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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 552658 SC 2007.055265-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 552658 SC 2007.055265-8

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Partes

Agravantes: Shirl Joseph Prewitt e outro, Agravada: Zeni Nogueira Flores

Publicação

Agravo de Instrumento n. , de Balneário Piçarras

Julgamento

21 de Maio de 2010

Relator

Edson Ubaldo

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_552658_SC_1290379812554.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ LIMINAR INDEFERIDA ¿ AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ¿ INFRAÇÃO AO ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ DECISÃO CASSADA ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Somente após a realização da audiência de justificação prévia é que o magistrado a quo poderá, com sustentáculo no princípio do livre convencimento, indeferir a liminar prestacionada, utilizando, se for o caso, o argumento de que outras provas se fazem necessárias para o esclarecimento dos elementos estatuídos no art. 927 do Código de Processo Civil". (AI n. , de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato. j. 10.9.2004).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17453806/agravo-de-instrumento-ai-552658-sc-2007055265-8

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