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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 524772 SC 2009.052477-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: José Inácio Schaefer
Data: 2010-04-28

Apelação Cível n. , de Porto União

Relator: Des. José Inácio Schaefer

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Justiça gratuita. Prova da necessidade. Benefício concedido. Nota de crédito rural. Prescrição trienal. Lapso temporal decorrido quando do ingresso da execução. Ausência de título executivo. Anulação de todo o processo, inclusive arrematação.

Nota de crédito rural prescreve executivamente três anos após data de vencimento constante do título.

Possível anular arrematação, mesmo após assinatura do auto, quando reconhecida inexistência de título executivo a embasar a expropriação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Porto União (1ª Vara), em que é apelante Marcos Winter, e apelado Banco do Brasil S/A:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Marcos Winter apelou da sentença que extinguiu execução movida por Banco do Brasil S/A ante satisfação do crédito arguindo preliminar de prescrição. No mérito, defendeu a impenhorabilidade do bem de família e a nulidade da penhora por excesso, além de requerer o benefício da justiça gratuita (fls. 146/196).

Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 145), vieram contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença e apenamento do apelante por litigância de má-fé (fls. 270/275).

VOTO

O apelante pleiteou a concessão da justiça gratuita alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, "já que é agricultor e foi retirado do imóvel em que exercia seu labor" (fl. 196).

O pedido de gratuidade formulado nos embargos à execução (autos n. 052.05.002999-3, em apenso) até o momento não foi apreciado.

A lei determina:

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, Lei 1.060/51).

No caso concreto, o requerimento veio instruído com declaração de hipossuficiência firmada pelo apelante e declaração obtida junto à Delegacia Regional de Porto União informando não possuir este nenhum veículo registrado em seu nome. Informou, também, que o único imóvel que possuía, onde exercia sua atividade produtiva, foi expropriado para satisfazer a dívida cobrada na presente execução.

Não bastasse isso, a parte adversa não impugnou o pedido, deixando de produzir prova da capacidade econômica do apelante.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a afirmação do postulante de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, competindo à parte adversa demonstrar o contrário (Agravo de Instrumento , de Garopaba. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator Des. Mazoni Ferreira. Julgado em 6.3.2009).

Por estas razões, defiro o benefício requerido.

Assim, apesar de desacompanhado de comprovante de preparo, o recurso reúne os pressupostos objetivos de admissibilidade em razão da gratuidade ora deferida.

Cuida-se da execução da nota de crédito rural n. 249.000.079, cujo valor atualizado até a data do ingresso da demanda correspondia a R$

(três mil trezentos e quarenta e três reais e dez centavos).

Citado, o devedor não pagou nem garantiu o débito, motivo pelo qual foi penhorado um terreno rural situado na localidade de Lageado Liso, no município de Matos Costa, com 108.900,00 m² (cento e oito mil e novecentos metros quadrados), avaliado em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) (fl. 27).

Referido imóvel foi arrematado, em segunda praça, por Sara Nunes Ferreira Wahl, pelo preço de R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) (fls. 74/75).

A execução foi extinta pela satisfação do débito, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil (fl. 143).

Inconformado, o executado apelou, arguindo, preliminarmente, a prescrição do título (fls. 149/150).

Em contrarrazões, o banco nada disse acerca do tema, limitando-se a argumentar que toda a matéria de mérito já havia sido analisada quando da propositura de embargos à execução (fls. 273/274).

Embora não tenha sido aventada na instância inferior, a prescriçã...