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22 de Agosto de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 72129 SC 2010.007212-9

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. GESTÃO DOS INTERESSES AFETOS AO AJUSTE. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA.

    Processo
    AC 72129 SC 2010.007212-9
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Fabio da Silva, Apelada: Imobiliária Rovedá Ltda.
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Joinville
    Julgamento
    14 de Junho de 2010
    Relator
    Maria do Rocio Luz Santa Ritta

    Ementa

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. GESTÃO DOS INTERESSES AFETOS AO AJUSTE. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA.

    Procuração em causa própria é aquela em que são outorgados poderes ao procurador para administrar certo negócio, como coisa sua, no seu próprio interesse, fazendo suas as vantagens do mesmo negócio CARVALHO SANTOS, J.M. Código Civil brasileiro interpretado, Vol. XVIII. 7. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1961, p. 317). É o que se dessume dos termos do mandato passado pelos primitivos promitentes compradores ao autor da ação, legitimado assim para pleitear a revisão do ajuste. MÉRITO. INTENÇÃO DE REDEFINIÇÃO DO PREÇO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VALOR LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. É inviável a alteração do preço do imóvel livremente ajustado entre as partes, mormente quando nem sequer demonstrada a contento a majoração abusiva na compra a prazo, decorrente da inserção de juros usurários, em comparação com o preço à vista praticado pelo mesmo vendedor. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ESCOLHIDO. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC NOS MESES DE INFERIORIDADE DESSE FATOR. O IGP-M ¿ Índice Geral de Preços de Mercado, apesar de fator de correção monetária previsto contratualmente, é incidente apenas nos meses em que for inferior ao INPC/IBGE.

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