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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 562542 SC 2008.056254-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apte/Apdo: Estado de Santa Catarina, Apdo/Apte: Ricardo Roberto de Souza
Publicação
Apelação Cível n. , da Capital
Julgamento
7 de Maio de 2010
Relator
Newton Janke
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_562542_SC_1289696375703.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Newton Janke
Data: 2010-05-07

Apelação Cível n. , da Capital

Relator: Des. Newton Janke

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EQUÍVOCOS E ABUSOS DE AGENTES POLICIAIS. DANO MORAL MANIFESTO E GRAVE. ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Imperativa a responsabilização civil do Estado por atos de agentes policiais que, precipitada e equivocadamente, indicam à imprensa o nome do ofendido como praticante de um crime de latrocínio, encetam ostensiva perseguição à sua pessoa e, mesmo quando já identificados os verdadeiros praticantes daquele delito, realizam a sua prisão e o submetem a maus tratos.

A gravidade da atuação ilícita dos agentes estatais e a gravidade das consequências para a vítima constituem elementos a ser considerados para a exacerbação do ressarcimento da lesão imaterial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que são apelantes e apelados Ricardo Roberto de Souza e o Estado de Santa Catarina:

ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Público, por unanimidade, negar provimento a recurso do réu e dar provimento ao recurso do autor. Sem custas.

1. RELATÓRIO:

Trata-se apelações interpostas pelo Estado de Santa Catarina e Ricardo Roberto de Souza contra sentença (fls. 295/301) que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título danos morais causados ao demandante, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Buscando reverter integralmente este desfecho, o Estado de Santa Catarina sustenta, em síntese, que, se, de fato, houve alguma ofensa imaterial, ela foi praticada pela imprensa, por conta da "ostensiva e precipitada divulgação pela imprensa local (jornais e televisão) do andamento das investigações policiais realizadas na época" (fl. 307).

Defendendo a atuação dos policiais no evento noticiado nos autos, afirma que eles agiram nos limites legais do cumprimento de seus deveres funcionais "investigando um crime de todas as formas possíveis ao seu alcance" , sem embargo do fato de inexistir prova do alegado abuso, da suposta invasão na casa do pai do autor e de agressões à sua pessoa.

Alternativamente, reclama a redução da verba honorária.

Já o autor, reivindica a elevação tanto do valor da indenização quanto dos honorários advocatícios.

Os recursos foram regularmente processados na origem e, nesta Instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, não identificou a necessidade intervenção compulsória do Ministério Público.

2. VOTO:

Trata-se de demanda indenizatória contra o Estado de Santa Catarina em virtude de condutas abusivas praticadas por policias civis que teriam molestado moralmente o autor.

Acreditando que o demandante fosse um dos co-autores de um latrocínio cometido no dia 12 de dezembro de 2006, na localidade de Rio Tavares, Capital do Estado, policiais civis saíram à sua procura e, como não o encontraram em sua residência, levaram consigo o pai do autor, fazendo com que o mesmo os conduzissem a outros lugares onde ele eventualmente poderia estar presente.

Ao tomar ciência desses fatos, após a liberação do seu genitor, o autor, na data de 16.12.2006, dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia, onde a titular da repartição lhe informara que os autores do delito investigado já haviam sido identificados e que, em relação ao requerente, tudo não passara de um "lamentável equívoco".

Ainda assim, no dia seguinte, quando encontrava-se em sua residência, o suplicante, percebendo que estava sendo espreitado por três homens em trajes civis, temendo ser alvo de alguma represália de familiares da vítima do latrocínio, buscou refúgio na casa de um vizinho, um coronel reformado da Polícia Militar, onde acabou sendo abordado por esses elementos, que após se identificarem como policiais, inobstante os esclarecimentos que lhes foram prestados acerca do equívoco quanto à busca de sua pessoa, o algemaram para conduzí-lo à Central de Polícia.

Segundo a inicial, neste trajeto, o autor foi vítima de seguidas agressões físicas, conforme posteriormente constatado por laudo pericial (fls. 24/26).

Paralelamente a tudo isso, por diversas oportunidades, o nome do autor, fornecido pela Polícia, foi apontado pela imprensa como um dos autores do aludido crime.

É incontroverso o fato de que o demandante não possuía relação alguma com o crime de latrocínio investigado, assim como também se tornaram incontroversas as afirmações acerca da perseguição à pessoa do autor, a divulgação precipitada de seu nome na imprensa, a sua ilegal detenção e as lesões que dela resultaram.

Em que pese o Estado de Santa Catarina pretenda carrear toda a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor à imprensa, sob a alegação de que dela partiu todo o noticiário inverídico sobre sua suposta participação no evento criminoso que estava sendo investigado, fato é que essa informação foi fornecida pela Polícia Civil, conforme as declarações da Delegada Maria Carolina Opilhar, registradas no DVD entranhado a fl. 32, em entrevista concedida a programa de televisão especializado em assuntos policiais. E isso foi literalmente admitido pela mesma Delegada, conforme a seguinte declaração reproduzida por um importante órgão da imprensa (fl. 30):

"Foi um equívoco a divulgação da fotografia de Ricardo que não tem participação neste latrocínio" .

E, no mesmo jornal, um outro Delegado reforçou o mea culpa ao admitir que houve "falta de comunicação entre as equipes porque o suspeito já havia esclarecido os fatos na segunda-feira" .

Não há dúvida, portanto, que a equivocada e indevida divulgação do nome e da fotografia do autor pela imprensa como um dos supostos latrocidas somente aconteceu pela precipitada e, sobretudo, imprudente atuação dos agentes estatais

A controvérsia deve ¿ como o foi pela sentença - ser examinada sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, enquadrada na moldura da teoria do risco administrativo que está incorporada no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, segundo quem "a s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" .

A responsabilidade civil indenizatória se materializa quando há, segundo Alexandre de Moraes , a integração dos seguintes elementos: "ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal" (Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002, p. 233).

Ou, na lição de Hely Lopes Meirelles :

"Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovado esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação, incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização " (in "Direito Administrativo Brasileiro". 29 ed., São Paulo: Malheiros, p. 634/635).

Na espécie, conforme antes assinalado, além de seu nome ser exposto ao público como participante do mais grave crime capitulado pelo Código Penal, o autor foi: a) persistente e ostensivamente perseguido em vários locais; b) preso, sem qualquer licença judicial, e molestado fisicamente, mesmo depois de espontaneamente ter comparecido a uma Delegacia de Polícia e depois de já terem sido identificados os responsáveis pelo cometimento do delito.

Não se tratou de um excusável fato isolado, mas, sim, de uma sucessão de erros e equívocos que poderiam até ser cômicos se não tivessem sido gravemente detrimentosos e ofensivos à honra, à imagem e até mesmo à integridade física do autor.

Não se nega que, no desempenho de sua missão e no combate à crescente e ousada marginalidade, a Polícia, por seus agentes, deve ser dinâmica e corajosa, lançando mão de todos os meios legais e não moralmente reprováveis para bem desincumbir-se da tarefa que lhe é cobrada pela sociedade. Mas, nada autoriza ou justifica que, para combater o crime, a Polícia rompa os limites da legalidade e até enverede também no campo da ilicitude penal.

Bem apropriadas, a esse respeito, as seguintes ponderações da magistrada sentenciante:

"Ora, antes de praticar tais medidas extremas, os policiais deveriam ter tomado as devidas precauções para averiguar incontestáveis indícios da responsabilidade dos envolvidos nos acontecimento, a fim de evitar constrangimentos descabidos e imprudentes.

Se realmente estavam em busca de outro responsável, deveriam ter checado de maneira eficiente as informações que lhe eram prestadas.

O fato é que houve um erro, até mesmo assumido pelos encarregados que trataram junto à mídia a matéria reportada anteriormente,

Todavia os danos foram sofridos pelo autor e permanecem, visto que seu trabalho depende da confiança de seus empregadores, e é fato que ter sua imagem vinculada com o crime o prejudicou e muito.

Tem razão o réu quando explana que a imprensa tem responsabilidade nas informações que passa e deve respeitar a dignidade da pessoa humana, não podendo somente embasada na lei de imprensa divulgar tudo que acha contundente. Entretanto, no presente caso, a informação errônea foi proveniente de agentes do Estado, que de maneira imprudente vincularam a imagem do autor como de um criminoso por somente morar próximo dos verdadeiros responsáveis pelo crime.

Em todos os momentos o autor se mostrou colaborativo e presente, comparecendo até a delegacia para esclarecimento dos fatos. No entanto, como se já não bastasse o equívoco com a sua veiculação com atitude tão repugnante como latrocínio, os policiais chegaram a abordá-lo novamente, por alegada falta de comunicação entre os próprios agentes do Estado, o que ocasionou mais um sofrimento, sendo algemado e levado mais uma vez à delegacia.

Nesta ocasião, ficou evidenciado que o autor sofreu agressões pelos policiais militares ainda dentro da viatura. É certo que a prática de tais atos, cometidos às escondidas, não podem ser testemunhados por terceiros. Dessa forma, basta para sua comprovação, as palavras contundentes da vítima, ora autor, corroboradas pela realização de exame de corpo de delito, que apontou a existência de ofensa à integridade corporal do autor" (fls. 296/297).

Nada mais precisa ser dito em agregação para assentar que o recurso do Estado não deve merecer guarida quando busca excusar-se da sua responsabilidade civil, indisputavelmente caracterizada.

E, sob outra vertente, impõe-se também o acolhimento do recurso do autor que busca a majoração da verba indenizatória e dos honorários de sucumbência à base do novo valor da condenação.

Não se ignora a regra geral do art. 944, do atual Código Civil, segundo quem "a indenização mede-se pela extensão do dano ".

No caso de indenização por dano imaterial, no entanto, deve-se atentar ao fato de que a quantia a ser arbitrada deve estar harmonizada com a idéia de que "o valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva" (TJSC, Ap. Civ. n. , de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben,j. 10/10/02).

No caso, segundo já ressaltado, a gravidade da imprudência da atividade estatal é patente, assim como se revela, forte e funda, a humilhação a que foi submetida o autor, exposto à execração pública com o estigma de tratar-se de um perigoso latrocida. As consequências disso são de difícil mensuração, mas parece certo que elas serão sentidas pelo autor por um longo tempo, pelos menos enquanto viver ou conviver no seio da sua comunidade habitual.

O fato de ter havido retratação pública do equívoco lhe beneficiou de algum modo, mas certamente não produzirá a remissão completa da sua imagem e tampouco lhe reconduzirá ao status quo ante.

Sopesadas todas estas circunstâncias, arbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual deverão ser calculados, no percentual fixado pela sentença, os honorários advocatícios, de modo a remunerar adequada e condignamente do patrono do autor, tendo presentes o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo despendidos desde a propositura da ação.

3. DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, decidiu a Câmara, por unanimidade, negar provimento a recurso do réu e dar provimento ao recurso do autor.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Cid Goulart, com voto, e dele participou o Exmo. Des. João Henrique Blasi.

Florianópolis, 27 de abril de 2010.

Newton Janke

RELATOR


Gabinete Des. Newton Janke



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