defesa deferida ao consumidor. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Abrangência nacional da celeuma configurada. Multa fixada em patamares razoáveis. Acerto da decisão hostilizada. Recurso parcialmente provido.

    Não é razoável exigir que a Locadora, ao se deparar com notificação para pagamento de multa de trânsito decorrente de infração cometida por cliente, no período de vigência da locação, deva ser compelida a primeiro arcar com o valor respectivo, para depois ressarcir-se judicialmente em face do locatário, que por vezes reside em cidades distantes ou até mesmo no exterior, dificultando-lhe, sobremaneira, a restituição dos valores honrados.

    Porém, não pode a locadora de veículo cobrar, automaticamente, via débito no cartão de crédito do locatário, despesas eventuais decorrentes de sinistro, furto e roubo, às quais não oportunizou ao locatário contestar e acompanhar sua real extensão, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis ao caso, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é agravante Localiza Rent A Car S/A, e agravado Representante do Ministério Público:

    ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

    RELATÓRIO

    Localiza Rent a Car S/A interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

    O decisum hostilizado deferiu pedido liminar requerido pelo órgão ministerial, para determinar a suspensão da eficácia da cláusula que autoriza as empresas requeridas a debitarem, automaticamente, no cartão de crédito do locatário, os valores referentes a eventuais multas por infrações de trânsito e/ou outras despesas ocorridas durante o período de locação, sob pena de multa no montante de R$

    por ocorrência, a ser revertida em favor do Fundo de Reparação de Interesses Lesados do Estado de Santa Catarina.

    Em sua insurgência, verbera a agravante que o Ministério Público, partindo da equivocada premissa de que o contrato de aluguel entabulado com os consumidores contém cláusula que exige do locatário autorização prévia para que a locadora debite em seu cartão de crédito eventuais multas por infrações de trânsito ou outras despesas ocorridas durante o período de locação, sem que o consumidor seja previamente avisado, concluiu pela onerosidade excessiva do dispositivo contratual para o consumidor, entendendo configurado o desequilíbrio contratual.

    Para a agravante, inexiste onerosidade excessiva na cláusula em destaque, constituindo o dispositivo apenas mais uma opção de pagamento que concede aos seus clientes, visando proporcionar-lhes maior comodidade. Sublinha que o pagamento das despesas pode ser feito de outra forma, como o depósito em conta e o boleto bancário e não apenas por meio de cartão de crédito.

    Aduz que a maioria dos locatários de veículo é proveniente de outras cidades, sendo que o débito automático, no cartão de crédito é a maneira mais cômoda e prática. Cuida-se, para o insurgente, de alternativa mundialmente adotada, mesmo nos países com legislação consumerista mais avançada que a brasileira. No caso dos turistas estrangeiros, por exemplo, não haveria forma mais ágil e confiável que a definida na referida cláusula.

    Sustenta ainda notificar previamente o locatário sobre qualquer despesa advinda do contrato de locação. Na hipótese de infração de trânsito, a Localiza envia notificação por autuação de trânsito, comunicando que previamente quitará a multa e, posteriormente, cobrará o valor pago, disponibilizando formas de pagamento ao consumidor, isto é, além de informá-lo, disponibiliza maneiras para a extinção da obrigação. Nada obstante, o cliente pode parcelar o débito em até seis vezes sem juros.

    Assevera que, como o procedimento se dá através do processo de assinatura em arquivo, o locatário pode simplesmente bloquear o pagamento da quantia através de simples contato com a admnistradora do cartão, visto que não assinou o slip. Ressalta que o risco não é do consumidor, mas sim da Localiza, que pode ficar sem receber o débito caso o locatário não o reconheça ou discorde do valor.

    Mesmo considerando que a cláusula sob ataque configura espécie de mandato, sublinha a agravante que o STF não reconheceu qualquer nulidade no caso em apreço. Não haveria, assim, desequilíbrio na relação contratual. Nada obstante, o art. 51, VIII, do Código de Defesa do Consumidor apenas veda cláusula que permita ao representante concluir outro negócio jurídico, mas não impede que o dispositivo contratual verse sobre o mesmo negócio.

    Reforça ainda que a fixação de multa diária em R$ 10.000,00, por ocorrência, sem ao menos conceder-se um prazo mínimo para atender à determinação judicial, contraria o princípio da razoabilidade. Afirma, por fim, que a decisão não poderia ter a abrangência nacional que lhe foi outorgada no juízo de primeiro grau.

    Conclui, afirmando inexistentes os pressupostos ensejadores para o deferimento da liminar, requerendo o provimento do agravo, para reformar-se a decisão vergastada.

    O efeito suspensivo foi concedido em sede de juízo de admissibilidade (fl. 412).

    Contra-arrazoando, o autor pugnou pela manutenção da liminar deferida.

    A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

    VOTO

    Trata-se, em síntese, de verificar o acerto ou desacerto da decisão liminar que determinou a suspensão da eficácia da cláusula que autoriza as empresas requeridas a debitarem, automaticamente, no cartão de crédito do locatário, os valores referentes a eventuais multas por infrações de trânsito e/ou outras despesas ocorridas durante o período de locação, sob pena de multa no montante de R$

    por ocorrência, a ser revertida em favor do Fundo de Reparação de Interesses Lesados do Estado de Santa Catarina.

    A ação civil pública que deu origem à decisão guerreada foi deflagrada pelo Ministério Público contra as requeridas Localiza Rent a Car S/A. e Hertz Rent a Car, sob o fundamento de que estas utilizam-se de contratos de aluguel de carros que contém cláusula que exige do locatário autorização prévia para que a locadora debite em seu cartão de crédito eventuais multas por infrações de trânsito ou outras despesas ocorridas durante o período da locação contratada, sem que o consumidor seja previamente avisado.

    Segundo noticiado pelo Parquet (fl. 69) , na comarca de Blumenau, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta com as locadoras The Best Rent a Car, Apta Veículos Ltda. e Carrera Locadora de Veículos Ltda., que se comprometeram a não exigir de seus clientes o fornecimento da referida autorização e do código de segurança dos cartões de crédito, bem como a suprimirem de todos os contratos a cláusula considerada abusiva.

    Diante do exame perfunctório próprio do agravo de instrumento, constata-se a presença dos pressupostos que ensejaram a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

    O dispositivo contratual objeto da controvérsia está assim redigido (contrato, fl. 284):

    6.5 Dos pagamentos:

    6.5.1 Reconhecer e efetuar o pagamento dos débitos decorrentes do aluguel conforme cláusula 4, ficando a Locadora autorizada a cobrar diretamente, através de bancos, ou debitar automaticamente estes valores em seu cartão de crédito, através do sistema de assinatura em arquivo, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o encerramento do Contrato de Aluguel de Carros.

    Como se observa do texto, o contrato prevê que o pagamento da despesa principal e daquelas eventuais (como as multas decorrentes de infrações de trânsito, p. exemplo), sejam cobradas por meio bancário ou diretamente pelo cartão de crédito, através de um sistema de assinatura de arquivo, ainda que tais despesas tenham sido apuradas após o encerramento do contrato.

    Ao que parece, presumivelmente existe o temor de que os consumidores fiquem sujeitos a lançamento de débitos supostamente indevidos, ou unilateralmente mensurados pela locadora, nas faturas de cartão de crédito, sem que disso fossem previamente cientificados os consumidores, o que causaria desequilíbrio na relação contratual.

    Certo, porém, e sobre isso não paira qualquer dúvida, é que os locatários são responsáveis pelo pagamento de todas as despesas eventuais a que derem causa por dolo ou culpa durante a vigência do contrato de locação. E, ambos, locadora e locatário, são responsáveis solidários pelos danos causados a terceiros durante a vigência do contrato (STF, Sum. 492).

    Correto deduzir ainda que, quando a claúsula sob enfoque afirma "mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o encerramento do Contrato de Aluguel de Carros", não se está autorizando a empresa a lançar nas faturas de cartão despesas que não aquelas contraídasna vigência do contrato.

    Além disso, não se olvida que a origem de cláusulas como a que se apresenta reside na inadimplência de certos locatários que, durante o período locatício, não procederam com zelo no trato da coisa locada, desrespeitaram regras de trânsito, enfim, deixaram, por má-fé ou mero descuido, a amargura do prejuízo às locadoras de automóveis. Estas, para evitar inadimplência, antecipam a autorização de débitos verificados durante o contrato.

    No que respeita exclusivamente às multas de trânsito, a leitura atenta do instrumento particular permite concluir que todo o procedimento que lhes é correlato está razovelmente definido entre as partes nos seguintes termos (fl. 284):

    6.4 Das multas por infração de trânsito:

    6.4.1 Apresentar à Locadora, no ato da locação, a sua carteira de habilitação (documento original), e/ou as dos condutores formalmente autorizados no Contrato de Aluguel de Carros, além do CPF e a carteira de identidade, para fins de identificação, arquivo e fotocópia.

    6.4.2. Concordar que, ao assinar o Contrato de Aluguel de Carros, a Locadora irá indicá-lo como condutor/infrator nos casos de multas de trânsito oriundas e praticadas no período de vigência da locação, nos termos do art. 257, § 7.º e 8.º do Código de Trânsito Brasileiro. A Locadora, ao indicar o condutor como real infrator, o tornará imediatamente parte legítima para o exercício do seu direito de defesa.

    6.4.3. Reconhecer que a Locadora, após ser notificada quanto ao auto de infração ocorrido durante o período de locação, providenciará o pagamento da multa e imediatamente cobrará do Cliente o reembolso do que pagou, com os encargos previstos na cláusula 4.1.2, item g, constituindo-se dívida líquida e certa, mesmo em casos de recursos em julgamento.

    6.4.3.1. Para aquelas infrações em que o infrator é abordado pelo agente de trânsito e recebe o auto de infração/notificação, o Cliente, no ato da autuação, torna-se imediatamente legítimo para interpor recurso e deverá comunicar o fato, bem como entregar cópia da notificação recebida à Locadora.

    Caso o Cliente seja omisso, a Locadora se reserva o direito de tomar as providências cabíveis, efetuar o pagamento e proceder à cobrança do Cliente tão logo tome conhecimento da multa.

    6.4.4. Recorrer das multas diretamente junto ao órgão de trânsito competente, a seu critério e às suas expensas. Sendo o recurso vitorioso, a Locadora repassará ao Cliente cópia da guia para que o Cliente solicite junto ao órgão o reembolso do valor pago, a título de restituição.

    6.4.5. Ressarcir a Locadora por qualquer valor pago relativo às multas de trânsito ocorridas durante o período que o carro esteve locado pelo Cliente, mesmo que a Locadora não seja notificada pelo órgão autuador dentro do prazo legal. Nesses casos, a Locadora procederá ao Recurso Administrativo contestando junto ao referido órgão a notificação fora do prazo legal. A Locadora, outrossim, esclarece que não se responsabiliza pelo êxito de qualquer recurso interposto objetivando o cancelamento de autuação administrativa por infração de norma de trânsito. Caso seja provido, a Locadora repassará ao Cliente cópia da guia para que o Cliente solicite junto ao órgão o reembolso do valor pago, a título de restituição.

    6.4.6. Qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência, justiça ou injustiça das multas de trânsito deverá ser feita pelo Cliente junto ao órgão autuador, e em nenhuma hipótese junto à Locadora, sendo certo que o Cliente continua a responder pela restituição de todos os valores decorrentes da (s) penalidade (s) cometida (s) no período da locação.

    Não é razoável exigir que a Locadora, ao se deparar com notificação para pagamento de multa de trânsito decorrente de infração cometida por um cliente seu, no período da locação, deva ser compelida a primeiro arcar com o valor respectivo, para depois buscar as vias normais e judiciais em face do locatário, que por vezes reside em cidades distantes ou até mesmo no exterior. Parece natural que assim seja, porque, ao cometer a infração de trânsito, o locatário toma ciência de que está sujeito à cobrança da penalidade arbitrada em valor previamente fixado pelo Estado.

    O contrato, especialmente no tocante à cobrança das multas, afigura-se relativamente adequado, porque prevê, implicitamente, a obrigatoriedade de notificação do cliente, inclusive para viabilizar o exercício do seu direito de defesa, interpretação que se extrai do item 6.4.2, já mencionado. Melhor seria que deixasse cristalina essa obrigação contratual, como, aliás, é direito do consumidor.

    Registra-se ainda que, na hipótese de procedência do recurso administrativo, o locatário poderá reembolsar-se junto aos órgãos públicos competentes, acerca do que pagou a título da infração.

    Caso fosse apenas essa a abrangência da cláusula em discussão, não haveria aparência do bom direito que indicasse a percepção de vantagem exagerada pela Locadora ao exigir autorização prévia para o pagamento das despesas eventuais no período da locação. A agravante simplesmente arrecada a verba do cliente, necessária para honrar as penalidades impostas pelo Poder Público pela infração de trânsito. Esse montante não permanecerá com a agravante, para engordar-lhe o ativo. Será, pois, com justeza, destinado aos cofres públicos, do qual é visivelmente uma das fontes de receita pública.

    De outro lado, o Parquet argumenta em sua peça de entrada que a cláusula se assemelha àquela utilizada pelos bancos para apropriarem-se de recursos dos correntistas, existentes nas contas bancárias destes, cobrando-se de possível crédito sem procedimento judicial e contra a vontade do suposto credor, no exercício arbitrário das próprias razões. Colaciona, para tanto, julgado do STJ para confirmar sua exposição. Falece sentido ao entendimento (fl. 72).

    Primeiro, o julgado que cita refere-se à apropriação feita por banco, de numerário destinado ao pagamento de salários de empregados de correntista, cuja dívida fora contraída pelo cliente a título de financiamento. Esta hipótese difere em muito daquela relativa à cobrança das multas. Aqui, o consumidor fica sem qualquer segurança, atirado à própria sorte, porque o banco, sem qualquer aviso, debita en sua conta todos os valores que entende devidos, mais os encargos decorrentes da inadimplência do devedor, como juros de mora, entre outros encargos. E isso sem que sequer tenha a possibilidade de discutir o montante. Sobre ele aplica duro golpe, apropriando-se de numerário que pode comprometer o funcionamento do seu estabelecimento, se empresário, ou causar-lhe graves prejuízos de ordem financeira e moral, se pessoa física. Casos como esse foram presenciados também em Santa Catarina, quando determinadas instituições financeiras colocaram em risco determinadas empresas, ao apropriarem-se de saldo bancário sem prévio aviso, para o pagamento de dívidas objeto de financiamento. O STJ, na hipótese versada, declarou a abusividade da cláusula que permitia tal postura bancária, ademais, porque a verba se destinava ao custeio da folha de pagamento de empresa.

    In casu, comprova a agravante notificar seus clientes para o pagamento das despesas relativas às infrações de trânsito. Como já afirmado, é desejável que também obrigação paire cristalina no contrato.

    O problema que implica em abusividade, contud...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17766445/agravo-de-instrumento-ai-83283-sc-2009008328-3/inteiro-teor-17766446

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