jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 562542 SC 2008.056254-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 562542 SC 2008.056254-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apte/Apdo: Estado de Santa Catarina, Apdo/Apte: Ricardo Roberto de Souza
Publicação
Apelação Cível n. , da Capital
Julgamento
7 de Maio de 2010
Relator
Newton Janke
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_562542_SC_1289696375703.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EQUÍVOCOS E ABUSOS DE AGENTES POLICIAIS. DANO MORAL MANIFESTO E GRAVE. ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Imperativa a responsabilização civil do Estado por atos de agentes policiais que, precipitada e equivocadamente, indicam à imprensa o nome do ofendido como praticante de um crime de latrocínio, encetam ostensiva perseguição à sua pessoa e, mesmo quando já identificados os verdadeiros praticantes daquele delito, realizam a sua prisão e o submetem a maus tratos. A gravidade da atuação ilícita dos agentes estatais e a gravidade das consequências para a vítima constituem elementos a ser considerados para a exacerbação do ressarcimento da lesão imaterial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17218126/apelacao-civel-ac-562542-sc-2008056254-2