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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: ACR XXXXX SC 2009.050990-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Apelante: Devanir Pereira da Silva, Apelada: A Justiça, por seu Promotor, Interessado: Jair Henrique Lopes

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Paladino

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_509907_SC_1290986724724.doc
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Ementa

AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA TIPIFICADA NO ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E/OU VIDEOFONOGRÁFICA. INSTRUÇÃO E SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA DIVERSA, DESCRITA NO § 2º DO MESMO ARTIGO. COMERCIALIZAÇÃO DE CD E DVD FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA E A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO POR NÃO HAVER O MAGISTRADO APLICADO A REGRA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO PELO FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL REJEITADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

"Deve haver uma correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou na queixa, ou seja, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual é ele condenado. Esse princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa e qualquer distorção, sem observância dos dispositivos legais cabíveis, acarreta a nulidade da decisão. Não pode o juiz, assim, julgar o réu por fato de que não foi acusado (extra petita ou ultra petita) ou por fato mais grave (in pejus), proferindo sentença que se afaste do requisitório da acusação" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado, 11. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 979).
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