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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 431911 SC 2006.043191-1

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS SEM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSURGÊNCIA DO CLUBE DOZE DE AGOSTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA REGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR MOVIDO CONTRA OS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DE TER SIDO ILEGAL E ABSOLUTAMENTE DISCRICIONÁRIA A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS QUANTO AO PROCESSO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DESCABIMENTO DA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA DOS AUTORES RELATIVAMENTE ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO INADIMPLIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO CLUBE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PROVIDO. APELO DOS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00 PARA CADA REQUERENTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AC 431911 SC 2006.043191-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Partes
Apte/Apdo: Luiz Carlos Espíndola, Apte/Apdo: Clube Doze de Agosto, Apdo/Apte: Waldemiro Jose Silveira Filho, Apdo/Apte: Aiedo Silveira
Publicação
Apelação Cível n. , da Capital
Julgamento
29 de Outubro de 2010
Relator
Eládio Torret Rocha

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS SEM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSURGÊNCIA DO CLUBE DOZE DE AGOSTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA REGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR MOVIDO CONTRA OS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DE TER SIDO ILEGAL E ABSOLUTAMENTE DISCRICIONÁRIA A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS QUANTO AO PROCESSO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DESCABIMENTO DA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA DOS AUTORES RELATIVAMENTE ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO INADIMPLIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO CLUBE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PROVIDO. APELO DOS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00 PARA CADA REQUERENTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. "As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. [2.]"A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. [3.]"O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. [4.]"A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais" (STF / RE 201819 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 11.10.2005).