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28 de Maio de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 656938 SC 2009.065693-8 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Apelação Cível nº
    Relator: Vanderlei Romer
    Data: 2010-04-29

    Apelação Cível n. , de Rio do Sul

    Relator: Des. Vanderlei Romer

    AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO. INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DE DOIS CERTAMES, O ÚLTIMO, IMPUGNADO NA ACTIO , COM OBJETO AMPLIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RESULTA EM ILEGALIDADE QUE DÊ AZO AO ÊXITO DA ACTIO POPULARIS .AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA VENCEDORA DO PRIMEIRO CERTAME AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DEMAIS IRREGULARIDADES SUSCITADAS PELA PARTE IGUALMENTE INDEMONSTRADAS A CONTENTO, MORMENTE O PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E AO ERÁRIO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DA OBRA, DE TODA SORTE, QUE RESULTARIA EM EVIDENTE PREJUÍZO À COLETIVIDADE E, POR COROLÁRIO, AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

    Hipótese em que o autor popular busca a anulação de processo licitatório, bem como do respectivo contrato administrativo, ao argumento precípuo de que a Administração Municipal teria instaurado anteriormente certame análogo, já concluído e no qualse teria sagrado vencedora empresa diversa daquela que se quedou vitoriosa no ato posterior.

    Assertiva que não tem o condão de levar ao desfazimento do certame, muito menos da avença que se seguiu, porquanto a segunda licitação tinha objetos e finalidades mais amplas, de modo que "não cabe objetar que o Município licitou algo que já fora licitado" (ACMS n. , de Rio do Sul, rel. Des. Newton Janke), eporque atos administrativos como o que ora se discute são norteados segundo critérios de conveniência e oportunidade.

    Afora isso, "A licitação limita-se em gerar um direito de preferência em favor do concorrente vitorioso. A Administração pode deixar de realizar o negócio prometido aos licitantes, indenizando o vitorioso, se for o caso. Ela fica, entretanto, proibida de contratar o negócio com outra pessoa que não seja o vitorioso ¿ titular de impostergável preferência¿ (REsp n. 299.834/RJ, Min. Humberto Gomes de Barros, RSTJ 156/83).

    Arguição, outrossim, de outras irregularidades, tais como inobservância do princípio da publicidade, de desrespeito ao Edital, que previaa construção de um novo prédio para abrigar o terminal rodoviário, e não a mera reforma de edificação já existente, como teria ocorrido, as quais, todavia, não ficaram comprovadas a contento, e mesmo que o fossem, não dariam azo, a esta altura, à nulidade do procedimento e à reversão das partes ao statu quo ante.

    Isso porque o novo terminal rodoviário municipaljá se encontrava concluído e em pleno funcionamento à época do aforamento da própria ação popular e, consoante reconhecido no primeiro grau, a mudança de localização operada favoreceu enormemente a população local, a par das novas instalações serem mais amplas e modernas; enfim, mais adequadas.

    Assim sendo, ausente prova cabal das ilegalidades apontadas, tampouco de prejuízo ao erário, e, em contrapartida, demonstrado a contento que a obra só veio em prol do interesse público, a improcedência da ação era medida de rigor.

    "A conciliação de interesses individuais e coletivos aconselharia a manter o ato. Nessa combinação de interesse é o que assenta, notadamente, a diversidade de critério no que respeita à manutenção do ato vicioso entre o Direito Público e o Direito Privado. Neste é só o unilateral interesse da parte, em favor do qual existe a nulidade, que decide o seu pronunciamento. O Estado, porém, encarnando interesses impessoais e tendo por objetivo a realização do bem público abdica da faculdade de promover a decretação de nulidade, tendo em vista o caso determinado, o interesse geral, mais bem amparado com a subsistência do ato defeituoso. Isto se dá porque o Estado confunde o seu interesse com o coletivo, e é bem de ver que em se tratando de dois particulares, uma identificação semelhante não ocorreria"(FAGUNDES, Seabra. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário , 5. ed., p. 47).

    Situação retratada nos autos que, afora o exposto,evidencia a defesa de interesse particular, haja vista que deflagrada a ação pelo proprietário de empresa que anteriormente prestava o serviço de concessão licitado, o qual passou a ser prestado pela vencedora do segundo certame.

    Circunstância, contudo, que tem o condão de tipificar má-fé, o que afasta a isenção prevista no artigo , incs. LXXIV, da Constituição Federal, com a consequente imposição dos ônus da sucumbência ao requerente.

    Nesse sentido, a doutrina de Yussef Said Cahali, para o qual a imposição das custas e dos honorários advocatícios é perfeitamente cabível ao autor" consciente de nenhuma perspectiva de êxito na ação a que deu causa levianamente, impulsionando o aparelhamento judicial movido por interesses próprios, inconfessáveis, buscando promoção pessoal fácil à custa da honra alheia, denegrindo a lisura dos autos da administração pública "(Honorários advocatícios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p. 742).

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Rio do Sul (3ª Vara Cível), em que é apelante Mário Sérgio Martins, e apelados Victor Ohf e Cia. Ltda. e outros:

    ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso e prover parcialmente o reexame necessário. Custas legais.

    RELATÓRIO

    Trata-se de ação popular, com pedido de liminar, ajuizada por Mário Sérgio Martins contra Nodgi Enéas Pelizzatti, Garibaldi Antônio Ayroso, município de Rio do Sul, Jailson Lima da Silva, Carlos Alberto Luithardt, José Carlos Fernandes de Castro, Carla Fabiana Ribeiro Zelovate, Mário César Posanski, Março Aurélio Ferrari, Valdenir Luiz Mezadri, Antonio Cipriano de Oliveira e Victor Ohf & Cia. Ltda., em razão dos fatos que seguem:

    Em 26 de junho de 1998, o município de Rio do Sul lançou o Edital de Licitação n. 090/1998, na modalidade concorrência, com o fim de contratar empresa para a construção e exploração de um Terminal Rodoviário de Passageiros. Na data aprazada para o recebimento das propostas, 4-11-1998, uma vez constatada a ausência de licitantes, o então Prefeito Municipal, ora requerido, anulou o certame.

    Em 21-10-1998, foi lançado o edital de Concorrência Pública n. 124/1998, cujo objeto era a outorga de concessão para a exploração de três salas comerciais situadas no Edifício da Estação Rodoviária Rio do Sul ¿ SC, o qual foi anulado.

    Finalmente,sobreveio o Edital n. 057/1999, com objeto similar, com o acréscimo de que as citadas salas se destinavam à exploração dos serviços de venda de bilhetes de passagens interestaduais e intermunicipais, assim como às demais atividades inerentes a empresas de transportes rodoviários, ou seja, concessão de serviço público.

    Impetrado mandado de segurança pela Agência Rodoviária de Rio do Sul Ltda. ME (autos n. 054.99.005891-6), foi concedida a liminar de forma parcial a fim de suspender a licitação. A ordem acabou por ser denegada, em decisão que foi alvo de recurso de apelação.

    Tão logo ciente do pronunciamento judicial, a Municipalidade deu curso ao procedimento,"em que para sua surpresa, a empresa"inimiga"saiu-se vencedora, não lhe restando outro remédio senão homologar o resultado e adjudicar o seu objeto [...]"(fl. 8). O contrato, contudo, não foi assinado, preferindo a vencedora aguardar a decisão do Tribunal sobre o precitado recurso.

    Em julho de 2000, novo edital, de n. 076/2000, desta feita para"a concessão, precedida de execução de obras civis de construção, conservação, manutenção, operação, monitoramento e exploração de um Terminal Rodoviário de Passageiros, e outras especificações".

    Participou do certame um único concorrente, o réu Victor Ohf Ltda., o qual se sagrou vencedor.

    Foi impetrado novo mandado de segurança pela Agência Rodoviária Rio do Sul Ltda. (autos n. 054.00.005639-5), com o propósito de suspender a mudança da estação rodoviária, sem êxito quanto ao pedido liminar.

    Por via de consequência, a estação rodoviária passou a funcionar em prédio do Centro Comercial.

    Pretende o autor o reconhecimento da nulidade do Edital n. 076/2000, aos argumentos de que: a) ele não poderia ser lançado na pendência de certame licitatório (Edital n. 057/1999), sem antes revogar ou anular esse último, o que não foi feito; b) inexistência de fase interna, prevista no artigo 38 da Lei n. 8.666/1993; c) descumprimento do artigo da Lei n. 8.987/1995; d) ausência de publicação válida da justificativa prévia; d) desobediência ao princípio da publicidade; e) direcionamento da licitação e f) reforma de um prédio para abrigar as instalações quando, em verdade, o que se determinou foi a construção de um novo prédio. Apontou outras irregularidades que passam a integrar esta suma.

    A lesividade, segundo alegou, seria ao patrimônio público, aos princípios da legalidade e moralidade.

    Após o oferecimento da defesa e a ampla atividade probatória, foi prolatada a sentença pela improcedência da pretensão inaugural.

    A tempo e modo, recorreu o vencido, com a reedição das alegações deduzidas na inicial.

    Oferecidas as contrarrazões, alçaram os autos a esta instância.

    Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Hercília Regina Lemke, que se manifestou pela extinção do feito, sem resolução do mérito,porquanto o autor seria carecedor de ação.

    VOTO

    A preliminar suscitada no parecer ministerial não se sustenta.

    Bem ou mal, o autor arguiu ofensa a bens tutelados pela ação popular. E o interesse pessoal no desfecho da lide, aspecto enfocado até mesmo no veredicto (fl. 1.095),por si só, não basta para autorizar a extinção do feitocom lastro no artigo 267 do CPC, muito embora entendimento diverso tenha sido esposado em abstrato pelo Julgador a quo , o qual, de toda sorte, acabou por resolver a contenda com a apreciação do meritum causae.

    Posto isso, há de deixar absolutamente claro que o objeto da ação popular é o Edital n. 076/2000,objeto esse que foi a concessão, precedida da execuçãode obras civis de construção, de conservação, de manutenção, de operação, de monitoramento e de exploração de um Terminal Rodoviário de Passageiros"(fl. 187).

    É igualmente salutar expor a ordem cronológica dos fatos.

    A ação popular foi deflagrada em no mês de junho de 2001. A esta altura, o contrato de concessão firmado entre o município de Rio do Sul e a vencedora do precitado certame, Victor Ohf Ltda., já havia sido celebrado (contrato assinado em 22-8-00, fls. 232-237).

    Em 23-11-00, a Agência Rodoviária Rio do Sul, que, há anos, foi concessionária do serviço público em tela, com a comercialização de bilhetes, espera de passageiros, guarda de bagabens, etc., impetrou mandado de segurança. Não obteve a liminar, mas, em 21-4-2005, foi prolatada sentença concessiva da ordem para decretar a nulidade do Edital de Licitação n. 076/2000, bem como do contrato entabulado.Pelo mesmo ato judicial, foi determinado ao município de Rio do Sul que procedesse à celebração do contrato de concessão com a impetrante, porque vencedora da licitação instaurada pelo Edital n. 057/1999.

    O decisum , no entanto, foi reformado neste Tribunal, em acórdão da lavra do ilustre Desembargador Newton Janke.

    Em brilhante voto, o eminente Julgador efetuou detida descrição dos fatos que resultaram no aforamento da ação popular e analisou a fundo a questão da possibilidade de ter sido aberta nova licitação pela Municipalidade, não obstante a realização daquela prevista pelo Edital n. 057/1999.

    Confira-se:

    2. Tanto para o enfrentamento das objeções processuais quanto para o exame do mérito da matéria recursal é oportuno e verdadeiramente necessário traçar, ainda que com brevidade, uma sinopse cronológica dos fatos que envolvem os três protagonistas processuais, a saber: o Município de Rio do Sul, a impetrante Agência Rodoviária de Rio do Sul Ltda. e a litisconsorte passiva Victor Ohf Cia. Ltda.

    Desde novembro de 1965, a impetrante e o Município celebraram sucessivos contratos, ora denominados de locação comercial, ora de arrendamento, em razão dos quais aquela ocupava três salas da estação rodoviária local, destinadas cada qual para a venda de passagens e área de espera dos passageiros, guarda de bagagens e escritório (fls. 492-501).

    No ano de 1994, o Município ajuizou uma ação de reintegração de posse da área locada (fls. 475-8), que, depois de três anos, confluiu para uma transação, autorizada por lei e homologada por sentença, restando nela estabelecido que a impetrante,ré naquela demanda, prosseguiria desenvolvendo suas atividades no local até 31 de agosto de1998 (fls. 502-4).

    Após uma primeira licitação aberta pelo edital de concorrência pública nº 124/98, o Município, em agosto de 1999, através do edital nº 057/99, deflagrou novo procedimento licitatório, cujo objeto era a concessão, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da assinaturado respectivo contrato, ¿para 01 (um) conjunto de 03 (três) salas comerciais situadas no edifício da estação rodoviária de Rio do Sul ¿ SC, destinadas a exploração dos serviços de venda de bilhetes de passagens interestaduais e intermunicipais, assim como as demais atividades inerentes a empresas de transporte rodoviário¿, sob a contrapartida do concessionário de responsabilizar-se pelo fornecimento de material, manutenção e limpeza dos sanitários públicos e das áreas de circulação, além do pagamento de renda mensal ao Município (fl. 551).

    Esta licitação foi questionada por anterior mandado de segurança impetrado pela aqui apelada, cujo desfecho lhe foi desfavorável (fls. 567/577). Em 23.02.00, a recorrida sagrou-se vencedora desta licitação (fls. 589) e, em decorrência disso, em novembro de 2002, desistiu do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida naquele writ.

    Malgrado tenha vencido a concorrência e seu objeto lhe tivesse sido adjudicado por decreto (fl. 153), fato é que, por razão ignorada, o correspondente contrato não foi assinado pelas partes.

    Sob a autorização de lei municipal publicada em 28.06.00, ou seja, menos de quatro meses após ser anunciado o resultado da concorrência iniciada com o edital nº 057/99, o Município, através do edital nº 076/00, abriu nova concorrência pública, desta feita ¿[...] para contratar, mediante CONCESSÃO, a construção e exploração de um Terminal Rodoviário de Passageiros¿, esclarecendo, adiante, que o seu objeto era ¿[...] a concessão, precedida da execução de obras civis de construção, de conservação, de manutenção, de operação, de monitoramento e de exploração de um Terminal Rodoviário de Passageiros, com mais de 10 plataformas, com capacidade de expansão baseada nas previsões do DETER/SC de aumento de fluxo de tráfego, pelo prazo de 20 (vinte) anos, compreendendo todas as suas atividades, imóvel, estudos técnicos, projetos, serviços e obras necessárias à consecução deste objeto ao longo do período de Concessão, e de acordo com as Leis que compõem o Plano Diretor do município de Rio do Sul e normas estabelecidas pelo DETER/SC¿ (fl. 187).

    Na verdade, conforme ver-se-á adiante, o prédio que iria servir a esta finalidade já estava, de antemão, pronto.

    Esta concorrência fluiu com admirável rapidez, sendo concluída em 15.08.00, com o decreto municipal que adjudicou o seu objeto à litisconsorte Victor Ohf & Cia. Ltda., única participante do certame. Em 29 de dezembro, a antiga estação, situada no centro da cidade, cedeu lugar para a nova rodoviária, localizada às margens da BR-470, junto às dependências de um centro comercial já erguido pela vencedora da licitação (fls. 641-3).

    Julgando-se preterida nos direitos que lhe estariam garantidos pela vitória na concorrência aberta pelo edital nº 057/99, a ora apelada impetrou o presente mandado de segurança, tendo o ilustre magistrado singular acolhido a pretensão mandamental para declarar a nulidade do edital de licitação nº 076/2000, do Decreto nº 322/2000 que adjudicou o seu objeto à litisconsorte e do contrato de concessão, ordenando ao Município que ¿proceda à celebração do contrato de concessão com a impetrante, nos termos do edital n. 57/1999, tendo por local físico de exploração o edifício do Centro Comercial de propriedade da litisconsorte Victor Ohf & Cia. Ltda.¿ (fls. 668-9).

    [...]

    No mérito, não cabe perquirir a respeito de vícios formais e substanciais da licitação, mas unicamente se a realização do certame violou direito liquido e certo da impetrante.

    O mandado de segurança visa proteger direito individual líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo. Se a apelada não participou da licitação, não lhe assiste legitimidade para questionar irregularidades ou ilegalidades, de fundo e forma. Para esse fim, poderia aviar ação popular, mas não mandado de segurança. Neste particular, urge evocar o art. , da Lei nº 8.666/93, segundo quem ¿todos quantos participem da licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos¿.

    No caso, portanto, o que pede resposta é a seguinte pergunta: podia o Município, em face da adjudicação da concorrência objeto do edital nº 057/99, ter lançado a licitação do edital nº 076/00?

    A resposta será dada pelo objeto de cada licitação. Se idênticos, impõe-se a negativa; se distintos, a positiva.

    Releva demarcar que o fato de não ter sido formalizado o contrato de concessão da concorrência nº 057/99 não tem nenhuma importância.

    A propósito, cabe lembrar que ¿a licitação limita-se em gerar um direito de preferência em favor do concorrente vitorioso. A Administração pode deixar de realizar o negócio prometido aos licitantes, indenizando o vitorioso, se for o caso. Ela fica, entretanto, proibida de contratar o negócio com outra pessoa que não seja o vitorioso ¿ titular de impostergável preferência¿ (REsp nº 299.834/RJ, Min. Humberto Gomes de Barros, RSTJ 156/83).

    Segundo a lição de Marçal Justen Filho, ¿de sua parte, a Administração Pública não tem o dever jurídico de contratar. A escolha se insere na sua competência discricionária. Se, porém, a Administração aperfeiçoar a vontade de contratar, de modo concreto, a situação muda de figura. A concretização da vontade de contratar completa o fato gerador do direito do licitante vencedor (e, portanto, do dever da Administração) à contratação. Logo, deixa de existir simples expectativa de direito. O licitante vencedor torna-se titular do direito adquirido à contratação. Nesse passo, a omissão ou a recusa em contratar o licitante vencedor são qualificáveis como ilicitude. O licitante vencedor pode exigir a formalização do contrato.

    Aí reside o fundamento para a impugnação pelo licitante a qualquer simulação promovida pela Administração. Se a Administração decidir-se de modo concreto a contratar, não poderá se valer de outra via. Se buscar satisfazer seu interesse por via indireta, o licitante vencedor terá direito de opor-se a tanto. Poderá recorrer ao Poder Judiciário para obter a contratação e, se for o caso, a invalidação da conduta destoante praticada pela Administração¿ (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9ª ed., São Paulo: Dialética, 2002, p. 407-408).

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello, ¿é forçoso concluir que o participante da licitação tem direito a que o certame se desdobre em todas as suas fases, e o primeiro classificado a que ela se completem, culminando com o tratamento do subseqüente contrato, salvo se ocorreu alguma ilegalidade ensejadora de anulação ou se, como dito, razões de interesse público decorrentes de fato ulterior pertinente e suficiente justificarem a revogação do certame¿ (in Curso de Direito Administrativo. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 556).

    Como exposto linhas antes, na licitação relativa ao edital nº 057/99, o Município outorgava, como fazia há décadas, a concessão de 3 salas para a exploração dos serviços da antiga Estação Rodoviária.

    Já o edital nº 76/00 vinculava a concessão dos serviços à prévia construção do terminal, com mais de 10 plataformas e dimensionado, segundo as especificações daquele ato convocatório, para atender a demanda dos próximos 20 anos.

    Parece bem claro que a nova licitação agregava um elemento de grande e decisiva significação econômica, qual seja,a construção ou disponibilização de instalações para abrigar o novo terminal rodoviário do Município.

    A segunda licitação tinha, pois, objeto e finalidades mais amplas e, se assim é, não cabe objetar que o Município licitou algo que já fora licitado.

    A vigência do prazo assegurado à impetrante para a exploração dos serviços na antiga estação rodoviária, obviamente, não impedia a Administração de, segundo critérios de conveniência e oportunidade, por conta própria ou mediante concessão a terceiros, deflagrar os procedimentos para a implantação de um novo terminal de dimensão e localização mais adequadas.

    Na medida em que não construiu o novo terminal, a impetrante não ostenta o direito líquido e certo de ali prosseguir desempenhando os serviços que realizava na antiga rodoviária, o que, de resto, implicaria em locupletar-se à custa de pesado investimento realizado pela litisconsorte necessária.

    O início do funcionamento da nova estação, com a simultânea desativação da antiga, constituiu, assim, uma ruptura unilateral do contrato ¿ malgrado não tenha sido assinado ¿ decorrente do edital nº 057/99. Significa isso dizer que, por conta desta rescisão, a impetrante tem, em princípio, direito a reclamar perdas e danos pelas vias ordinárias.

    Insinua-se e afirma-se mesmo que a segunda concorrência pautou-se por interesses eleitoreiros e pelo dirigismo licitatório. É possível que assim tenha sido.

    Com efeito, o edital foi lançado no início do segundo semestre de 2000, ano de eleições municipais. As fotos anexadas ao processo revelam que, antes mesmo da conclusão do procedimento licitatório, as edificações do novo terminal geminadas com um centro comercial já estavam praticamente concluídas (fls. 412/422). Aliás, averbação do registro imobiliário revela que, antes da expedição do edital, já estava edificado no local um prédio com a área de metros quadrados (fl. 292-v). A área do terreno e sua localização rendiam para a litisconsorte a pontuação máxima prevista no edital (fls. 213-4).

    Tais circunstâncias e outras mais sugerem que a licitação pode não se ter governado pelos princípios e ditames inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no art. , da Lei nº 8.666/93. Isso poderá, eventualmente, ser objeto de ação popular ou ação civil pública; todavia, não outorga à impetrante o direito individual líquido e certo postulado na inicial e deferido pela sentença, esta que, por conseguinte, deve ser reformada para denegar-se a ordem, suportando a apelada as despesas processuais (Ap. Cív. n.

    Do judicioso voto, extrai-se ainda importante conclusão: a possibilidade de a licitação questionada ser alvo de ação popular. A assertiva, contudo, não implica no êxito imediato da presente, cumpre dizer. Menciona o aresto, ainda, um outro ponto, a admissibilidade de ajuizamento de uma ação de perdas e danos a ser movida pela Agência Rodoviária Rio do Sul, do que não se tem notícia.

    De toda sorte, encampadas as razões contidas no precedente, resta saber se as demais ilegalidades arguidas pelo autor popular têm o condão de levar à nulidade do contrato firmado entre os requeridos.

    A resposta é negativa, não só porque não demonstradas a contento as ditas ilegalidades, mas, também,porque é nítido que o desfazimento do ato redundaria em retumbantes prejuízos à própria sociedade local, sobre a qual acabaria por recair os custos de uma nova licitação, que se faria obviamente necessária.

    Afora isso, malgrado acene o autor popular com o favorecimento à empresa e ora requeriaVcitor Ohf Ltda., o que daria azo à ofensa ao princípio da impessoalidade e, por extensão, ao da moralidade, não há prova inconcussa de tanto.

    Diga-se que a obra já se encontra há muito concluída (foi entregue no final do ano de 2000, fl. 347), e é manifesto que foi atingida a sua finalidade pública.

    Como registrado em precedente que versou sobre caso análogo,"o seu desfazimento,e oconsequenteretorno ao status quo anterior seria mais prejudicial do que a sua manutenção" (Ap. Cív. n., de minha relatoria).

    Esse raciocínio encontra guarida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, o qual iterativamente proclama que "prevalece o interesse público, como chancelador da legalidade do ato, perdendo significado a irregularidade ocorrida" (REsp n. 287.727/CE, rel. Min. Milton Luiz Pereira). Nesse mesmo sentido:Ag n. 782781, rel. Min. Teori Albino Zavascki.

    Não destoam os doutrinadores.

    Seabra Fagundes, enfrentando a matéria referente às nulidades no âmbito do Direito Administrativo, comenta:

    A conciliação de interesses individuais e coletivos aconselharia a manter o ato. Nessa combinação de interesse é que assenta, notadamente, a diversidade de critério no que respeita à manutenção do ato vicioso entre o Direito Público e o Direito Privado. Neste é só o unilateral interesse da parte, em favor do qual existe a nulidade, que decide o seu pronunciamento. O Estado, porém, encarnando interesses impessoais e tendo por objetivo a realização do bem público abdica da faculdade de promover a decretação de nulidade, tendo em vista o caso determinado, o interesse geral, mais bem amparado com a subsistên...

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