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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 362881 SC 2006.036288-1 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Agravo de Instrumento nº
    Relator: Jorge Schaefer Martins
    Data: 2010-06-04

    Agravo de Instrumento n. , de Lages

    Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

    PROCESSO FALIMENTAR. PROCEDIMENTO DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO, DA FAZENDA PÚBLICA E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. DIREITO PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA INTUITU PERSONAE . IMPOSSIBILIDADE DA SUA TRANSMISSÃO POR MEIO DA CESSÃO DE CRÉDITO. PARTICULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

    "Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068)" (artigo 1.067 do Código Civil de 1916).

    "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público" (artigo 135 do Código Civil de 1916).

    Se o cessionário de créditos trabalhistas não tomou o cuidado de registrar o respectivo instrumento particular de cessão no cartório extrajudicial, ele só produz efeitos entre as partes. Assim, referido cessionário não pode pretender utilizar o aludido instrumento para obter preferência legal na percepção dos créditos da massa falida.

    Além disso, entende-se que o direito de preferência do crédito trabalhista é personalíssimo, motivo pelo qual ele não pode ser transferido por meio de cessão.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é agravante Frigorificados Parizotto Ltda. e agravada Massa Falida de A. Agostini Ltda.:

    ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

    RELATÓRIO

    Frigorificados Parizotto Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Dr. Juiz de primeiro grau que, nos autos da ação de falência da empresa A. Agostini Ltda., indeferiu a adjudicação dos bens da massa falida, pois entendeu que os créditos trabalhistas perderam o privilégio a partir do momento em que foram cedidos à agravante.

    Conforme a agravante, a referida ação de falência está tramitando segundo o Decreto-Lei n. 7.661/1945, e, por isso, o privilégio de tais créditos remanesce, independentemente da cessão. Finalmente, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

    Ao apreciar o pedido preliminar, a Desembargadora Marli Mosimann Vargas deferiu-o.

    Intimados os interessados, o Banco do Brasil S.A. apresentou contraminuta, na qual suscitou, preliminarmente, a necessidade de intimação da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). No mérito, rebateu os termos da inicial.

    A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, manifestou-se pelo não provimento do recurso.

    VOTO

    Inicialmente, rejeita-se a preliminar suscitada na contraminuta apresentada pelo Banco do Brasil S.A., uma vez que os créditos tributários, via de regra, não se sujeitam ao concurso de credores, e, por isso, não estão sujeitos à habilitação.

    Isso significa que a Fazenda Pública e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deverão manejar execuções contra a massa falida e, depois do reconhecimento do seu crédito, haverá a comunicação ao juízo da falência, o qual, se for o caso, fará a reserva de parte do patrimônio do falido para o pagamento dos créditos fiscais. A respeito do assunto, escreve a doutrina:

    Todos os credores, com privilégio ou não, devem habilitar-se no juízo da falência para o recebimento de seus respectivos créditos, segundo as quotas que lhes possibilitem os rateios.

    O crédito tributário, todavia, não está sujeito à habilitação, como, aliás, enfatiza o art. 187 do Código Tributário Nacional:

    "A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento".

    Nos termos do art. 188 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública sequer se sujeita à declaração de crédito, estando o síndico obrigado a verificar os débitos fiscais do falido, independentemente das providências tomadas pela Procuradoria Fiscal.

    Por outro lado, não estando o Fisco sujeito à habilitação, poderá intentar normalmente o executivo fiscal contra a massa falida, fazendo-o perante a Vara Privativa dos Feitos da Fazenda.

    [...]

    Nesta hipótese, bastará ao juiz da Vara dos Feitos da Fazenda oficiar ao juiz da falência, solicitando transferência do valor correspondente ao débito do falido (ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 148).

    Dessa forma, torna-se desnecessária, ao menos por ora, a intimação da Fazenda Pública e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pois os possíveis direitos creditórios da União, do Estado, do Município e da referida autarquia estão, como visto, salvaguardados, já que o juízo falimentar, caso necessário, determinará que parte do patrimônio da falida seja utilizado para o pagamento dos créditos previdenciários e tributários.

    Ultrapassada essa questão, no que diz respeito ao mérito a decisão interlocutória merece ser mantida.

    Na realidade, nota-se que as cessões de crédito mencionadas pela agravante foram assinadas durante a vigência do Código Civil de 1916, conforme demonstram as cópias juntadas às fls. 32-37. Logo, tornam-se aplicáveis os artigos 1.067 e 135 do referido Código, cuja redação é a seguinte:

    Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068).

    Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público.

    Ao comentar o artigo 288 do atual Código Civil, que praticamente reproduziu o citado artigo 1.067 do Código Civil de 1916, Maria Helena Diniz escreve o seguinte:

    A nossa legislação não exige forma específica para que se efetue acessão de crédito; logo, esta se configura como um negócio não solene ou consensual, por independer de forma determinada, aperfeiçoando-se com a simples declaração de vontade do cedente e do cessionário. Porém, para que possa ter eficácia contra terceiros, exceto nos casos de transferência de créditos, operados por lei ou sentença, prescreve o Código Civil, art. 288, que será necessário que seja celebrada mediante instrumento público ou particular, revestido das solenidades do § 1º do art. 654 desse mesmo diploma legal [...]

    Se efetuada por instrumento particular, este deverá ser subscrito por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens e registrado no Cartório de Registro competente (CC, art. 221; Lei n. 6.015/73, arts. 127, I, 129, n. 9), para valer contra terceiros, adquirindo eficácia erga omnes , visto que terá, independentemente do registro, validade entre as partes ( Curso de direito civil brasileiro : teoria geral das obrigações. 21. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 470).

    Sobre o assunto, já decidiu esta Corte:

    SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ¿ CESSÃO DE CRÉDITOS DO BANCO DO BRASIL S/A À UNIÃO ¿ MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3, DE 24.08.2001 ¿ INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS ¿ NECESSIDADE.

    É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não for celebrada mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades legais (Apelação Cível n. , de Tubarão, relator Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 16-4-2009).

    E, ainda:

    APELAÇÃO CÍVEL - PREST...

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