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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2006.010539-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Partes

Apelante: Vera Cruz Seguradora S/A, Apelado: Ótica Criciuma Ltda

Publicação

Julgamento

Relator

Eládio Torret Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_105391_SC_1291601731963.doc
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Ementa

COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ESTOQUE. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE LIMITATIVA AO DIREITO DO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO OS DANOS APURADOS NO PARECER DO REGULADOR INDICADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Em tema de contrato de seguro empresarial, ocorrido o sinistro (furto/roubo), à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização tão só por sustentar a inexistência de controle de estoque, se o regulador do seguro atesta a legitimidade da pretensão reparatória, tanto mais porque ausente, no caso, prova da má-fé do segurado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17572959/apelacao-civel-ac-105391-sc-2006010539-1

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