Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 562542 SC 2008.056254-2

Imperativa a responsabilização civil do Estado por atos de agentes policiais que, precipitada e equivocadamente, indicam à imprensa o nome do ofendido como praticante de um crime de latrocínio, encetam ostensiva perseguição à sua pessoa e, mesmo quando já identificados os verdadeiros praticantes daquele delito, realizam a sua prisão e o submetem a maus tratos. A gravidade da atuação ilícita dos agentes estatais e a gravidade das consequências para a vítima constituem elementos a ser considerados para a exacerbação do ressarcimento da lesão imaterial.