Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 337950 SC 2006.033795-0

Não havendo provas da caracterização de qualquer das causas elencadas no art. 35 da Lei de Representação Comercial, que ensejam a rescisão contratual por parte do representado, justa é a indenização pela ruptura injustificada, nos moldes da inteligência do art. 27, letra j da referida Lei. É da data da rescisão contratual que corre o prazo prescricional instituído pelo art. 44 da Lei 4.886/65. Em sede de recurso, não se pode examinar pedido não efetuado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de suprimento de instancia judiciária.