jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2008.059010-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_590101_SC_1290373205585.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO EM FACE DO DESPACHO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E EXTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. REVISÃO DE CONTRATOS LIQUIDADOS. POSSIBILIDADE. NÃO CONVALESCÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DAS AVENÇAS QUE IMPEDEM O ACOBERTAMENTO PELO MANTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. "[. .

.] Contratos eivados de abusividades ou ilegalidades não convalescem, não havendo que se cogitar, ainda que liquidados eles, de ato jurídico perfeito amparado constitucionalmente, sendo eles passíveis de discussão judicial. É que a revisão judicial dos contratos não tem como pressuposto a inadimplência do devedor, mas, exclusivamente, a incidência de abusividades ou ilegalidades impostas ao economicamente menos privilegiado. [...]"(Apelação Cível n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-4-07). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 6º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA PRESENTES. SITUAÇÃO MANTIDA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELOS CLIENTES NA EXORDIAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. , INCISO VIII, DA LEI 8.078/90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."[...] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. XXXXX/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). REVISÃO DE TODA A CADEIA DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO OBSTADA DO ART. 175 do CÓDIGO CIVIL. EXEGESE QUE ENREDA NA CONFIRMAÇÃO DAs AVENÇAs MARCADAs POR ANULABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA O CAMPO DE VALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. , INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DOS PEDIDOS DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SENTENÇA QUE MANTÉM O PERCENTUAL CONTRATADO PARA OS PACTOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DAS TABELAS PELO BACEN. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA AUSENTE O INTERESSE RECURSAL NO QUE PERTINE ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. CONHECIMENTO DO APELO RESTRITO AO CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE A JULHO DE 1994. ENCARGO PACTUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA" CARTA DA PRIMAVERA ". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL, EM FACE DO DIREITO À INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, EM TESE, EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. AUTORIZAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ANUAL, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO DECISUM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, BEM COMO QUE SE ENCONTRE FIXADA EM PATAMAR QUE NÃO SUPERE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E RESPEITE O LIMITE DOS JUROS PACTUADOS NA AVENÇA E, POR FIM, QUE NÃO SEJA CUMULADA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. ESTIPULAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE FORMA CUMULATIVA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. AUTORES QUE NA INICIAL SE LIMITAM A SUSTENTAR A POTESTATIVIDADE DO ENCARGO. NUANÇA DO CASO CONCRETO QUE TORNA IMPERATIVA A AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULATIVA COM OUTROS BALIZAMENTOS MORATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA ACERCA DO TEMA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM 10%. OBSERVÂNCIA AO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 285 do STJ. REDUÇÃO DEVIDA. DECISUM INALTERADO NESTE SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITEADA AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPERATIVA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, COM Vedação da inscrição doS nomeS dOS AUTORES NOS REFERIDOS ÓRGÃOS REGISTRÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA NA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE SER PRESERVADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17448892/apelacao-civel-ac-590101-sc-2008059010-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX Gaspar 2015.200134-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-12.2017.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-12.2017.8.24.0033

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2011.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-19.2011.8.24.0005

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Lages 2006.020574-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG