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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 38698 SC 2003.003869-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 38698 SC 2003.003869-8
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Egte/Egdo: Angulo Propaganda Ltda., Egdo/Egte: Paulo Afonso Evangelista Vieira, Embargadas: Ideli Salvatti e outros
Publicação
Embargos Infringentes n. , da Capital
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorEI_38698_SC_1291604680714.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES ¿ AÇÃO POPULAR ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PUBLICIDADE, BENEFICIÁRIA INDIRETA DO CONTRATO QUE SE ALEGA NULO ¿ EMBARGOS INFRINGENTES DA ÂNGULO PROPAGANDA LTDA PROVIDO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO FEITO DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO QUE VEICULARAM A PUBLICIDADE OBJURGADA ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ PLEITO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE NO ATO QUE DEU CAUSA À ACTIO POPULARIS, O QUE IMPLICARIA NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA MESMA ¿ IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ¿ AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO QUE FIRMOU O CONTRATO TIDO POR ILEGAL E LESIVO ¿ MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO STJ ¿ NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. "1.

Segundo o art. da Lei 4.717¿65 (Lei da Ação Popular), a ação deve ser proposta contra a autoridade que autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado. "2. Não há controvérsia quanto à autoria do ato impugnado, porque foi reconhecido que o Secretário de Governo assinou o ato inquinado de ilegal."3. Como a ação foi ajuizada e se desenvolveu somente contra o Secretário de Transporte, faz-se necessário o chamamento do autor do ato, o Secretário de Estado de Governo, litisconsorte necessário."4. As empresas beneficiárias indiretas do ato tido por ilegal, por ausência do nexo causal direto com o ato, não são litisconsortes necessárias (Art. , § 1º, da Lei nº 4.717¿65)."5. Recurso especial provido para anular o processo e determinar a complção da citação" (REsp n. 724.188-SC, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23-6-2009).
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