jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 524772 SC 2009.052477-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Marcos Winter, Apelado: Banco do Brasil S/A, Interessada: Terezinha de Fátima Silveira Winter
Publicação
Apelação Cível n. , de Porto União
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
José Inácio Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_524772_SC_1288479915890.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: José Inácio Schaefer
Data: 2010-04-28

Apelação Cível n. , de Porto União

Relator: Des. José Inácio Schaefer

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Justiça gratuita. Prova da necessidade. Benefício concedido. Nota de crédito rural. Prescrição trienal. Lapso temporal decorrido quando do ingresso da execução. Ausência de título executivo. Anulação de todo o processo, inclusive arrematação.

Nota de crédito rural prescreve executivamente três anos após data de vencimento constante do título.

Possível anular arrematação, mesmo após assinatura do auto, quando reconhecida inexistência de título executivo a embasar a expropriação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Porto União (1ª Vara), em que é apelante Marcos Winter, e apelado Banco do Brasil S/A:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Marcos Winter apelou da sentença que extinguiu execução movida por Banco do Brasil S/A ante satisfação do crédito arguindo preliminar de prescrição. No mérito, defendeu a impenhorabilidade do bem de família e a nulidade da penhora por excesso, além de requerer o benefício da justiça gratuita (fls. 146/196).

Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 145), vieram contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença e apenamento do apelante por litigância de má-fé (fls. 270/275).

VOTO

O apelante pleiteou a concessão da justiça gratuita alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, "já que é agricultor e foi retirado do imóvel em que exercia seu labor" (fl. 196).

O pedido de gratuidade formulado nos embargos à execução (autos n. 052.05.002999-3, em apenso) até o momento não foi apreciado.

A lei determina:

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, Lei 1.060/51).

No caso concreto, o requerimento veio instruído com declaração de hipossuficiência firmada pelo apelante e declaração obtida junto à Delegacia Regional de Porto União informando não possuir este nenhum veículo registrado em seu nome. Informou, também, que o único imóvel que possuía, onde exercia sua atividade produtiva, foi expropriado para satisfazer a dívida cobrada na presente execução.

Não bastasse isso, a parte adversa não impugnou o pedido, deixando de produzir prova da capacidade econômica do apelante.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a afirmação do postulante de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, competindo à parte adversa demonstrar o contrário (Agravo de Instrumento , de Garopaba. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator Des. Mazoni Ferreira. Julgado em 6.3.2009).

Por estas razões, defiro o benefício requerido.

Assim, apesar de desacompanhado de comprovante de preparo, o recurso reúne os pressupostos objetivos de admissibilidade em razão da gratuidade ora deferida.

Cuida-se da execução da nota de crédito rural n. 249.000.079, cujo valor atualizado até a data do ingresso da demanda correspondia a R$

(três mil trezentos e quarenta e três reais e dez centavos).

Citado, o devedor não pagou nem garantiu o débito, motivo pelo qual foi penhorado um terreno rural situado na localidade de Lageado Liso, no município de Matos Costa, com 108.900,00 m² (cento e oito mil e novecentos metros quadrados), avaliado em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) (fl. 27).

Referido imóvel foi arrematado, em segunda praça, por Sara Nunes Ferreira Wahl, pelo preço de R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) (fls. 74/75).

A execução foi extinta pela satisfação do débito, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil (fl. 143).

Inconformado, o executado apelou, arguindo, preliminarmente, a prescrição do título (fls. 149/150).

Em contrarrazões, o banco nada disse acerca do tema, limitando-se a argumentar que toda a matéria de mérito já havia sido analisada quando da propositura de embargos à execução (fls. 273/274).

Embora não tenha sido aventada na instância inferior, a prescrição é matéria de ordem pública, a cujo respeito não se opera preclusão.

O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição (art. 219, § 5º, CPC).

Portanto, pode ser apreciada a qualquer tempo pelo juiz, ainda que sem provocação das partes, sem caracterizar julgamento além do pedido. Neste sentido:

A prescrição é sempre de ordem patrimonial e, pela nova sistemática da L11.280/06, o juiz deve pronunciá-la de ofício. A norma é imperativa e não confere faculdade ao juiz para reconhecer a prescrição de ofício, mas o obriga a pronunciá-la ex officio . [...] Tendo em vista a nova regra de reconhecimento judicial de prescrição, transformando essa matéria, nessa parte, em questão de ordem pública, o juiz deve proclamar a prescrição ainda que contra o poder público em todas as suas manifestações (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 469).

A execução foi instruída com nota de crédito rural. O Decreto-lei 167/67, que instituiu e regulamentou os títulos de crédito rural, nada dispôs acerca do prazo prescricional aplicável a tais títulos. Nestes casos, em que inexiste previsão na legislação específica, o artigo 60 da norma em comento determinou a aplicação subsidiária das normas de direito cambial.

A Lei Uniforme de Genébra, aprovada por meio do Decreto n. 57.663/66, dispõe:

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar de seu vencimento (art. 70).

A nota de crédito em causa foi pactuada em 20.10.1997, com vencimento em 20.10.1998 (fls. 7/8), inexistindo nos autos prova de renegociação, com extensão do vencimento.

A execução foi ajuizada em 29.10.2003 (fl. 2), portanto, mais de 5 (cinco) anos após o vencimento do título. Assim, incontroversa a prescrição da nota de crédito rural, não constituindo título hábil a amparar o procedimento executivo. A Corte de Uniformização tem precedente:

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENDIDA REFORMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (STJ. AgRg no Resp 628.723/RS . Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa. Julgado em 20.3.2007).

Prescrito o título, a execução carece de pressuposto essencial, merecendo extinção, com anulação de todos os atos praticados durante a tramitação, inclusive a arrematação. Embora tal ato tenha sido perfectibilizado com assinatura do auto (fls. 74/75), o reconhecimento da inexistência de título executivo é causa bastante para sua desconstituição:

Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:

por vício de nulidade (art. 694, caput e § 1º, I, CPC).

Em consequência, sem efeito o auto de imissão na posse (fl. 142), expedindo-se na origem mandado de reintegração do executado na posse do imóvel expropriado. A arrematante poderá buscar ressarcimento de eventuais perdas e danos do banco apelado, pois este foi quem deu causa ao ajuizamento da execução quando o título já estava prescrito.

Diante desta solução, prejudicado o pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé (fl. 274).

As custas e despesas processuais correrão por conta do banco, face ao princípio da causalidade. Fixo a verba honorária da Advogada do executado (fl. 112) em R$

(cinco mil reais), com atualização monetária a contar desta decisão e juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo por base o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, acolho o inconformismo para anular a presente execução ante prescrição do título, carreando a sucumbência ao banco ante princípio da causalidade.

DECISÃO

A Câmara, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Lédio Rosa de Andrade, com voto, e dele participou o Desembargador Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 13 de abril de 2010.

José Inácio Schaefer

Relator


Gabinete Des. José Inácio Schaefer



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17031321/apelacao-civel-ac-524772-sc-2009052477-2/inteiro-teor-17031322